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Congresso

Gabinete do Prefeito · 11 de agosto de 2020

LEI N° 471/2020

GABINETE DO PREFEITO

LEI N° 471/2020

Lei n° 471/2020

Buriti Alegre/GO, 10 de Agosto de 2020.

“Revoga o Decreto nº 160, de 25 abril de 2017, que criou Área de Proteção Ambiental (APA) Mata Azul e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica revogado o Decreto nº 160, de 25 abril de 2017, que criou a APA Mata Azul e dá outras providências.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Buriti Alegre, Estado de Goiás, aos dez dias do mês agosto de dois mil e vinte (10.08.2020).

ANDRE DE SOUSA CHAVES

Prefeito Municipal de Buriti Alegre

Publicado no Diario Municipal de Goiás, edição 2163, em 11 de agosto de 2020. Código identificador BF3E1F5F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.