Gabinete do Prefeito · 3 de maio de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 512/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 512/2021
Lei n° 512/2021
Buriti Alegre/GO, 30 de Agosto de 2021.
“Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção a União Beneficente Bráulia de Paiva”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção à União Beneficente Bráulia de Paiva, associação privada sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ n° 02.368.991/0001-95, com sede na Praça Hermenegildo de Morais, s/n, Bairro Centro, Buriti Alegre/GO, destinado à conclusão da reforma, construção de brinquedoteca e aquisição de mobiliário, na importância de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
Parágrafo Único – A subvenção será transferida de acordo com a disponibilidade financeira do Poder Executivo Municipal, depois de atendidos os requisitos estabelecidos em ato administrativo próprio, ficando a fiscalização do recurso sob-responsabilidade do Município de Buriti Alegre e do Ministério Público Estadual.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei ocorrerão por conta de dotação orçamentária própria consignada no orçamento, a cada exercício financeiro, podendo ser suplementada caso necessário.
Art. 3º - A instituição beneficiária deverá prestar contas em até 90 dias após cada repasse, no que diz respeito à destinação do recurso financeiro recebido, apresentado dentre outros documentos que se fizerem necessários às notas fiscais de compra e comprovantes de pagamento pertinentes a estas, às quais serão instituídas no Termo de Convênio.
Parágrafo Único – A falta de prestação de contas no prazo estipulado no caput desse artigo, provocará a rescisão imediata do presente convênio;
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, Estado de Goiás, aos trinta dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e um (30.08.2021).
ANDRÉ DE SOUSA CHAVES
Prefeito Municipal de Buriti Alegre