Gabinete do Prefeito · 7 de maio de 2026
LEI Nº 699/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 699/2026
Lei nº 699/2026
Buriti Alegre/GO, 04 de maio de 2026.
“Dispõe sobre a Reestruturação do Conselho Municipal de Educação de Buriti Alegre – GO e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica "REESTRUTURADO" o Conselho Municipal de Educação de Buriti Alegre (CME), nos termos do disposto no caput do art. 211 da Constituição Federal, do Art. 8º, §2º, da Lei nº 9.394/96 e do Art. 7º da Lei Complementar nº 220, de 31 de outubro de 2025, órgão político, financeiro e administrativamente autônomo, de caráter consultivo, normativo, deliberativo e controle social, com competência para decidir todas as questões referentes à Educação na área de abrangência do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 2º O Conselho Municipal de Educação é constituído por 10 (dez) membros, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, dentre pessoas de notório saber e respeitada a seguinte proporção:
a) 02 (dois) membros escolhidos pelo Poder Executivo;
b) 01 (um) representante do Poder Legislativo, escolhido entre servidores de seu quadro efetivo, indicado pela Mesa Diretora;
c) 01 (um) membro professor efetivo da Rede Municipal de Ensino escolhido pelo Sindicato dos Profissionais em Educação de Goiás (SINTEGO), pelos seus pares;
d) 01 (um) membro escolhido pelo Sindicato das Escolas Particulares de Goiás (SINEPE);
e) 01 (um) membro escolhido pelo Sindicato dos Professores das Escolas Particulares (SINPRO);
f) 01 (um) membro escolhido pelo colégio de gestores das Escolas Municipais, eleito pelos seus pares;
g) 01 (um) membro escolhido pelos representantes do Movimento Religioso;
h) 01 (um) membro escolhido entre os pais de alunos;
i) 01 (um) membro, representante os funcionários do Grupo de Amigos de Buriti Alegre – GO (GABA);
§ 1º Cada membro titular terá um suplente que o substituirá em casos de licença ou impedimento.
§ 2º Ocorrendo vagas, a nomeação do substituto será pelo prazo restante do substituído.
§ 3º É vedado o exercício simultâneo da função de Conselheiro com cargo de Secretário do Município ou Diretor de Autarquia, e ainda, com mandato legislativo municipal, estadual ou federal.
Art. 3º O mandato de cada membro do Conselho Municipal de Educação de Buriti Alegre terá a duração de (04) anos e a cada 02 (dois) anos, cessará o mandato de 1/3 (um terço), sendo permitida sua recondução por uma só vez.
Art. 4º. Os membros do Conselho Municipal de Educação de Buriti Alegre – GO deverão baixar normas que regulamentem:
a) a organização administrativa, pedagógica e disciplinar das instituições educacionais;
b) a orientação técnica de inspeção e acompanhamento dos estabelecimentos de ensino fundamental e da educação infantil do Sistema Municipal de Ensino;
c) credenciamento, autorização de funcionamento e reconhecimento de instituições de ensino do Sistema Municipal de Ensino;
d) a avaliação dos processos educacionais para o ensino fundamental e a educação infantil;
e) o funcionamento dos Conselhos Escolares e ou similares;
f) o atendimento aos educandos com deficiência, com transtorno do espectro autista e com altas habilidades ou superdotação;
g) a educação de jovens e adultos.
h) baixar normas complementares necessárias à aplicação, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino, das políticas públicas educacionais, observadas:
I – as Resoluções, Pareceres e Diretrizes do Conselho Nacional de Educação – CNE;
II – a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB e demais leis complementares e normas federais e estaduais pertinentes à educação;
III – as Diretrizes Curriculares Nacionais, as normas do Sistema Nacional de Educação, quando instituído, e os demais atos normativos de abrangência nacional;
IV – as especificidades locais, as necessidades da Rede Municipal de Ensino e os princípios da gestão democrática, da equidade, da qualidade social da educação e do direito à educação.
§ 1º As normas complementares de que trata deste inciso terão caráter normativo, orientador e regulador, sendo de observância obrigatória pelas instituições públicas e privadas integrantes do Sistema Municipal de Ensino.
§ 2º O Conselho Municipal de Educação poderá revisar, atualizar ou revogar suas normas complementares sempre que houver alteração na legislação nacional, estadual ou nas diretrizes do Conselho Nacional de Educação.
§ 3º Na elaboração das normas complementares, o Conselho Municipal de Educação poderá promover consulta pública, audiências ou escuta da comunidade educacional, quando julgar necessário
I- Aprovar:
a) as matérias relativas à organização, à autorização de funcionamento, ao reconhecimento e ao credenciamento das instituições de ensino,
b) os projetos, programas educacionais e experiências pedagógicas, elaborados por instituições que compõem o Sistema Municipal de Ensino;
c) as mudanças de Entidade Mantenedora, de denominação e/ou de endereço de unidades escolares da Rede Municipal e privadas sob sua jurisdição;
d) os regulamentos e orientações do ensino nos termos da legislação vigente;
e) diretrizes e matrizes curriculares, regimentos e calendários escolares das instituições que compõem o Sistema Municipal de Ensino.
II - emitir parecer sobre:
a) a autorização, o reconhecimento e o credenciamento dos cursos das unidades de ensino encaminhados pela Secretaria Municipal de Educação;
b) os critérios para concessão de bolsas de estudos a serem custeadas com recursos municipais;
c) as questões relativas à aplicação da legislação educacional, no que diz respeito à educação infantil, ao ensino fundamental e à educação de portadores de necessidades educativas especiais e de jovens e adultos;
d) o Plano Municipal de Educação
e) assuntos e questões de natureza educacional, por iniciativa própria ou por consulta de órgãos públicos, instituições educacionais, entidades da sociedade ou estudantes e seus familiares;
Art. 5º. O Conselho Municipal de Educação terá dotação orçamentária própria, consignada no orçamento da Secretaria Municipal da Educação.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação dotará o Conselho Municipal de Educação de recursos humanos e materiais necessários para o desempenho de suas atividades.
Parágrafo único. Os especialistas efetivos que integrarem a Assessoria Técnica do Conselho Municipal de Educação serão lotados na Secretaria Municipal de Educação, incumbindo a esta garantir sede própria, infraestrutura adequada, autonomia administrativa e condições materiais necessárias ao regular funcionamento do Conselho.
Art. 7º. A estrutura e o funcionamento do Conselho Municipal de Educação serão estabelecidos em Regimento próprio, aprovado por, no mínimo 2/3 dois terço) de seus membros e homologado pelo Prefeito Municipal.
Art. 8º. O Conselho Municipal de Educação é dirigido por um Presidente, que tem como substitutos um Vice-Presidente e um Secretário, eleitos entre os Conselheiros, por voto secreto da maioria absoluta, com mandato de 02 (dois) anos, permitida reeleição.
Art. 9º. A função de Conselheiro é de relevante interesse e seu exercício tem prioridade sobre o de outra função pública, ou vinculação.
Art. 10. Fica assegurado ao Presidente do Conselho Municipal de Educação, quando servidores públicos municipais efetivos, o mínimo de 04 (quatro) horas semanais, consideradas como tempo de efetivo exercício no Sistema Municipal de Ensino, para o desempenho das atribuições permanentes inerentes às funções no Conselho.
§ 1º O período de cumprimento das horas previstas no caput será definido a critério da Administração Pública Municipal, observada a organização do serviço e o interesse público.
§ 2º A participação do Presidente e dos Conselheiros em reuniões ordinárias ou extraordinárias, comissões de estudo, grupos de trabalho, audiências públicas, visitas técnicas, bem como em quaisquer atividades formalmente instituídas por portaria ou objeto de convocação oficial do Conselho Municipal de Educação, será considerada, para todos os efeitos legais, como tempo de efetivo exercício, independentemente da carga horária mínima prevista no caput.
§ 3º O exercício das atividades previstas neste artigo não acarretará qualquer prejuízo funcional ou financeiro, sendo vedada a redução de vencimentos, subsídios, gratificações, bônus, vantagens, adicionais, progressões, avaliações de desempenho ou quaisquer outros direitos a que o servidor faça jus.
Parágrafo único. O Conselheiro, quando em viagem de serviço, terá direito a transporte e a diárias com valor equivalente ao valor da diária paga ao ocupante do Secretário Municipal de Educação.
Art. 11. Os membros titulares do Conselho terão direito a jeton por reunião do Plenário, a que comparecerem.
Parágrafo único. O valor do jeton de que trata o caput deste artigo será fixado por ato do Prefeito à vista de proposta dos membros do Conselho Municipal de Educação.
Art.12. Após a publicação dessa lei, o primeiro mandato de cinquenta por cento dos membros do Conselho Municipal de Educação cessará no dia 31 de dezembro de 2028 e, dos demais membros, em dia 31 de dezembro de 2030.
Parágrafo único. Caberá ao poder executivo definir os segmentos e membros aos quais se refere o caput deste artigo.
Art.13. Para fins de adequação ao caput do artigo , 2º, e artigo 12, será publicado novo decreto de nomeação dos atuais conselheiros.
Parágrafo único. Os atuais conselheiros poderão continuar membros do Conselho caso seus segmentos estejam mencionados nessa lei, manifestem essa intenção e estejam aptos conforme Regimento Interno.
Art.14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e ficam revogadas as Leis Municipais nº 245/97 de março de 1997, 012/2005 e 013/2005 de 22 de junho de 2005, e nº 23/2005 de 30 de novembro de 2005.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, Estado de Goiás, aos quatro dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis (04.05.2026).
GARIBALDO FERREIRA DE SANTANA NETO
Prefeito Municipal de Buriti Alegre