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Congresso

Gabinete do Prefeito · 24 de março de 2022

LEI MUNICIPAL Nº 539/2022

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 539/2022

Lei n° 539/2022

Buriti Alegre/GO, 23 de Março de 2022.

“Revoga legislações que especifica e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 492 de 03 de Março de 2021 – “Dispõe sobre o uso obrigatório de máscara de proteção individual sobre nariz e boca e estabelece penas de advertência e multa administrativa nos casos de descumprimento de medida sanitária”.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, Estado de Goiás, aos vinte e três dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois (23/03/2022).

ANDRÉ DE SOUSA CHAVES

Prefeito Municipal de Buriti Alegre

Publicado no Diario Municipal de Goiás, edição 2573, em 24 de março de 2022. Código identificador E572E7D0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.