Gabinete do Prefeito · 1 de julho de 2024
LEI N° 622/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 622/2024
Lei n° 622/2024
Buriti Alegre/GO, 28 de junho de 2024.
“Promove adequação orçamentária no âmbito do munícipio de Buriti Alegre e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2024 no valor de R$94.471,04”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do município de Buriti Alegre crédito adicional de natureza ESPECIAL, no valor de R$ 94.471,04 conforme dotação abaixo identificada: valor global de R$ 94.471,04, proveniente do Ministério da Cultura por meio do Fundo Nacional da Cultura.
09 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – FME
18 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – FME
13 – CULTURA
1338 – PRODUÇÃO E DIFUSÃO CULTURAL
2174 – MANUT. LEI PAULO GUSTAVO LEI Nº 195/2022
3.3.90.30 – Material de Consumo .................. R$ 15.000,00
3.3.90.31 – Premiações culturais, Artísticas, Cientificas, Desportivas ............... R$ 10.000,00
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física ................................. R$ 5.000,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica .............................. R$ 2.500,00
3.3.90.41 – Contribuições ..................................... R$ 2.500,00
3.3.90.43 – Subvenções Sociais .............................. R$ 2.500,00
3.3.90.45 – Subvenções Econômicas .................................................................. R$ 2.500,00
3.3.90.48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas ................................ R$ 2.500,00
4.4.90.52 – Equipa. e Material Permanente ....................................................... R$ 10.000,00
Fonte de Recurso 178.092 – Transferências Destinadas ao setor cultural – Audiovisual
Total Fonte 178.092......................... R$ 52.500,00
3.3.90.30 – Material de Consumo ................... R$ 15.000,00
3.3.90.31 – Premiações culturais, Artísticas, Cientificas, Desportivas ............... R$ 10.000,00
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física ................................. R$ 2.500,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica .............................. R$ 2.500,00
3.3.90.41 – Contribuições ....................... R$ 2.500,00
3.3.90.43 – Subvenções Sociais ........................... R$ 2.500,00
3.3.90.45 – Subvenções Econômicas ......................... R$ 2.500,00
3.3.90.48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas ................................ R$ 2.500,00
4.4.90.52 – Equipa. e Material Permanente ......................................................... R$ 1.971,04
Fonte de Recurso 178.093 – Transferências Destinadas ao setor cultural – Demais Setores
Total Fonte 178.093 ....................... R$ 41.971,04
TOTAL GERAL ........... R$ 94.471,04
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, conforme dotação orçamentária discriminada abaixo: valor global de R$ 94.471,04, proveniente do Ministério da Cultura por meio do Fundo Nacional da Cultura.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar de acordo com o que autoriza o art. 7º da Lei Municipal nº 558/2022, os créditos especiais criados no artigo 1º desta lei, bem como fazer as alterações e inclusões necessárias nas Leis nº 524/2021 de 22 de novembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022/2025 e Lei nº 587/2023 de 16 de junho de 2023, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentarias para a elaboração do Orçamento para o exercício de 2024 e Lei nº 602/2023 de 17 de novembro de 2023 que estima a Receita e fixa as Despesas do Município de Buriti Alegre – Goiás para o Exercício de 2024.
Parágrafo Único – Ficam autorizadas ainda, as suplementações e anulações dos referidos créditos especiais caso não utilizado, e ainda nas suplementações caso as dotações criadas forem insuficientes.
Art. 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, Estado de Goiás, aos vinte e oito dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro (28.06.2024).
ANDRÉ DE SOUSA CHAVES
Prefeito Municipal de Buriti Alegre