Gabinete do Prefeito · 24 de março de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 539/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 539/2022
Lei n° 539/2022
Buriti Alegre/GO, 23 de Março de 2022.
“Revoga legislações que especifica e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 492 de 03 de Março de 2021 – “Dispõe sobre o uso obrigatório de máscara de proteção individual sobre nariz e boca e estabelece penas de advertência e multa administrativa nos casos de descumprimento de medida sanitária”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, Estado de Goiás, aos vinte e três dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois (23/03/2022).
ANDRÉ DE SOUSA CHAVES
Prefeito Municipal de Buriti Alegre