Gabinete do Prefeito · 18 de dezembro de 2019
LEI Nº 454/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 454/2019
Lei nº 454/2019
Buriti Alegre/GO, 17 de Dezembro de 2019.
“Dispõe sobre reajuste dos vencimentos para o ano de 2020”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido, que os vencimentos dos cargos efetivos, comissionados, dos agentes políticos e dos demais agentes públicos do Município de Buriti Alegre, para o exercício de 2020, serão reajustados monetariamente pelo IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IBGE), referente à variação acumulada entre os meses de Dezembro de 2018 a Novembro de 2019, que foi de 3,27% (três vírgula vinte e sete por cento), acrescido de 1% (um por cento) exceto aos agentes políticos que receberá 3,27% (três vírgula vinte e sete por cento) e os demais cargos deste artigo 4,27% (quatro vírgula vinte e sete por cento).
Art. 2º - Os efeitos dessa lei não se aplicam aos vencimentos dos servidores do magistério que obedecem ao piso federal; dos Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias, estabelecido pela Lei Municipal nº 427/2019; dos Conselheiros Tutelares, situado pela Lei Municipal nº 428/2019 e dos Assistentes Sociais, normatizado pela Lei Municipal nº 444/2019.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Buriti Alegre, Estado de Goiás, aos dezessete dias do mês dezembro de dois mil e dezenove (17.12.2019).
ANDRÉ DE SOUSA CHAVES
Prefeito Municipal