Gabinete do Prefeito · 18 de outubro de 2021
LEI Nº 517/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 517/2021
Lei n° 517/2021
Buriti Alegre/GO, 15 de Outubro de 2021.
“Acrescenta dispositivo no Art. 13 da Lei Municipal nº 411 de 23 de Abril de 2018.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 13 da Lei nº 411 de 23 de abril de 2018, passa a vigorar com o acréscimo dos seguintes dispositivos:
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Art. 13. ...........................
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XI – Dispensar a manifestação da Assessoria Jurídica do Município quando houver minutas-padrão de editais de licitação, contratos, de convênios e respectivos procedimentos, pré-aprovados pelo Assessor Jurídico Especial;
XII – Dispensar a análise jurídica nas hipóteses de existência de parecer jurídico referencial, que instruirá o processo administrativo de licitação, dispensa de licitação ou inexigibilidade, o que não afasta a possibilidade de consulta acerca de dúvida jurídica específica, devidamente identificada e motivada, que não tenha sido sanada pelo Parecer Referencial.
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Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, Estado de Goiás, aos quinze dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e um (15.10.2021).
ANDRÉ DE SOUSA CHAVES
Prefeito Municipal de Buriti Alegre