Gabinete do Prefeito · 18 de janeiro de 2021
LEI N° 486/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 486/2021
Lei n° 486/2021
Buriti Alegre/GO, 15 de Janeiro de 2021.
“Concede revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais do Município de Buriti Alegre”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder o repasse anualmente, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a titulo de doação à Fundação Pio XII, mantenedora do Hospital de Câncer de Barretos, inscrita no CNPJ sob o n° 49.150.352/0001-12, registrada no CNSS sob o n° 242.299/78, CNES nº 2090236, com sede na Rua Antenor Duarte Villela, nº 1.331, Bairro Paulo Prata, na cidade de Barretos, Estado de São Paulo, com recursos do Fundo Municipal de Saúde, fonte 100.
Art. 2º - A doação autorizada nos termos do artigo 1° desta lei será repassada á respectiva instituição beneficiada, de acordo com as disponibilidades financeiras do Fundo Municipal de Saúde e somente poderá ser utilizadas para o cumprimento de seus objetivos sociais.
Art. 3º - Para a cobertura de despesas decorrentes com a execução da presente lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos constantes do Orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, Estado de Goiás, aos 15 dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e um (15.01.2021).
ANDRÉ DE SOUSA CHAVES
Prefeito Municipal de Buriti Alegre