Gabinete do Prefeito · 4 de novembro de 2026
LEI 723-2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI 723-2026
Lei nº 723/2026
Buriti Alegre, 29 de outubro de 2026
“Altera a Lei Municipal nº 697, de 10 de abril de 2026, para adequar a redação do requisito para investidura no cargo de Professor III – Pedagogia, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O requisito para investidura no cargo de Professor Nível III – Pedagogia, constante do Anexo do art. 2º, alínea “p”, da Lei Municipal nº 697, de 10 de abril de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
p) Professor III- Pedagogia
Nome do Cargo
Professor Nível III - Pedagogia
Quantidade de Cargos
68
Forma de Provimento
Concurso Público
Remuneração
R$ 4.232,57
Jornada de Trabalho
30 horas semanais
Requisitos para investidura do cargo
Licenciatura Plena em Pedagogia
Síntese dos deveres: Constituem deveres do Professor de Pedagogia manter atualizadas todas as responsabilidades relativas às atividades desenvolvidas, especialmente no que se refere ao registro, acompanhamento do aproveitamento e controle da frequência dos alunos; participar de reuniões, simpósios, encontros e seminários com fins educativos, inclusive aqueles voltados à inclusão e aos programas educacionais existentes; realizar atividades de contraturno e demais ações necessárias ao êxito do processo de ensino e aprendizagem; proceder à investigação das necessidades reais dos alunos, assegurando o acompanhamento adequado e a promoção do sucesso na aprendizagem; e atuar de forma integrada com a comunidade escolar, contribuindo para o fortalecimento da relação escola-comunidade.
Atribuições: Participar do processo de ensino e aprendizagem em nível de Unidade Escolar e regional; colaborar na elaboração dos planos curriculares e dos planos de ensino; ministrar aulas na Educação Infantil e na Educação Básica; executar planos, programas e projetos no âmbito escolar; e prestar assessoramento à Unidade Escolar quando solicitado.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam mantidas as demais disposições da Lei Municipal nº 697, de 10 de abril de 2026.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, Estado de Goiás, aos vinte e nove dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis (29.10.2026).
GARIBALDO FERREIRA DE SANTANA NETO
Prefeito Municipal de Buriti Alegre