Gabinete do Prefeito · 17 de janeiro de 2024
LEI N° 608/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 608/2024
Lei n° 608/2024
Buriti Alegre/GO, 16 de Janeiro de 2024.
Autoriza o Poder Executivo a assinar Termo de Subvenção com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itumbiara - APAE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a assinar Termo de Subvenção com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itumbiara - APAE, associação privada sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ n° 02.439.255/0001-80, com sede à Rua Araguari, nº 1.860, Bairro Parque dos Buritis 2, Itumbiara/GO, destinado a manutenção das despesas gerais e de manutenção necessárias ao bom funcionamento e efetiva prestação de serviços à população, no valor de até R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) anuais.
Parágrafo Único – A Subvenção social de que trata o “caput” deste artigo destinar-se-á, exclusivamente, para o pagamento de despesas com água, energia elétrica, telefone, internet, materiais de consumo, pequenas reformas, manutenção e reparo de equipamentos diversos, fornecedores de materiais médicos, hospitalares e fisioterapia e outros congêneres.
Art. 2º - A subvenção social será celebrada após o requerimento da entidade, acompanhado dos seguintes documentos:
I - Estatuto Social, devidamente registrado em Cartório;
II - Ata de Posse da Diretoria em exercício;
III - Último Balanço Contábil da entidade;
IV - Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), do Ministério da Fazenda;
V - Relação dos diretores, com endereço residencial completo, profissão e cargo que ocupam na entidade;
VI - Comprovação de regularidade fiscal com a Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal, além da regularidade social (FGTS) e Trabalhista
VII - Plano de Trabalho;
Parágrafo Único – O Plano de Trabalho deverá ser submetido à apreciação e aprovação pelo Fundo Municipal de Assistência Social de Buriti Alegre e deve conter no mínimo:
I – Identificação do objeto a ser executado;
II – Metas a serem atingidas;
III – Etapas ou fases de execução;
IV – Plano de Aplicação dos recursos financeiros;
V – Cronograma de Desembolso;
VI – Previsão de Início e fim da execução do objeto, bem assim da conclusão das etapas ou fases programadas.
Art. 3º - A subvenção social de que trata esta Lei será regulada pelo que dispõem os seguintes artigos: art. 3º, IV, art. 30, VI e art. 31, II da Lei 13.019/14, incluído pela Lei 13.204/15; art. 195, § 3º, da Constituição Federal; art. 12, § 3º, I, art. 16 e seu parágrafo único, e art. 17 da Lei Federal n.º 4.320/64 e art. 116 da Lei Federal n.º 14.133/21.
Art. 4º - A entidade beneficiada pela subvenção social deverá prestar contas dos gastos realizados, em até 90 (noventa) dias do recebimento do repasse.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, Estado de Goiás, aos dezesseis dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e quatro (16.01.2024).
ANDRÉ DE SOUSA CHAVES
Prefeito Municipal de Buriti Alegre