Gabinete do Prefeito · 7 de dezembro de 2023
LEI Nº 604/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 604/2023
Lei n° 604/2023
Buriti Alegre/GO, 06 de Dezembro de 2023.
“Altera dispositivo na Lei Municipal nº 595 de 29 de setembro de 2023”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O inciso XXVI do Anexo IV da Lei nº 595 de 29 de setembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
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ANEXO IV
CARGOS E SUAS ATRIBUIÇÕES
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XXVI
Nome do cargo
Fiscal de Tributos
Quantidade de cargos
02
Forma de provimento
Concurso Público
Remuneração
R$ 1.400,00
Jornada de trabalho
40 horas semanais
Requisitos para investidura do cargo
Ensino médio completo;
Idade: mínima de 18 anos;
Síntese dos Deveres: Orientar os contribuintes sobre a legislação fiscal em vigor e assegurar que eles cumpram rigorosamente as normas fiscais; análise de livros fiscais e contábeis; realização de levantamentos contábeis; verificação do pagamento de todos os tributos municipais; emissão de autuações fiscais e intimações quando necessário; colaboração com órgãos de arrecadação dentro de sua área de atuação; emissão de guias de recolhimento; lançamento de créditos tributário.
Atribuições: Orientar os contribuintes quanto à legislação fiscal em vigor e exigir dos mesmos o fiel cumprimento desta; examinar os livros fiscais e de escrituração contábil; fazer levantamentos contábeis; fiscalizar o pagamento de todos os tributos devidos ao Município; expedir autuações fiscais e intimações; funcionar junto aos órgãos de arrecadação dentro de sua área de atuação; expedir guias de recolhimento; lançamento de créditos tributário; executar outras atividades correlatas de mesma natureza e grau de complexidade da função.
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Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, Estado de Goiás, aos seis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três (06.12.2023).
ANDRÉ DE SOUSA CHAVES
Prefeito Municipal de Buriti Alegre