Gabinete do Prefeito · 15 de maio de 2019
LEI Nº 430/2019 - “DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DE PROGRAMA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 430/2019 - “DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DE PROGRAMA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Lei nº 430/2019
Buriti Alegre/GO, 13 de Maio de 2019.
“Dispõe sobre Instituição de Programa Social, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica Instituído no Sistema Municipal de Assistência Social, o Programa Pão e Leite, para atender famílias de baixa renda do Município de Buriti Alegre – GO, em situação de risco social.
§Único - As famílias beneficiárias do Programa Pão e Leite deverão estar inscritas no Cadastro Único do Governo Federal e conter em seu núcleo familiar no mínimo um idoso e /ou criança, com idade inferior a 10 (dez) anos;
Art. 2° - O Programa Pão e Leite terá finalidade única e exclusiva para a destinação de Pão Frances e Leite Pasteurizado a famílias em vulnerabilidade social, inscrita no Cadastro Único, sendo vetado o repasse de valores a tais famílias.
§Único - Os gêneros alimentícios a serem fornecidos às famílias beneficiárias do Programa Pão e Leite, serão de estabelecimentos comerciais cadastrados junto a Secretaria Municipal de Assistência Social, com licitação prévia para tal fim;
Art. 3° - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias e proceder à inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA.
Art. 4° - Esta Lei será regulamentada por ato do Chefe do Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias de sua vigência, no que couber, inclusive, autorizando-se a abertura de créditos adicionais especiais ou suplementares, na forma da Lei Federal n° 4.320/64, caso necessário.
Art. 5 ° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Buriti Alegre, Estado de Goiás, aos treze dias do mês de maio de dois mil e dezenove (13.05.2019).
ANDRÉ DE SOUSA CHAVES
Prefeito Municipal