Gabinete do Prefeito · 10 de maio de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 584/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 584/2023
Lei n° 584/2023
Buriti Alegre/GO, 09 de Maio de 2023.
“Autoriza o Poder Executivo a escriturar 16 (dezesseis) Unidades Habitacionais provenientes de programa habitacional do Governo Federal”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a escriturar 16 (dezesseis) unidades habitacionais provenientes de programa habitacional do Governo Federal, instrumentalizado por meio do Termo de Compromisso nº 0233509-56/2007 - Caixa Econômica Federal, localizadas em área declarada pela Lei Municipal nº 249/2013 como Zona Especial de Interesse Social –ZEIS Conjunto Residencial Jovita Mendes Ferreira, situada na Rua João Guilherme Chaves, com a Rua Ana Rita do Espírito Santo, com a rua A e com a Rua Doutor Couto Magalhães, com matrículas nº 6275, 6273, 6276, 6281, 6272, 6274, 6270, 6267, 6268, 6271, 6269, 6282, 6279, 6277, 6278, 6280 do CRI de Buriti Alegre.
Art. 2º- As despesas cartorárias para transferência dos imóveis em prol dos beneficiários desta Lei são de responsabilidade do Município.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, Estado de Goiás, aos nove dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três (09.05.2023).
ANDRÉ DE SOUSA CHAVES
Prefeito Municipal de Buriti Alegre