Gabinete do Prefeito · 10 de maio de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 583/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 583/2023
Lei n° 583/2023
Buriti Alegre/GO, 09 de Maio de 2023.
“Concede reajuste aos servidores ativos e inativos do Município de Buriti Alegre, em decorrência da Medida Provisória nº 1.172/2023”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Em razão do previsto no Art. 1º da Medida Provisória nº 1.172 de 1º de Maio de 2023, fica concedido o reajuste de 1,3824% a ser aplicado sobre os vencimentos dos servidores públicos municipais ativos, ocupantes de cargos efetivos, e sobre os proventos de aposentadoria e pensões dos servidores públicos municipais inativos dos Poderes Executivo e Legislativo que possuam garantia de paridade;
Parágrafo Único: O reajuste previsto no caput não se aplica aos servidores do magistério, aos conselheiros tutelares, aos agentes comunitários de saúde e de endemias.
Art. 2º - Fica o Município de Buriti Alegre e suas autarquias, autorizado à complementar, se necessário, os vencimentos dos servidores efetivos e comissionados ao salário mínimo vigente, instituído pela Medida Provisória nº1.172/2023.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Maio de 2023.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, Estado de Goiás, aos nove dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três (09.05.2023).
ANDRÉ DE SOUSA CHAVES
Prefeito Municipal de Buriti Alegre