Gabinete do Prefeito · 24 de dezembro de 2025
LEI Nº 680/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 680/2025
Lei n° 680/2025
Buriti Alegre/GO, 23 de dezembro de 2025.
“Dispõe sobre a alteração do art. 7º da Lei Municipal n.º 640, de 02/12/2024 e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 7º da Lei Municipal n.º 640, de 02 de dezembro de 2024, passa a vigorar da seguinte forma:
“Art. 7º - Fica o Poder Executivo, no decorrer do exercício, abrir, créditos adicionais suplementares até o limite de 60% (sessenta por cento), utilizando como recurso anulação de dotações do próprio orçamento, nos termos dos artigos 40, 41, 42 e 43 § 1º inciso III da lei 4.320/64.”
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, Estado de Goiás, aos vinte e três dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco (23.12.2025).
GARIBALDO FERREIRA DE SANTANA NETO
Prefeito Municipal de Buriti Alegre