secretaria de governo · 3 de abril de 2018
LEI 407/2018
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI 407/2018
Lei nº 407/2018
Buriti Alegre/GO, 02 de Abril de 2018.
“Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itumbiara - APAE”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itumbiara - APAE, associação privada sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ n° 02.439.255/0001-80, com sede à Rua Araguari, nº 1.860, Bairro Parque dos Buritis 2, Itumbiara/GO, destinado a manutenção das despesas gerais e de manutenção necessárias ao bom funcionamento e efetiva prestação de serviços à população, na importância mensal de até R$ 1.000,00 (um mil reais).
Parágrafo Único – A subvenção será transferida de acordo com a disponibilidade financeira do Poder Executivo Municipal, depois de atendidos os requisitos estabelecidos em ato administrativo próprio;
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei ocorrerão por conta de dotação orçamentária própria consignada no orçamento, a cada exercício financeiro, podendo ser suplementada caso necessário.
Art. 3º - A instituição beneficiária deverá prestar contas em até 90 dias após cada repasse, no que diz respeito à destinação do recurso financeiro recebido, apresentado dentre outros documentos que se fizerem necessários às notas fiscais de compra e comprovantes de pagamento pertinentes a estas, às quais serão instituídas no Termo de Convênio.
Parágrafo Único – A falta de prestação de contas no prazo estipulado no caput desse artigo, provocará a rescisão imediata do presente convênio;
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Buriti Alegre, Estado de Goiás, aos dois dias do mês de abril de dois mil e dezoito (02.04.2018).
ANDRÉ DE SOUSA CHAVES
Prefeito Municipal