Gabinete do Prefeito · 26 de julho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 548/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 548/2022
Lei n° 548/2022
Buriti Alegre/GO, 25 de Julho de 2022.
“Regulamenta a fixação do piso salarial de Agente Comunitário da Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias nos termos da Emenda Constitucional nº120/2022, e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica regulamentado o vencimento dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Controle de Endemias (ACE) desta Municipalidade, em dois salário mínimos, conforme previsão da Emenda Constitucional nº120/2022, publicada em 06 de maio de 2022.
Parágrafo Único: O pagamento das parcelas retroativas de maio e junho, serão efetuados em até 90 (noventa) dias da publicação desta lei, e seguirá as orientações técnicas emitida pelo Ministério da Saúde.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, Estado de Goiás, aos vinte e cinco dias do mês de Julho do ano de dois mil e vinte e dois (25.07.2022).
ANDRÉ DE SOUSA CHAVES
Prefeito Municipal de Buriti Alegre