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Congresso

Gabinete do Prefeito · 18 de janeiro de 2021

LEI N° 488/2021

GABINETE DO PREFEITO

LEI N° 488/2021

Lei n° 488/2021

Buriti Alegre/GO, 15 de Janeiro de 2021.

“Dispõe sobre denominação do Paço Municipal e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Edifício da Prefeitura Municipal de Buriti Alegre, que está estabelecida na Rua Goiás, esquina com a Av. José Messias Ferreira, nº 563, Setor Central de Buriti Alegre-GO, fica denominado "PAÇO MUNICIPAL ORLINDA VENÂNCIO DA SILVA".

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, Estado de Goiás, aos 15 dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e um (15.01.2021).

ANDRÉ DE SOUSA CHAVES

Prefeito Municipal de Buriti Alegre

Publicado no Diario Municipal de Goiás, edição 2272, em 18 de janeiro de 2021. Código identificador C27AC531: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.