Gabinete do Prefeito · 21 de novembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 559/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 559/2022
Lei n° 559/2022
Buriti Alegre/GO, 18 de Novembro de 2022.
“Acresce dispositivo na Lei Municipal nº 508 de 19 de Agosto de 2021”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei Municipal nº 508 de 19 de Agosto de 2021, passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos:
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Art. 4º - A. Por se tratar de construção de unidades habitacionais de interesse social, a empresa contratada pela Agência Goiana de Habitação S/A será isenta do pagamento de ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), no que se refere a execução da obra.
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Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, Estado de Goiás, aos dezoito dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois (18.11.2022).
ANDRÉ DE SOUSA CHAVES
Prefeito Municipal de Buriti Alegre