Gabinete do Prefeito · 6 de dezembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 639/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 639/2024
Lei n° 639/2024
Buriti Alegre/GO, 29 de novembro de 2024.
“Autoriza a abertura Crédito Adicional Suplementar, e das outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo, autorizados, nos termos dos artigos 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, a abrir crédito adicionais (suplementares, superávit financeiro e excesso de arrecadação) de até 15% (quinze por cento) do orçamento Geral do Município do exercício de 2024, para cobertura das dotações orçamentárias do orçamento em vigência.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, Estado de Goiás, aos vinte e nove dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro (29.11.2024).
ANDRÉ DE SOUSA CHAVES
Prefeito Municipal de Buriti Alegre