Gabinete do Prefeito · 23 de agosto de 2019
LEI Nº 436/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 436/2019
Lei nº 436/2019
Buriti Alegre/GO, 19 de Agosto de 2019.
“Autoriza o Município de Buriti Alegre receber em doação, imóvel pertencente ao Estado de Goiás e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo de Buriti Alegre - GO autorizado, nos termos do processo administrativo nº 201500046000046 da SEAD (Secretaria de Estado da Administração), receber em doação o imóvel denominado Ginásio de Esporte Rubens Messias Ferreira, localizado na Rua Maciel com as Ruas Major Francisco Mota, Mato Grosso e Av. José Messias Ferreira, Setor Caládia, nesse Município, matrícula nº 1.780 do Cartório de Registro de Imóvel de Buriti Alegre, com suas áreas e adjacências, de propriedade do Estado de Goiás.
Art. 2º. As despesas com a respectiva escritura pública de doação correrão por conta do Município de Buriti Alegre, ficando o Poder Executivo autorizado a utilizar recursos orçamentários próprios e, em havendo necessidade, proceder com a abertura de crédito no orçamento para cumprimento dos encargos decorrentes deste processo de doação.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Buriti Alegre, Estado de Goiás, aos dezenove dias do mês de agosto de dois mil e dezenove (19.08.2019).
ANDRÉ DE SOUSA CHAVES
Prefeito Municipal