Gabinete do Prefeito · 22 de outubro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 612/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 612/2024
Lei n° 612/2024
Buriti Alegre/GO, 16 de Abril de 2024.
“Autoriza o Poder Executivo a escriturar 40 (quarenta) Unidades Habitacionais provenientes de programa habitacional do Governo Estadual”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a escriturar 40 (quarenta) unidades habitacionais provenientes de programa habitacional do Governo Estadual, instrumentalizado pela Agência Goiana de Habitação S.A. - AGEHAB por meio do Contrato de Convênio nº 0183/2012, de imóveis localizados nas quadras 25A e 25B do Bairro São Francisco, com matrículas nº 8.007 a 8.046 do CRI de Buriti Alegre.
Art. 2º- Os imóveis de matrículas nº 8.007 a 8.046 do CRI de Buriti Alegre ficam declaradas como Zona Especial de Interesse Social –ZEIS.
Art. 3º- As despesas cartorárias para transferência dos imóveis em prol dos beneficiários desta Lei são de responsabilidade do Município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, Estado de Goiás, aos dezesseis dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro (16.04.2024).
ANDRÉ DE SOUSA CHAVES
Prefeito Municipal de Buriti Alegre