Gabinete do Prefeito · 21 de junho de 2023
LEI 585/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI 585/2023
Lei n° 585/2023
Buriti Alegre/GO, 16 de Junho de 2023.
“Dispõe sobre o uso de Bem Público e da outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Buriti Alegre/GO autorizado conceder o uso do CANAL 13 e 25 de Radiodifusão de Som e Imagens, pelo prazo de até 15 (quinze) anos, conforme §3, art. 5º, da Lei 4.117/62, mediante Concorrência Pública, a pessoa jurídica do setor privado.
Art. 2º - A concessão deverá ser precedida de licitação na modalidade concorrência, conforme parâmetros especificados em edital a ser divulgado de forma ampla, considerando como critério de julgamento, ao menos, o maior lance ou oferta.
Art. 3º - Ao término do prazo contratual, será revertido ao Município todos os bens moveis utilizados para o funcionamento do referido canal de TV, sem indenização.
Art. 4º - Caberá à Prefeitura Municipal a fiscalização do cumprimento das cláusulas contratuais referentes à concessão prevista nesta Lei.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, Estado de Goiás, aos dezesseis dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três (16.06.2023).
ANDRÉ DE SOUSA CHAVES
Prefeito Municipal de Buriti Alegre