Gabinete do Prefeito · 6 de outubro de 2025
LEI Nº 664/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 664/2025
Lei nº 664/2025
Buriti Alegre/GO, 01 de outubro de 2025.
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de mútua colaboração com o Sindicato Rural de Buriti Alegre e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio de mútua colaboração com o Sindicato Rural de Buriti Alegre, inscrito no CNPJ sob o nº 02.899.946/0001-67, conforme plano de trabalho a ser apresentado no instrumento de convênio.
Art. 2º O presente convênio tem por objetivo estabelecer regime de mútua colaboração, visando ao desenvolvimento humano, social e econômico no meio rural, por meio de ações voltadas à qualificação profissional, capacitação técnica, incentivo à agricultura familiar, fortalecimento das atividades agropecuárias, promoção do desenvolvimento sustentável e apoio a iniciativas culturais, sociais e comunitárias voltadas à valorização da tradição e identidade rural.
Art. 3º O município fica autorizado a arcar com as despesas no valor máximo de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para cada evento.
§1º Os recursos somente poderão ser utilizados mediante plano de trabalho;
§2º No caso de eventos culturais e shows pagos com verbas públicas, fica vedado ao sindicato a cobrança de ingresso, sendo permitida a cobrança de alimentos não perecíveis para doação a entidades e famílias carentes assistidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social de Buriti Alegre;
§3º Os recursos orçamentários necessários a abertura do crédito de que trata esta lei, deverão ser apresentados à Câmara Municipal de Buriti Alegre.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, Estado de Goiás, ao primeiro dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco (01.10.2025).
GARIBALDO FERREIRA DE SANTANA NETO
Prefeito de Buriti Alegre