Gabinete do Prefeito · 13 de setembro de 2022
LEI 555/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI 555/2022
Lei n° 555/2022
Buriti Alegre/GO, 26 de Agosto de 2022.
“Autoriza a abertura Crédito Adicional Suplementar, e das outras providencias”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo, autorizados, nos termos dos artigos 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, a abrir crédito adicionais (suplementares, superávit financeiro e excesso de arrecadação) de até 20% (vinte por cento) do orçamento Geral do Município do exercício de 2022, para cobertura das dotações orçamentárias do orçamento em vigência.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, Estado de Goiás, aos vinte e seis dias do mês de Agosto do ano de dois mil e vinte e dois (26.08.2022).
ANDRÉ DE SOUSA CHAVES
Prefeito Municipal de Buriti Alegre