Gabinete do Prefeito · 19 de junho de 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2024
Lei Complementar nº 004/2024
Buriti Alegre/GO, 18 de Junho de 2024.
“Inclui dispositivo no Código de Posturas do Município e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº 142 de 13 de março de 1985 - Código de Posturas do Município de Buriti Alegre, passa a vigorar acrescido da seguinte redação:
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Capítulo XIV
Da Limpeza dos Terrenos
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Art. 123-A Os proprietários ou possuidores a qualquer título de terrenos baldios ou não, são obrigados a mantê-los limpos, roçados e drenados, sob pena de aplicação de multa de 4 UFMs pelo Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Arrecadação e Tributos e, lançado na dívida ativa do referido imóvel.
§1º O proprietário do terreno será considerado regularmente notificado mediante:
I – simples entrega da notificação no endereço de correspondência constante no Cadastro Imobiliário Municipal, indicado pelo proprietário ou por seu representante legal, ou;
II – por edital público divulgado no Diário Oficial do Município de Buriti Alegre.
§2º O proprietário terá prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do recebimento da notificação ou da publicação do edital, para efetuar a limpeza do terreno ou, já estando limpo, mantê-lo nestas condições.
I - Decorrido o prazo acima referido e, constatado pelo setor de fiscalização o descumprimento da notificação, será emitida multa nos termos deste artigo.
II - Vencido o prazo de que trata o §2, a Prefeitura Municipal de Buriti Alegre/GO, através da Secretaria Municipal de Ação Urbana, Transporte e Trânsito, procederá à limpeza do respectivo terreno, cobrando as despesas decorrentes por meio de TAXA no valor de 1,30% (um virgula três por cento) da UFMs por m² (metro quadrado), a ser lançado diretamente no cadastro imobiliário do contribuinte.
III – A multa e a taxa terão vencimento após 30 (trinta) dias do seu lançamento, sujeitando-se o infrator às sanções legais cabíveis em caso de inadimplemento.
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Art. 124-A Constitui infração à disposição irregular de lixo, rejeitos, galhadas e entulhos de qualquer natureza fora das caçambas apropriadas, em calçadas, terrenos ou vias públicas, sujeitando-se os infratores à aplicação de multa e cobrança das despesas decorrentes de sua limpeza.
§1º Considera-se depositário, para efeitos desta lei, toda pessoa física ou jurídica que realizar o descarte irregular de lixo, rejeitos, galhadas e entulhos de qualquer natureza em áreas públicas mencionadas no caput deste artigo.
§2º Quando não por possível identificar o depositário, o sujeito passivo será o proprietário do imóvel que gerou o descarte irregular.
Art. 124-B A multa pela infração estabelecida no artigo anterior será no valor de 5 UFMs (Unidades Fiscais do Município), aplicada pelo Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Arrecadação e Tributos, e lançada na dívida ativa do infrator ou do proprietário do imóvel.
§1º O infrator será regularmente notificado da infração através de:
I – entrega da notificação pessoalmente ou no endereço de correspondência constante no Cadastro Imobiliário Municipal; ou
II – por edital público divulgado no Diário Oficial do Município de Buriti Alegre.
§2º O infrator terá o prazo de 03 (três) dias, contados a partir do recebimento da notificação ou da publicação do edital, para efetuar a retirada dos lixos, rejeitos, galhadas e entulhos de qualquer natureza depositados irregularmente.
§3º Decorrido o prazo estabelecido no parágrafo anterior, e verificada a persistência do depósito irregular, a Prefeitura Municipal de Buriti Alegre/GO, através da Secretaria Municipal de Ação Urbana, Transporte e Trânsito, procederá à remoção e limpeza da área afetada.
§4º As despesas decorrentes da remoção e limpeza mencionadas no §3º deste artigo serão cobradas do infrator por meio de taxa no valor de 3 (três) UFM, a ser lançada diretamente no cadastro tributário do infrator.
Art. 124-C A multa e a taxa estabelecidas no art. 124-B terão vencimento após 30 (trinta) dias do seu lançamento, sujeitando-se o infrator às sanções legais cabíveis em caso de inadimplemento.
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Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, Estado de Goiás, aos dezoito dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro (18.06.2024).
ANDRÉ DE SOUSA CHAVES
Prefeito Municipal de Buriti Alegre