Gabinete do Prefeito · 16 de junho de 2021
LEI N° 502/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 502/2021
Lei n° 502/2021
Buriti Alegre/GO, 15 de Junho de 2021.
“Regulamenta a avaliação para fins de lançamento do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis)”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Para fins do lançamento do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis), o órgão tributário municipal não poderá utilizar como base de cálculo do imposto, valor inferior ao do negócio jurídico declarado pelas partes, em obediência ao Art. 148 do Código Tributário Nacional, respeitando, no que couber, as demais regras estabelecidas no Art. 139 do Código Tributário Municipal.
Parágrafo único. Mediante processo regular, a Secretaria Municipal de Arrecadação e Tributos arbitrará o valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Buriti Alegre, Estado de Goiás, aos 15 dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e um (15.06.2021).
ANDRÉ DE SOUSA CHAVES
Prefeito Municipal de Buriti Alegre