Gabinete do Prefeito · 8 de novembro de 2017
LEI Nº 396/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 396/2017
Buriti Alegre/GO, 06 de Novembro de 2017.
“Autoriza o Poder Executivo a conceder benefícios fiscais no âmbito do Município”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a conceder anistia de multa e remissão dos juros a contribuintes inadimplentes, com o objetivo de recuperar créditos tributários, ajuizados ou não, de pessoas físicas ou jurídicas interessadas em regularizar a situação fiscal junto ao Município.
§ 1º A anistia e a remissão de que trata o caput deste artigo abrange todos os créditos tributários e não tributários vencidos, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados e a ajuizar.
§ 2º A anistia da multa de mora e a remissão dos juros será de 100% (cem por cento) apenas para os casos de pagamento à vista.
§ 3º Nos casos de existência de parcelamento será concedida a anistia da multa de mora e remissão dos juros somente das parcelas vincendas e vencidas não pagas.
§ 4º A concessão de que trata o caput considerará o extrato de débito atualizado monetariamente no dia do pagamento.
§ 5º É possibilitado ao contribuinte efetuar o pagamento dos débitos por inscrição cadastral e/ou por ano de débito.
Art. 2º Débitos fiscais superiores a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) poderão ser parcelados no limite máximo de até 10 (dez) parcelas mensais, desde que requeridos até o dia 20/12/2017.
§ 1º Para os casos previstos no caput deste artigo poderá ser concedida anistia e remissão de 70% (setenta por cento) da multa de mora e remissão.
§ 2º No caso de parcelamento não poderá haver atraso no pagamento de nenhuma das parcelas, sob pena de cancelamento do benefício, e a consequente exigência da integralidade da dívida confessada, abatendo-se eventuais valores recolhidos do seu montante.
Art. 3º Para o enquadramento do contribuinte nas condições da presente lei, deverá haver o reconhecimento expresso da dívida original e seus acessórios, sendo que, no caso das execuções fiscais, se fará necessária a desistência de eventuais embargos e recursos judiciais.
Art. 4º No caso de débito em execução fiscal as custas processuais, honorários de sucumbência e honorários advocatícios serão pagos à vista ou parcelado nas mesmas condições estabelecidas na presente Lei.
Art. 5º A adesão do contribuinte aos benefícios de que trata esta Lei será efetuada mediante requerimento próprio do contribuinte ou representante legal, instruído com documentos pessoais, comprovante de endereço e atos de constituição.
Art. 6º A adesão do contribuinte aos benefícios dispostos na presente Lei importa em confissão irretratável da dívida em cobrança judicial ou extrajudicial, bem como em renúncia ou desistência de quaisquer meios de defesa ou impugnações, bem como os efeitos previstos no art. 174 do CTN.
Art. 7º Os efeitos desta Lei serão concedidos somente aos contribuintes que efetuarem o pagamento à vista até o dia 20/12/2017, bem como efetuarem o requerimento do parcelamento com a efetivação através do pagamento da primeira parcela.
§ Único Para os casos ajuizados no Fórum da Comarca de Buriti Alegre ou aqueles junto ao CEJUSC (Centro de Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania), os efeitos desta lei se estenderá até o dia 31/12/2018.
Art. 8º As ações decorrentes da presente Lei serão coordenadas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e pela Assessoria Jurídica do Gabinete do Prefeito.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Buriti Alegre, Estado de Goiás, aos seis dias do mês de Novembro de dois mil e dezessete (06.11.2017).
ANDRÉ DE SOUSA CHAVES
Prefeito Municipal