Gabinete do Prefeito · 19 de abril de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 543/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 543/2022
Lei n° 543/2022
Buriti Alegre/GO, 13 de Abril de 2022.
“Altera dispositivo na Lei Municipal nº 504 de 15 de Junho de 2021”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O §2º do Art. 1º da Lei nº 504 de 15 de Junho de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
...........................
§2º - Os recursos adquiridos com a alienação das áreas serão depositados em conta exclusiva, cujos recursos poderão ser destinados aos seguintes investimentos:
I - construção da nova unidade da Creche Coração de Mãe;
II – aquisição de veículos;
III – reforma de Unidades de Saúde e Educação.
...........................
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, Estado de Goiás, aos treze dias do mês de Abril do ano de dois mil e vinte e dois (13.04.2022).
ANDRÉ DE SOUSA CHAVES
Prefeito Municipal de Buriti Alegre