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Congresso

Gabinete do Prefeito · 25 de setembro de 2023

LEI MUNICIPAL Nº 593/2023

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 593/2023

Lei n° 593/2023

Buriti Alegre/GO, 22 de Setembro de 2023.

“Autoriza a abertura Crédito Adicional Suplementar, e das outras providencias”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo, autorizados, nos termos dos artigos 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, a abrir crédito adicionais (suplementares, superávit financeiro e excesso de arrecadação) de até 20% (vinte por cento) do orçamento Geral do Município do exercício de 2023, para cobertura das dotações orçamentárias do orçamento em vigência.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, Estado de Goiás, aos vinte e dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três (22.09.2023).

ANDRÉ DE SOUSA CHAVES

Prefeito Municipal de Buriti Alegre

Publicado no Diario Municipal de Goiás, edição 2953, em 25 de setembro de 2023. Código identificador 8F06F66C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.