Gabinete do Prefeito · 23 de agosto de 2019
LEI Nº 434/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 434/2019
Lei nº 434/2019
Buriti Alegre/GO, 19 de Agosto de 2019.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Assinar Convenio com o Centro Espírita André Luiz, e dá outras providencias.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Prefeito Municipal, por força desta Lei, autorizado a assinar com o Centro Espírita André Luiz, convenio para concessão de apoio financeiro para o atendimento de suas necessidades, especialmente quanto à manutenção da "fabricação de roupas", que proporciona roupas cobertores a população carente do Município, até o limite Máximo anual de R$ 12.000,00 (Doze Mil Reais).
Parágrafo 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, ainda, a tomar todas as providências jurídicas, orçamentárias, financeiras e contábeis para a celebração e cumprimento do Convenio referido, inclusive abrir crédito especial ou suplementar, no valor suficiente para os fins desta Lei, se necessário.
Parágrafo 2º – O repasse será transferido de acordo com a disponibilidade financeira do Poder Executivo Municipal, após atendidos os requisitos estabelecidos no ato administrativo próprio
Art. 2º. A instituição beneficiária deverá prestar contas em até 60 (sessenta) dias após a destinação do recurso, apresentado dentre outros documentos que se fizerem necessários às notas fiscais de compra e comprovantes de pagamento pertinentes a estas.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Buriti Alegre, Estado de Goiás, aos dezenove dias do mês de agosto de dois mil e dezenove (19.08.2019).
ANDRÉ DE SOUSA CHAVES
Prefeito Municipal