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Congresso

Gabinete do Prefeito · 6 de dezembro de 2024

LEI MUNICIPAL Nº 639/2024

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 639/2024

Lei n° 639/2024

Buriti Alegre/GO, 29 de novembro de 2024.

“Autoriza a abertura Crédito Adicional Suplementar, e das outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo, autorizados, nos termos dos artigos 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, a abrir crédito adicionais (suplementares, superávit financeiro e excesso de arrecadação) de até 15% (quinze por cento) do orçamento Geral do Município do exercício de 2024, para cobertura das dotações orçamentárias do orçamento em vigência.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, Estado de Goiás, aos vinte e nove dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro (29.11.2024).

ANDRÉ DE SOUSA CHAVES

Prefeito Municipal de Buriti Alegre

Publicado no Diario Municipal de Goiás, edição 3256, em 6 de dezembro de 2024. Código identificador 824C7DDA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.