Gabinete do Prefeito · 18 de janeiro de 2021
LEI N° 485/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 485/2021
Lei n° 485/2021
Buriti Alegre/GO, 15 de Janeiro de 2021.
“Concede revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais do Município de Buriti Alegre”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedida revisão geral anual, no percentual de 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento), a ser aplicado sobre os vencimentos dos servidores públicos municipais ativos, ocupantes de cargos efetivos, em comissão, e sobre os proventos de aposentadoria, complementação de proventos e pensões dos servidores públicos municipais inativos dos Poderes Executivo e Legislativo, a partir de 01 de janeiro de 2021, de acordo com a variação acumulada do IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo do IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, no ano de 2020.
Art. 2º - Fica concedida revisão geral anual, no percentual de 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento), a ser aplicado sobre os subsídios dos agentes políticos do Município de Buriti Alegre/GO - Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Presidente da Câmara e Vereadores - fixados nas Leis Municipais nº476/2020, a partir de 01 de janeiro de 2021, de acordo com a variação acumulada do IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo do IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, no ano de 2020, obedecendo, no que couber, o limite estabelecido pelo Art. 29, inciso VI, Letra a da Constituição Federal.
Art. 3º - Fica concedida revisão geral anual, no percentual de 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento), a ser aplicado sobre os subsídios dos professores, de acordo com a variação acumulada do IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo do IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, no ano de 2020.
Art. 4º - Fica concedida revisão geral anual, no percentual de 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento), a ser aplicado sobre os subsídios dos Conselheiros Tutelares do Município de Buriti Alegre/GO, fixado pela Lei Municipal nº 428/2019, a partir de 01 de janeiro de 2021, de acordo com a variação acumulada do IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo do IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, no ano de 2020.
Art. 5º - A revisão anual de que trata essa lei está prevista no Art. 37, inciso X daConstituição Federal e é aplicada em consonância com o Art. 2º da Instrução Normativa nº 013/2020 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e Art. 8º inciso VIII da Lei Complementar 173/2020.
Art. 6º - Os efeitos dessa lei não se aplicam aos vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias, já estabelecido pela Lei Municipal nº 427/2019.
Art. 7º - Fica o Município de Buriti Alegre autorizado à complementar, se necessário, os vencimento ao salário mínimo vigente no valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais).
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 01 de Janeiro de 2021.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, Estado de Goiás, aos 15 dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e um (15.01.2021).
ANDRÉ DE SOUSA CHAVES
Prefeito Municipal de Buriti Alegre