Gabinete do Prefeito · 3 de setembro de 2026
LEI Nº 715-2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 715-2026
Lei nº 715/2026
Buriti Alegre, 19 de agosto de 2026
“Altera dispositivos na Lei Municipal nº 307, de 09 de julho de 2014.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art.1° - Considerando as Portarias nº 30/2014 e nº 300/2017 do Ministério da Saúde. O artigo 2º da Lei Municipal nº 307, de 09 de julho de 2014, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art.2° - O bolsa Auxílio Moradia e o Auxilio Alimentação compreenderão no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), destinados aos médicos vinculados ao Programa Mais Médicos, na seguinte proporção.
I – Auxílio Moradia fica estipulado mensalmente no valor de R$ 2.250,00 (dois mil duzentos e cinquenta reais)
II- Auxílio alimentação fica estipulado mensalmente no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais)”.
..................
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, Estado de Goiás, aos dezenove dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte seis (19.08.2026).
GARIBALDO FERREIRA DE SANTANA NETO
Prefeito Municipal de Buriti Alegre