Gabinete do Prefeito · 12 de novembro de 2025
LEI Nº 668/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 668/2025
Lei nº 668/2025
Buriti Alegre/GO, 30 de outubro de 2025.
“Dispõe sobre as sanções administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente no Município de Buriti Alegre, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Capítulo I
Seção I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1ºConsidera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão dolosa ou culposa que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
Parágrafo único -As infrações administrativas ambientais serão apuradas em processo administrativo próprio, assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, observadas as disposições desta lei e conforme dispuser o regulamento.
Seção II
DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTE
Art. 2º As infrações administrativas serão punidas como as seguintes sanções e mediadas administrativas cautelares, observadas as circunstâncias atenuantes e agravantes:
I –advertência;
II –multa simples;
III –multa diária;
IV –apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora e demais produtos e subprodutos objeto da infração, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;
V –destruição ou inutilização do produto;
VI –suspensão de venda e fabricação do produto;
VII –embargo de obra ou atividade e respectivas áreas;
VIII –demolição de obra.
IX – suspensão parcial ou total das atividades; e
X –restritiva de direitos.
Parágrafo único -Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.
Seção III
DA ADVERTÊNCIA
Art. 3ºA sanção de advertência poderá ser aplicada, mediante a lavratura de auto de infração, para as infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente, garantidos a ampla defesa e o contraditório.
Parágrafo Único -Consideram-se infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente aquelas em que a multa consolidada não ultrapasse o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) ou, na hipótese de multa por unidade de medida, não exceda o valor referido.
Art.4ºA sanção de advertência não excluirá a aplicação de outras sanções, conforme dispuser o regulamento.
Seção IV
DAS MULTAS
Art. 5º A multa terá por base a unidade, hectare, metro cúbico, quilograma, metro de carvão-mdc, estéreo, metro quadrado, dúzia, estirpe, cento, milheiro ou outra forma pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado e conforme dispuser o regulamento.
Art. 6º A multa simples será aplicada sempre que o agente, por culpa ou dolo:
I –advertido por irregularidades que tenham sido praticadas, deixar de saná-las, no prazo assinado pela autoridade ambiental competente;
II –notificado, deixar de atender às determinações da autoridade ambiental competente.
§ 1º A multa simples poderá ser convertida em prestação de serviços de melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
§ 2ºA multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo, até cessar a ação degradadora ou até celebração de termo de compromisso com o órgão municipal, visando à reparação do dano causado.
Seção V
DAS DEMAIS SANÇÕES ADMNISTRATIVAS
Art. 7º A apreensão dos animais e adestruição de produtos e subprodutos da fauna e flora e demais produtos e subprodutos objeto da infração, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração, obedecerão o que dispuser o regulamento e ao seguinte:
I –os animais serão libertados em seu habitat ou entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados;
II –tratando-se de produtos perecíveis ou madeira, serão os mesmos avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares e outras com fins beneficentes;
III –os produtos e subprodutos da fauna, não perecíveis, serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais;
IV –os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização através da reciclagem, e observados, no que couber, os princípios de licitação.
§ 1º -As sanções de suspensão de venda e fabricação do produto; embargo de obra ou atividade e respectivas áreas;demolição de obra; suspensão parcial ou total das atividades; erestritiva de direitos: serão aplicadas quando o produto, a obra, a atividade ou o estabelecimento não estiverem obedecendo às prescrições legais ou regulamentares.
§ 2º -As penalidades de demolição de obra e suspensão parcial ou total das atividades, serão aplicadas pelo Secretário de Meio Ambiente, por proposta fundamentada conforme razões de interesse público expostas expressamente.
Art. 8º As sanções restritivas de direito são:
I –suspensão de registro, licença ou autorização;
II –cancelamento de registro, licença ou autorização;
III –perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais;
IV – perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito; e
V – proibição de contratar com a administração pública;
§ 1º –Independente da aplicação de quaisquer sanções, o infrator será obrigado a reparar ou indenizar os danos ambientais por ele causados.
§ 2º –A aplicação de quaisquer das sanções previstas nesta lei deverá prever a obrigatoriedade do infrator recuperar o meio ambiente e descontaminar a área ou ecossistema degradado, custeando estas ações reparadoras com seus próprios recursos.
Art. 9º Os valores arrecadados com a venda de bens e o pagamento de multas por infração ambiental serão revertidos ao Fundo Municipal de Meio Ambiente.
Parágrafo único –A multa deverá ser recolhida pelo infrator no prazo de 30 (trinta) dias da intimação do auto de infração.
Art. 10.A multa, sempre que possível, terá por base a unidade, hectare, metro cúbico, quilograma ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado.
Seção VI
DA ENTRADA DAS AUTORIDADES AMBIENTAIS EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS
Art. 11.No exercício da ação fiscalizadora, observado o disposto no Art. 5º, XI, da Constituição Federal, ficam asseguradas às autoridades ambientais a entrada e a permanência em estabelecimentos públicos ou privados, competindo-lhes obter informações relativas a projetos, instalações, dependências e demais unidades do estabelecimento sob inspeção, respeitando o sigilo industrial.
Parágrafo único. O agente de fiscalização requisitará o emprego de força policial, sempre que for necessário, para garantir o exercício de sua função.
Seção VII
DA APLICAÇÃO DA PENA
Art. 12.Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará o que dispuser o regulamento, e:
I –a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e o meio ambiente;
II –os antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental;
III –a situação econômica do infrator.
Art. 13.São circunstâncias que sempre atenuam a penalidade:
I –o baixo grau de instrução ou escolaridade do infrator;
II –a reparação espontânea do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada;
III –a comunicação prévia pelo infrator, do perigo iminente de degradação ambiental;
IV –a colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental;
V –ter o infrator promovido ou estar promovendo programas de educação ambiental em conformidade com a política municipal de educação ambiental;
VI –ter o infrator implementado, ou estar implementando, planos e programas voluntários de gestão ambiental, visando à melhoria contínua e o aprimoramento ambiental, segundo diretrizes formuladas por entidades certificadoras reconhecidas no Brasil.
VII –o arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea iniciativa de regularização da atividade, reparação do dano ou diminuição significativa da degradação ambiental causada
Art. 14.São circunstâncias que sempre agravam a penalidade, quando não constituem ou qualificam a infração:
I –reincidência nas infrações de natureza ambiental;
II –ausência de comunicação, pelo infrator, do perigo iminente de degradação ambiental ou de sua ocorrência à autoridade ambiental;
III –ter o agente cometido a infração:
-para obter vantagem pecuniária ou outro motivo torpe;
-coagindo outrem para a execução material da infração;
-afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o meio ambiente;
-causando danos à propriedade alheia;
-atingindo áreas de unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de uso;
-atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos;
-em período de defeso à fauna;
-em domingos ou feriados;
-à noite;
-em épocas de secas ou inundações;
-no interior de espaço territorial especialmente protegido;
-com o emprego de métodos cruéis para abate ou captura de animais;
-mediante fraude ou abuso de confiança;
-mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental;
-no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais;
-atingindo espécies ameaçadas, listadas em relatórios oficiais das autoridades competentes;
-facilitada por funcionário público no exercício de suas funções;
r) - mediante uso do fogo;
s) - mediante o emprego de produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências legais ou regulamentares aplicáveis.
IV –ter o infrator iniciado obra ou atividade em desrespeito às determinações da licença ambiental.
Seção VIII
DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS
Art. 15. Prescreve em 5 (cinco) anos a ação da Administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contados da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado.
§ 1º Considera-se iniciada a ação de apuração de infração ambiental pela Administração com a lavratura do auto de infração.
§ 2º Incide a prescrição no procedimento de apuração de auto de infração paralisado por mais de 3 (três) anos, pendente de julgamento ou despacho, cujo processo será arquivado de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação.
§ 3º Quando a infração constituir também crime, a prescrição de que trata o caput deste artigo reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal.
§ 4º A prescrição da pretensão punitiva da administração não elide a obrigação de reparar o dano ambiental, devendo o órgão ambiental emitir laudo de constatação e notificar o infrator para a adoção das medidas necessárias à recuperação do dano identificado.
Art. 16. Interrompe-se a prescrição:
I – pelo recebimento do auto de infração ou pela cientificação do infrator por qualquer meio, inclusive por edital;
II – por qualquer ato inequívoco da Administração que importe apuração do fato;
III – pela decisão condenatória recorrível; e
IV – pelo recebimento de auto de orientação ou pela cientificação do orientado por qualquer meio.
Parágrafo único. Considera-se ato inequívoco da Administração, para o efeito do que dispõe o inciso II, aquele que implique instrução do processo.
Art. 17. Sem prejuízo do disposto nesta Lei, aplicam-se, no que couber, as disposições relativas ao processo administrativo ambiental e às definições de sanções administrativas ambientais, aquelas previstas na Lei federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, bem como do Decreto federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008,Lei Estadual Goiana nº 18.102, de 18 de julho de 2013, Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e outras dispostas em legislações específicas, Resoluções, Instruções Normativas, e Regulamentos editados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Capítulo II
Seção I
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS
Art. 18. Este Capítulo regula o processo administrativo para a apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Art. 19. O processo administrativo ambiental será orientado pelos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, solução consensual de conflitos, mediação, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Parágrafo único. O acesso aos autos de processo administrativo ambiental será garantido a qualquer cidadão, nos termos das Leis federais nos 10.650, de 16 de abril de 2003, 12.527, de 18 de novembro de 2011, e 8.906, de 04 de julho de 1994, no que couber, após a certificação da notificação do autuado, dando-lhe ciência da lavratura do auto de infração.
Art. 20. Quando a infração administrativa também configurar crime, o órgão ambiental municipal deverá comunicar à delegacia de polícia especializada e ao Ministério Público do Estado de Goiás, mediante ofício, cuja cópia constará do processo administrativo instaurado para apurar a respectiva infração.
Art. 21. A solução consensual dos conflitos, conforme dispuser o regulamento, deve ser estimulada no âmbito dos órgãos de meio ambiente, para solucionar e encerrar os processos que apuram infrações por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Seção II
DOS PRAZOS
Art. 22. O processo administrativo para apuração de infração ambiental observará os seguintes prazos máximos:
I – 20 (vinte) dias para o infrator oferecer defesa ou impugnar o auto de infração;
II – 30 (trinta) dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data de sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação, permitida a prorrogação por igual período, desde que expressamente motivada;
III – 20 (vinte) dias para o infrator recorrer da decisão condenatória à instância administrativa superior;
IV – 20 (vinte) dias para aderir a uma das soluções legais possíveis para o encerramento do processo;
V – 5 (cinco) dias para o pagamento da multa, contados da data do recebimento da notificação.
§ 1º Na contagem dos prazos exclui-se o dia do começo, incluindo-se o do vencimento.
§ 2º Os prazos expressos em dias contar-se-ão:
I – em dias úteis para instrução processual, incluindo ainda, os prazos para o cumprimento de obrigações materiais por parte do administrado, envolvendo o prazo para o cumprimento de providências acauteladoras ou outras determinações da administração, bem como para o recolhimento de valores devidos à administração.
§ 3º Suspendem-se os prazos nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro.
§ 4º Fica suspensa a contagem do prazo prescricional em razão da suspensão do prazo processual no período compreendido entre os dias 20 de dezembro a 20 de janeiro.
Seção III
DA AUTUAÇÃO
Art. 23. Constatada a ocorrência de infração administrativa ambiental, será lavrado o respectivo auto, do qual deverá ser dada ciência ao autuado, assegurando-se lhe o contraditório e a ampla defesa.
§ 1º Após a lavratura do auto de infração, o autuado será notificado para, caso queira, comparecer ao órgão ou à entidade da administração pública municipal notificante, em data e horários previamente agendados, a fim de participar de audiência de auto de composição.
§ 2ºA fluência do prazo para apresentação da defesa fica sobrestada pelo agendamento da audiência referida no parágrafo anterior e o seu curso se iniciará a contar da data de sua realização.
§ 3º O sobrestamento de que trata o § 2º não prejudica a eficácia das medidas administrativas eventualmente aplicadas para cessar ou corrigir a infração ou dano ambiental.
§ 4ºO auto de infração deverá ser lavrado em 2 (duas) vias de impresso próprio ou em meio digital, sem emendas ou rasuras que comprometam sua validade, e conterá:
I – a identificação do autuado;
II – a descrição clara e objetiva das infrações administrativas constatadas e a indicação dos dispositivos legais e regulamentares infringidos;
IV – dados da localização da área atingida, inclusive as coordenadas geográficas, que serão posteriormente utilizadas para seu georreferenciamento.
§5º Do termo de notificação da lavratura do auto de infração constará que o autuado, no prazo de vinte dias, contado da data da cientificação, poderá:
I - apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração; ou
II - aderir a uma das seguintes soluções legais possíveis para o encerramento do processo:
a) pagamento da multa com desconto
b) parcelamento da multa; ou
c) conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente.
§ 6º Uma cópia do auto de infração será entregue ao autuado, a fim de lhe garantir a ampla defesa;
§ 7º O autuado será intimado da lavratura do auto de infração:
I – pessoalmente;
II – por seu representante legal;
III – por carta registrada com aviso de recebimento;
IV – por intimação eletrônica quando houver concordância expressa do autuado e tecnologia disponível;
V – por edital, se estiver o infrator autuado em lugar incerto, não sabido ou se não for localizado no endereço informado.
§ 8º Caso o autuado se recuse a dar ciência do auto de infração, o agente autuante certificará o ocorrido na presença de duas testemunhas identificadas, entregando uma via àquele e, caso não haja testemunhas, a situação deverá ser relatada.
§ 9ºNos casos de evasão ou ausência do responsável pela infração administrativa e inexistindo preposto identificado, o agente autuante aplicará o disposto no § 6º deste artigo, encaminhando o auto de infração por via postal com aviso de recebimento ou outro meio válido que assegure sua ciência.
§ 10Compete ao autuado declinar, no primeiro momento que lhe couber falar nos autos, o endereço físico ou eletrônico onde receberá intimações e atualizar essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva, presumindo-se válidas as intimações dirigidas ao último endereço constante dos autos.
Seção IV
DOS PROCEDIMENTOS DE AUTOCOMPOSIÇÃO
Art. 24. O auto de infração, os eventuais termos de aplicação de medidas administrativas, o relatório de fiscalização e demais documentos que instruem a autuação serão submetidos preliminarmente aos procedimentos de autocomposição, após comprovada a regular ciência do interessado quanto à autuação.
§ 1ºNo âmbito das ações de autocomposição, poderão ser efetivados acordos para a adoção de medidas para corrigir valores de penalidades inadequados, conforme dispuser regulamento próprio, para ajustar medidas administrativas, inclusive sua suspensão, declarar nulidade de autos de infração, reconhecer circunstâncias que tornam a autuação indevida, entre outras medidas que possibilitem soluções que ponham termo à autuação e que corrijam logo o dano ambiental ou promovam medidas para cessar a infração.
§ 2ºOs acordos lavrados no âmbito dos procedimentos de autocomposição serão submetidos ao titular do órgão ambiental ou a quem ele delegar para ratificação.
§ 3º A autocomposição ambiental ocorrerá em audiência única, para encerrar o procedimento administrativo de apuração da infração administrativa ambiental.
§ 4ºO não comparecimento do autuado à audiência de autocomposição ambiental dará início ao prazo para apresentação da defesa em face do auto de infração.
§ 5ºO autuado poderá apresentar justificativa para o seu não comparecimento à audiência de autocomposição ambiental, acompanhada da respectiva prova, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contado da data agendada para a audiência.
§ 6º Fica a critério do órgão ambiental reconhecer como válida a justificativa de que trata o § 5º e agendar uma nova data para a audiência de autocomposição ambiental, com devolução do prazo para o oferecimento de defesa.
§ 7ºNão cabe recurso contra o indeferimento da justificativa de que trata o § 6º.
§ 8º Desde que haja concordância do autuado, a audiência de autocomposição ambiental poderá ser realizada por meio eletrônico.
§ 9º Excepcionalmente, poderá ser dispensada a realização da audiência de autocomposição ambiental ou designada audiência complementar, conforme situações previstas em ato normativo a ser emitido pelo titular do órgão municipal de meio ambiente.
§ 10. A realização de autocomposição ambiental não exclui a obrigação de reparar o dano ambiental, a ser discutido pelos meios próprios.
§ 11. A autocomposição ambiental é atribuição do órgão ambiental competente e não é considerada ato integrante do contencioso administrativo que se instaurará com a apresentação da defesa.
§ 12. Nas situações em que, com a concordância do interessado, a autocomposição implicar também a reparação do dano ambiental, tal circunstância produzirá efeitos sobre a infração administrativa, a reparação civil e outras medidas administrativas.
Art. 25. Será realizada audiência de autocomposição com os seguintes objetivos:
I – fixar os pontos controversos;
II – buscar conciliar o autuado e a administração, sendo informadas ao autuado as razões de fato e de direito que ensejaram a lavratura do auto de infração;
III – fixar o valor da multa aplicada para conciliação e pagamento;
IV – determinar as medidas cabíveis para as demais sanções aplicadas; e
V – saneamento, se for possível, de vícios que não prejudiquem originalmente o auto.
§ 1ºPara fins de conciliação nos termos docaputdeste artigo, poderão ser concedidos descontos no valor da multa aplicada, conforme dispuser regulamento próprio.
§ 2ºAntes da audiência de autocomposição, será verificada a existência de reincidência.
§ 3ºPoderão ser reunidos todos os processos do infrator que não tenham sido julgados definitivamente para serem submetidos, em conjunto, à audiência de autocomposição.
Art. 26. A audiência de autocomposição ambiental será reduzida a termo e conterá, em resumo, os elementos necessários à identificação dos casos, aos argumentos e às justificativas que motivaram os termos da conciliação, conforme dispuser o regulamento, e, quando for possível, será gravada.
Art. 27. Poderão ser realizadas audiências de autocomposição em ambiente virtual, podendo inclusive os termos da negociação serem realizados oralmente, sempre que a audiência puder ser gravada, reduzindo-se a termo apenas o ajuste final, mantida a gravação como registro e prova.
Art. 28. Restando infrutífera a audiência estabelecida nos termos do artigo anterior, será inaugurada a fase de instrução e julgamento propriamente dita, iniciando-se o prazo de defesa a contar da data da audiência de autocomposição que for infrutífera.
Seção V
DA CONCIALIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM
Art. 29. A solução consensual para encerrar os processos que apuram infrações por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente também poderá ocorrer por conciliação, mediação e arbitragem, na forma da lei ou no que dispuser o regulamento, ou, convênio ou outro ajuste.
Seção VI
DA CONVALIDAÇÃO DE OFÍCIO PELA APRESENTAÇÃO DE VÍCIO SANÁVEL
Art. 30. O auto de infração que apresentar vício sanável poderá, conforme dispuser o regulamento próprio, a qualquer tempo, ser convalidado de ofício pela autoridade julgadora, mediante despacho saneador.
Seção VII
DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS
Art. 31. Constatada a infração ambiental, o agente autuante, no uso do poder de polícia, poderá adotar, respeitados os regulamentos vigentes, as seguintes medidas administrativas:
I – apreensão;
II – embargo de obra ou atividade e das respectivas áreas;
III – suspensão de venda ou fabricação de produto;
IV – suspensão parcial ou total de atividades;
V – destruição ou inutilização dos produtos, subprodutos e instrumentos da infração; e
VI – demolição.
§ 1º As medidas de que trata este artigo visam prevenir a ocorrência de novas infrações, resguardar a recuperação ambiental e garantir o resultado prático do processo administrativo.
§ 2º A aplicação das medidas será feita mediante preenchimento de formulário próprio, sem emendas ou rasuras que comprometam sua validade, e deverá conter, além da indicação dos respectivos dispositivos legais e regulamentares infringidos, os motivos que ensejaram o agente autuante a assim proceder.
Seção VIII
DO PROCEDIMENTO RELATIVO À DESTINAÇÃO DOS BENS E ANIMAIS APREENDIDOS
Art. 32. Os animais, produtos, subprodutos, instrumentos, petrechos, veículos de qualquer natureza, respeitado o regulamento próprio, serão objeto de apreensão, salvo impossibilidade justificada.
Art.33.Após a apreensão, a autoridade competente, levando-se em conta a natureza dos bens e animais apreendidos e considerando o risco de perecimento, procederá da seguinte forma:
I-os animais da fauna silvestre serão libertados em seu hábitat ou entregues a jardins zoológicos, fundações, entidades de caráter científico, centros de triagem, criadouros regulares ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados, podendo ainda, respeitados os regulamentos vigentes, serem entregues em guarda doméstica provisória;
II-os animais domésticos ou exóticos poderão ser vendidos;
III-os produtos perecíveis e as madeiras sob risco iminente de perecimento serão avaliados e doados.
§1ºOs animais de que trata o inciso II, após avaliados, poderão ser doados, mediante decisão motivada da autoridade ambiental, sempre que sua guarda ou venda forem inviáveis economicamente ou operacionalmente.
§ 2º Os bens apreendidos poderão ser doados pela autoridade competente para órgãos e entidades públicos de caráter científico, cultural, educacional, hospitalar, penal, militar e social, bem como para outras entidades sem fins lucrativos, de caráter beneficente.
§ 3º O órgão municipal de meio ambiente deverá estabelecer mecanismos que assegurem a indenização ao proprietário dos animais vendidos ou doados, pelo valor de avaliação consignado no termo de apreensão, caso este não seja confirmado na decisão do processo administrativo.
§ 4º Serão consideradas sob risco iminente de perecimento as madeiras que estejam a céu aberto ou que não puderem ser guardadas ou depositadas em locais próprios, sob vigilância, ou ainda quando inviáveis o transporte e a guarda, atestados pelo agente autuante no documento de apreensão.
§ 5º A libertação dos animais da fauna silvestre em seu habitat natural deverá observar os critérios técnicos previamente estabelecidos pela autoridade competente.
Art. 34. Os animais domésticos e exóticos serão apreendidos quando:
I – forem encontrados no interior de unidade de conservação de proteção integral; ou
II – forem encontrados em área de preservação permanente ou quando impedirem a regeneração natural de vegetação em área cujo corte não tenha sido autorizado, desde que, em todos os casos, tenha havido prévio embargo.
§ 1º Na hipótese prevista no inciso II deste artigo, os proprietários deverão ser previamente notificados para que promovam a remoção dos animais do local no prazo assinalado pela autoridade notificante.
§ 2º Não será adotado o procedimento previsto no § 1º deste artigo quando não for possível identificar o proprietário dos animais apreendidos, seu preposto ou representante.
§ 3º O disposto no caput deste artigo não será aplicado quando a atividade tenha sido caracterizada como de baixo impacto e previamente autorizada, nos termos da legislação em vigor.
Art. 35. A autoridade ambiental, mediante decisão fundamentada em que se demonstre a existência de interesse público relevante, poderá autorizar o uso do bem apreendido nas hipóteses em que não haja outro meio disponível para a consecução da respectiva ação fiscalizadora.
Parágrafo único. Os veículos de qualquer natureza que forem apreendidos, poderão ser utilizados pelo órgão municipal de meio ambiente para fazer o deslocamento do material apreendido até local adequado ou promover a recomposição do dano ambiental.
Art. 36. Os bens apreendidos deverão ficar sob a guarda do órgão municipal do meio ambiente, podendo ser excepcionalmente confiada a fiel depositário, até o julgamento do processo administrativo.
Parágrafo único. Nos casos de anulação, cancelamento ou revogação da apreensão, o órgão ou a entidade ambiental responsável pela apreensão restituirá o bem no estado em que se encontra ou, na impossibilidade de fazê-lo, indenizará o proprietário pelo valor de avaliação consignado no termo de apreensão.
Art. 37. A critério do órgão municipal de meio ambiente, o depósito de que trata o art. 36 poderá ser confiado:
I – a órgãos e entidades de caráter ambiental, beneficente, científico, cultural, educacional, hospitalar, penal e militar; ou
II – ao próprio autuado, desde que a posse dos bens ou animais não traga risco de utilização em novas infrações.
§ 1º Os órgãos e as entidades públicos que se encontrarem sob a condição de depositário serão preferencialmente contemplados no caso de a destinação final do bem ser a doação.
§ 2º Os bens confiados em depósito não poderão ser utilizados pelos depositários, salvo o uso lícito de veículos e embarcações pelo próprio autuante.
§ 3º A entidade fiscalizadora poderá celebrar convênios ou acordos com órgãos e entidades públicos para garantir, após a destinação final, o repasse de verbas de ressarcimento relativas aos custos do depósito.
Art. 38. O embargo de obra ou atividade e das respectivas áreas tem por objetivo impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e viabilizar a recuperação da área degradada, devendo restringir-se exclusivamente ao local onde se verificou a prática do ilícito.
§ 1º No caso de descumprimento ou violação do embargo, a autoridade competente, além de adotar as medidas de suspensão da atividade que originou a infração e da venda de produtos ou subprodutos criados ou produzidos na área ou local objeto do embargo infringido; e cancelamento de registros, licenças ou autorizações de funcionamento da atividade econômica junto aos órgãos ambientais e de fiscalização, deverá comunicar o fato ao Ministério Público, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, para que seja apurada a infração penal.
§ 2º Nos casos em que o responsável pela infração administrativa ou o detentor do imóvel onde foi praticada a infração for indeterminado, desconhecido ou de domicílio indefinido, será realizada notificação da lavratura do termo de embargo mediante a publicação de seu extrato no Placar da Prefeitura ou em qualquer outro meio oficial.
Art. 39. A suspensão de venda ou fabricação de produto constitui medida que visa evitar a colocação no mercado de produtos e subprodutos oriundos de infração administrativa ao meio ambiente ou que tenha como objetivo interromper o uso contínuo de matéria-prima e subprodutos de origem ilegal.
Art. 40. A suspensão parcial ou total de atividades constitui medida que visa impedir a continuidade de processos produtivos em desacordo com a legislação ambiental.
Art. 41. Os produtos, inclusive madeiras, subprodutos e instrumentos utilizados na prática da infração poderão ser destruídos ou inutilizados quando:
I – a medida for necessária para evitar seu uso e aproveitamento indevidos nas situações em que o transporte e a guarda forem inviáveis em face das circunstâncias; ou
II – possam expor o meio ambiente a riscos significativos ou comprometer a segurança da população e dos agentes públicos envolvidos na fiscalização.
Parágrafo único. O termo de destruição ou inutilização será instruído com elementos que identifiquem as condições anteriores e posteriores à ação, bem como à avaliação dos bens destruídos.
Art. 42. A demolição de obra, edificação ou construção não habitada e utilizada diretamente para a infração ambiental, dar-se-á excepcionalmente no ato da fiscalização nos casos em que se constatar que a ausência da demolição importa iminente risco de agravamento do dano ambiental ou da saúde.
§ 1º A demolição poderá ser feita pelo agente autuante, por quem este autorizar ou pelo próprio infrator, e deverá ser devidamente descrita e documentada, inclusive com fotografias.
§ 2º As despesas com a realização da demolição correrão por conta do infrator.
§ 3º A demolição de que trata o caput deste artigo não será realizada em edificações residenciais.
Seção IX
DA DEFESA
Art. 43. O autuado poderá, no prazo de 20 (vinte) dias contados da data da ciência da autuação, conforme dispuser o órgão ambiental municipal em regulamento, oferecer defesa contra o auto de infração.
§ 1º O órgão municipal de meio ambiente aplicará o desconto de 30% (trinta por cento), sempre que o autuado decidir efetuar o pagamento da multa aplicada no prazo previsto no caput deste artigo.
§ 2º O órgão municipal de meio ambiente concederá desconto de 20% (vinte por cento) do valor corrigido da multa, para o pagamento realizado após o prazo estabelecido no caput deste artigo e no curso do processo pendente de julgamento.
§ 3º Os pagamentos a que se referem os §§ 1º e 2º deste artigo não ilidem a responsabilidade de reparar o dano causado e não importam confissão de autoria, e o autuado pode continuar a exercer seu direito de defesa, desde que nesse sentido se manifeste inequivocamente.
Art. 44. A defesa, dirigida à autoridade julgadora, será formulada por escrito e deverá conter os fatos e fundamentos jurídicos que refutem o auto de infração e os termos que o acompanham, bem como a especificação das provas que o autuado pretende produzir a seu favor, devidamente justificadas.
Parágrafo único. A autoridade julgadora de primeira instância será definida por ato do titular da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a quem caberá também estabelecer as normas de funcionamento dos trabalhos.
Art. 45. O autuado poderá ser representado nos autos por advogado ou procurador legalmente constituído, devendo, para tanto, anexar à defesa o respectivo instrumento de procuração, não sendo exigido o reconhecimento de firma, em sendo o procurador inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.
Parágrafo único. O autuado poderá requerer o prazo de até 10 (dez) dias para a juntada do instrumento a que se refere este artigo.
Art. 46. A defesa não será conhecida quando apresentada:
I – fora do prazo;
II – por quem não seja legitimado; ou
III – perante órgão ou entidade incompetente.
Seção X
DA INSTRUÇÃO E DO JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA
Art.47.Ao autuado caberá a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído àautoridadejulgadorapara instrução do processo.
§ 1º O parecer técnico deverá ser elaborado no prazo máximo de 10 (dez) dias, ressalvadas as situações devidamente justificadas.
§ 2º A contradita deverá ser elaborada pelo agente autuante no prazo de 5 (cinco) dias contados do recebimento do processo.
§ 3º Entendem-se por contradita, para efeito desta Lei, as informações e os esclarecimentos prestados pelo agente autuante, necessários à elucidação dos fatos que originaram o auto de infração, ou das razões alegadas pelo autuado, facultado ao agente, nesta fase, opinar pelo acolhimento parcial ou total da defesa.
Art. 48. A autoridade julgadora poderá requisitar a produção de provas necessárias à sua convicção e parecer técnico ou contradita do agente autuante, especificado o objeto a ser esclarecido
Art. 49. As provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias propostas pelo autuado serão recusadas por meio de decisão fundamentada
Art.50.A assessoria jurídica da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, quando houver controvérsia jurídica, emitirá parecer fundamentado para a motivação da decisão da autoridade julgadora.
Art. 51. Concluída a fase de instrução, o autuado será intimado a apresentar suas alegações finais no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, por carta com aviso de recebimento ou, quando expressamente autorizado, por correio eletrônico ou aplicativo de mensagens, conforme regulamentação do órgão ambiental municipal.
§ 1º Para fins de apresentação das alegações finais, o setor responsável pela instrução deverá notificar o autuado e divulgar, em sua sede administrativa e na internet, a lista dos processos incluídos na pauta de julgamento.
§ 2º A notificação prevista no § 1º poderá ser realizada por:
I – por via postal com aviso de recebimento;
II – intimação eletrônica, inclusive mediante registro de acesso do autuado ou de seu procurador ao processo administrativo eletrônico;
III – outro meio legalmente admitido.
Art.52.A decisão da autoridade julgadora não se vincula às sanções aplicadas pelo agente autuante, ou ao valor da multa, podendo, em decisão motivada, de ofício ou a requerimento do interessado, minorar, manter ou majorar o seu valor, respeitados os limites estabelecidos na legislação ambiental vigente.
Parágrafo único. Na hipótese de ser identificada, após o encerramento da instrução processual, a possibilidade de agravamento da penalidade, o autuado será notificado, para que formule, no prazo de dez dias, as suas alegações, antes do julgamento do auto de infração:
I - por via postal com aviso de recebimento;
II - intimação eletrônica, inclusive mediante registro de acesso do autuado ou de seu procurador ao processo administrativo eletrônico;
III - por outro meio válido que assegure a certeza da ciência.
Art.53.Oferecida ou não a defesa, a autoridade julgadora, no prazo de trinta dias, julgará o auto de infração, decidindo sobre a aplicação das penalidades.
§1º A inobservância do prazo para julgamento não torna nula a decisão da autoridade julgadora e o processo.
§2ºO titular da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, indicará, em ato próprio, a autoridade administrativa responsável pelo julgamento da defesa, observando-se o disposto noart. 17 da Lei no9.784, de 1999.
Art.54.A decisão deverá ser motivada, com a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos em que se baseia.
Parágrafoúnico.A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações ou decisões, que, neste caso, serão parte integrante do ato decisório.
Art.55.Julgado procedente o auto de infração, com a condenação ao pagamento de multa, o autuado será notificado por via postal, com aviso de recebimento, ou outro meio válido que assegure a certeza de sua ciência, para pagá-la no prazo de 20 (vinte) dias úteis a partir do recebimento da notificação, ou para apresentar recurso nesse mesmo prazo.
Parágrafo único.O pagamento realizado no prazo disposto no caput contará com o desconto de 30% (trinta por cento) do valor corrigido da penalidade.
Seção XI
DO RECURSO E JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA
Art. 56. Da decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância, caberá recurso para o Secretário Municipal de Meio Ambiente, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, contados a partir do recebimento da notificação via postal, com aviso de recebimento, ou outro meio válido que assegure a certeza de sua ciência.
Parágrafo único –O recurso de que trata este artigo será dirigido à autoridade de primeira instância que proferiu o julgamento, a qual, se não reconsiderar a decisão no prazo de cinco dias, o encaminhará ao Secretário Municipal de Meio Ambiente para o julgamento em segunda e última instância administrativa.
Art. 57. O recurso será, em regra, recebido sem efeito suspensivo.
Parágrafo Único - Excepcionalmente, havendo fundado receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação, a autoridade de primeira instância ou a imediatamente superior poderá conceder efeito suspensivo ao recurso, de ofício ou mediante requerimento do recorrente.
Art. 58.Caso a decisão do recurso mantenha a multa, integral ou parcialmente, o infrator terá o prazo de 05 (cinco) dias uteis para efetuar o pagamento, contados a partir do recebimento da notificação via postal, com aviso de recebimento, ou outro meio válido que assegure a certeza de sua ciência.
Art. 59.Caso o pagamento não seja efetuado no prazo acima previsto, os autos serão imediatamente remetidos à assessoria jurídica da Secretaria Municipal de Meio Ambiente para inscrição e cobrança do débito, cujo valor será acrescido de 10% (dez por cento) de multa moratória para pagamento administrativo na Secretaria de Meio Ambiente, e de 20% (vinte por cento) para pagamento judicial.
Art. 60. O recurso não será conhecido quando interposto:
I-fora do prazo;
II-peranteórgão ambiental incompetente; ou
III-porquem não seja legitimado.
Art. 61. O Secretário Municipal de Meio Ambiente, poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida.
Art. 62. Em qualquer modalidade de pagamento, a multa será atualizada monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, desde a data de lavratura do auto de infração até o efetivo pagamento, acrescida de juros de mora e demais encargos previstos em lei, sendo permitido o parcelamento do valor apurado, conforme dispuser ato do Secretário Municipal de Meio Ambiente.
Capítulo III
DAS INFRAÇÕES RELATIVAS AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Art. 63. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente poderá aplicar sanções administrativas, em razão do descumprimento das diretrizes previstas na Lei Complementar Municipal nº 001/2022, de 22 de fevereiro de 2022, ou em outras normas legais, resoluções, instruções normativas ou regulamentos próprios, sendo consideradas infrações ao licenciamento ambiental as seguintes condutas:
I – Iniciar a instalação de qualquer atividade ou testar equipamentos sem a devida licença de instalação, quando esta for obrigatória, salvo nos casos em que a demora na concessão da licença não for de responsabilidade do empreendedor.
A infração será punida com multa de R$ 200,00 a R$ 30.000,00, se cometida por pessoa física;
A infração será punida com multa de R$ 400,00 a R$ 100.000,00, se cometida por pessoa jurídica.
II – Instalar atividade ou testar equipamentos em desacordo com as condições ou restrições estabelecidas na licença de instalação.
A infração será punida com multa de R$ 200,00 a R$ 50.000,00, se cometida por pessoa física;
A infração será punida com multa de R$ 300,00 a R$ 80.000,00, se cometida por pessoa jurídica.
III – Iniciar ou continuar a operação de qualquer atividade sem a licença de operação, quando esta for exigida, salvo se a demora na sua emissão não for atribuível ao empreendedor.
A infração será punida com multa de R$ 200,00 a R$ 90.000,00, se cometida por pessoa física;
A infração será punida com multa de R$ 400,00 a R$ 200.000,00, se cometida por pessoa jurídica.
IV – Manter em operação atividade cujo prazo de validade da licença de operação esteja vencido, exceto quando o pedido de renovação tiver sido devidamente protocolado dentro do prazo legal.
A infração será punida com multa de R$ 200,00 a R$ 100.000,00, se cometida por pessoa física;
A infração será punida com multa de R$ 300,00 a R$ 300.000,00, se cometida por pessoa jurídica.
V – Operar atividade licenciada em desacordo com as condições ou restrições estabelecidas na licença de operação.
A infração será punida com multa de R$ 200,00 a R$ 90.000,00, se cometida por pessoa física;
A infração será punida com multa de R$ 300,00 a R$ 400.000,00, se cometida por pessoa jurídica.
Capítulo IV
DO PROCEDIMENTO DE CONVERSÃO DE MULTA SIMPLES EM SERVIÇOS DE PRESERVAÇÃO, MELHORIA E RECUPERAÇÃO DA QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE
Art. 64. Fica instituído o Programa de Conversão de Multas Ambientais aplicadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Parágrafo único. A autoridade competente poderá converter a multa simples em serviços voltados à preservação, recuperação ou melhoria da qualidade ambiental, excetuando-se os casos de infrações que resultaram em morte humana ou outras hipóteses previstas em regulamento do órgão ambiental municipal responsável pela apuração da infração.
Art. 65. Consideram-se serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, as ações, atividades ou obras previstas em projetos que tenham, no mínimo, um dos seguintes objetivos:
I – Recuperar:
áreas degradadas, visando à conservação da biodiversidade e à melhoria da qualidade ambiental;
processos ecológicos e serviços ecossistêmicos essenciais;
vegetação nativa;
áreas de recarga de aquíferos;
e) solos degradados ou em processo de desertificação.
II – Proteger e manejar espécies da flora nativa e da fauna silvestre.
III – Monitorar a qualidade ambiental e desenvolver indicadores ambientais.
IV – Promover ações de mitigação ou adaptação às mudanças climáticas.
V – Manter espaços públicos destinados à conservação, proteção ou recuperação de espécies da flora nativa, fauna silvestre ou áreas verdes urbanas voltadas à proteção de recursos hídricos.
VI – Desenvolver ações de educação ambiental.
VII – Promover a regularização fundiária de unidades de conservação.
VIII – Executar ações de saneamento básico.
IX – Garantir a sobrevivência, recuperação e reabilitação de espécies da flora nativa e da fauna silvestre, realizadas por instituições públicas de qualquer ente federativo ou por entidades privadas sem fins lucrativos.
X – Implantar, gerir, monitorar e proteger unidades de conservação.
§1ºNa hipótese de os serviços a serem executados demandarem recuperação da vegetação nativa em imóvel rural, as áreas beneficiadas com a prestação de serviço objeto da conversão, deverão estar inscritas no Cadastro Ambiental Rural - CAR.
§ 2ºO disposto no § 1onão se aplica aos assentamentos de reforma agrária, aos territórios indígenas e quilombolas e às unidades de conservação, ressalvadas as Áreas de Proteção Ambiental.
Art. 66. O autuado poderá requerer a conversão de multa até o momento da sua manifestação em alegações finais.
Capítulo V
DA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL
Art. 67.A Secretaria Municipal de Meio Ambiente fica autorizada a celebrar, conforme regulamento próprio, com força de título executivo extrajudicial, termo de compromisso ambiental com pessoas físicas ou jurídicas responsáveis por construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores.
§1º O termo de compromisso ambiental a que se refere este artigo destinar-se-á, exclusivamente, a permitir que as pessoas físicas e jurídicas possam promover as necessárias correções de suas atividades, para o atendimento das exigências impostas pelas autoridades ambientais competentes, sendo obrigatório que o respectivo instrumento contenha:
I –o nome, a qualificação e o endereço das partes compromissadas e dos respectivos representantes legais;
II –o prazo de vigência do compromisso que, em função da complexidade das obrigações nele fixadas, poderá variar entre o mínimo de noventa dias e o máximo de três anos, devendo, em caso de prorrogação – que não poderá ser superior a um ano – prever a aplicação de multa específica para cada cláusula descumprida;
III –a descrição detalhada de seu objeto, o valor do investimento previsto e o cronograma físico de execução e de implantação das obras e serviços exigidos, com metas trimestrais a serem atingidas;
IV -as multas que podem ser aplicadas à pessoa física ou jurídica compromissada, cujo valor não poderá ser superior ao valor do investimento previsto, e os casos de extinção do compromisso, em decorrência do não cumprimento das obrigações nele pactuadas, sem prejuízo da possibilidade de o órgão ambiental exigir garantias reais ou fidejussórias para assegurar o cumprimento de obrigação;
V -o foro competente para dirimir litígios entre as partes.
§ 2ºA protocolização de pedido de celebração de termo de compromisso ambiental pelo infrator não suspende a apuração de infrações ambientais, nem a aplicação das sanções estabelecidas nesta Lei, nem o exime da responsabilidade de pagamento do respectivo passivo ambiental.
§ 3ºO infrator apresentará projeto técnico de reparação do dano;
§ 4ºO órgão ambiental poderá dispensar o infrator da apresentação de projeto técnico, na hipótese em que a reparação não o exigir.
§5ºCumpridas integralmente as obrigações assumidas pelo infrator, conforme avaliação a critério do órgão que houver celebrado o termo de compromisso ambiental, a multa poderá ser reduzida ou cancelada por ato do Secretário Municipal de Meio Ambiente.
§ 6º O termo de compromisso ambiental poderá estipular a conversão parcial ou total das multas aplicadas em serviços de interesse ambiental ou na realização de obras de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
§7ºPersistindo a irregularidade ou revelando-se a atitude do infrator como meramente paliativa ou procrastinatória, serão cobradas as multas sustadas, com acréscimo de 30% (trinta por cento), sem prejuízo das multas que vierem a ser estipuladas no termo de compromisso ambiental.
§8º Sempre que possível, as medidas dos termos de compromisso ou de ajuste ambiental de que trata este artigo devem ser aplicados na área diretamente impactada pela infração ambiental.
Capítulo VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 68. Aplicam-se, no que couber, as disposições relativas às definições de sanções administrativas, infrações administrativas cometidas contra o Meio Ambiente, aplicações de Termo de Compromisso Ambiental, Procedimentos de Conversão de Multa, ou outras situação não previstas nesta Lei, aquelas previstas na Lei federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, bem como no Decreto federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008,Lei Estadual Goiana nº 18.102, de 18 de julho de 2013, e outras dispostas em legislações específicas, Resoluções, Instruções Normativas, e Regulamentos editados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art.69. O Secretário Municipal de Meio Ambiente estabelecerá, por ato próprio, os procedimentos administrativos complementares relativos à execução desta Lei.
Art. 70.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 71. Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, Estado de Goiás, aos trinta dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte cinco (30.10.2025).
GARIBALDO FERREIRA DE SANTANA NETO
Prefeito Municipal de Buriti Alegre