Gabinete do Prefeito · 28 de outubro de 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2024
Lei Complementar nº 006/2024
Buriti Alegre/GO, 24 de Outubro de 2024.
“Dispõe sobre a redução temporária de alíquotas do Imposto de Transmissão de Imóveis (ITBI) no âmbito do Município de Buriti Alegre”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art.1° - Esta Lei Complementar dispõe sobre a redução temporária das alíquotas do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) no âmbito do Município de Buriti Alegre, para o incentivo da Regularização Fundiária dos Imóveis e visa a segurança jurídica das transações imobiliárias, cuja finalidade é evitar contratos de gaveta, garantindo moradia, habitação, fomento à agricultura familiar, e com efeito arrecadação aos cofres públicos que serão revertidos em prol da população.
Art. 2° - Serão aplicadas as seguintes alíquotas ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, previsto no inciso II do artigo 156 da Constituição Federal, de 1988, e artigo 140, I, alíneas “a” e “b”, e inciso II, da Lei Complementar nº 0001, de 20 de dezembro de 2005 (Código Tributário Municipal - CTM), que terá vigência da publicação desta lei a 15 (quinze) de dezembro de 2024.
I – Nas Transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação:
a) Sobre o valor efetivamente financiado –1% (um por cento);
b) Sobre o valor restante – 2,0% (dois por cento);
II – Demais Transmissões – 2,0% (dois por cento).
§ 1º O imposto poderá ser pago condicionada a liberação do laudo de avaliação, para efeito de registro imobiliário, ao pagamento integral do imposto.
§ 2º O Laudo de avaliação do imóvel cujo (ITBI) tenha sido lançado com o benefício de que trata esta Lei Complementar terá validade de 30 (trinta) dias, e, uma vez esgotado esse prazo sem que tenha havido o respectivo registro imobiliário, o contribuinte se sujeitará ao recolhimento da diferença entre o percentual reduzido e a alíquota normal, devendo ocorrer nova avaliação.
Art. 3° - Findado o período de aplicação das alíquotas previstas no artigo 2º desta Lei Complementar, ficam reestabelecidas as alíquotas previstas no artigo 140, I, alíneas “a” e “b”, e inciso II, da Lei Complementar nº 0001, de 20 de dezembro de 2005 (Código Tributário Municipal - CTM).
Art. 4° - Os casos omissos serão regulamentados pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 5° - Esta Lei Complementar entra em vigor da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, Estado de Goiás, aos vinte e quatro dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e quatro (24.10.2024).
ANDRÉ DE SOUSA CHAVES
Prefeito Municipal de Buriti Alegre