Gabinete do Prefeito · 8 de abril de 2026
LEI Nº 694/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 694/2026
Lei nº 694/2026
Buriti Alegre/GO, 30 de março de 2026.
“Dispõe sobre a criação do Conselho de Pastores do Município e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Conselho de Pastores do Município de Buriti Alegre-GO, órgão de caráter consultivo, propositivo e de assessoramento ao Poder Executivo Municipal em matérias de interesse social, comunitário e institucional.
Art. 2º O Conselho de Pastores tem por finalidade:
| - Promover o diálogo entre o Poder Público e as lideranças religiosas do Município;
ll - Colaborar com ações sociais, educativas, culturais e assistenciais;
lll - apoiar iniciativas voltadas à promoção da paz social, da cidadania e da dignidade humana;
lV - Apresentar sugestões e propostas de políticas públicas relacionadas ao bem-estar da comunidade;
V - Atuar como instância de cooperação institucional em eventos e ações de interesse público.
Art. 3º O Conselho será composto por representantes de igrejas e denominações religiosas com atuação no Município, observados os critérios de representatividade e regular funcionamento.
§ 1º A participação no Conselho será considerada serviço relevante à comunidade, não remunerado
§ 2º A forma de escolha dos membros, número de representantes, mandato e demais critérios de funcionamento serão definidos em decreto.
Art. 4º O Conselho de Pastores atuará de forma independente em suas manifestações, respeitando os princípios constitucionais, especialmente a laicidade do Estado, a liberdade religiosa e a igualdade entre credos.
Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar parcerias e promover reuniões periódicas com o Conselho, visando à execução de ações sociais e comunitárias.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei por meio de Decreto, estabelecendo as normas complementares necessárias ao seu pleno funcionamento.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, Estado de Goiás, aos trinta dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis (30.03.2026).
GARIBALDO FERREIRA DE SANTANA NETO
Prefeito Municipal de Buriti Alegre