Gabinete do Prefeito · 8 de abril de 2026
LEI Nº 695/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 695/2026
Lei nº 695/2026
Buriti Alegre/GO, 30 de março de 2026.
“Dispõe sobre a divulgação da demanda atendida e da lista de espera por vagas nos CMEIs, creches e escolas da Rede Municipal de Ensino do Município de Buriti Alegre, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°- Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a divulgar, bimestralmente, a demanda atendida e a lista de espera por vagas nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs), creches e escolas da Rede Municipal de Ensino.
Art. 2° - A divulgação deverá ocorrer no site oficial da Prefeitura Municipal, no site da Secretaria Municipal de Educação e nas redes sociais oficiais da Prefeitura, da Secretaria e das unidades escolares.
Art. 3º - As informações divulgadas deverão conter: número total de vagas ofertadas; número de alunos matriculados; número de vagas disponíveis; número de crianças na lista de espera; data da atualização; e critérios utilizados.
Art. 4° - A divulgação deverá respeitar a Lei Geral de Proteção de Dados, sendo vedada a exposição de dados pessoais das crianças e responsáveis.
Art. 5° - A atualização das informações deverá ocorrer até o 10° dia útil após o encerramento de cada bimestre.
Art. 6° - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, Estado de Goiás, aos trinta dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis (30.03.2026).
GARIBALDO FERREIRA DE SANTANA NETO
Prefeito Municipal de Buriti Alegre