Gabinete do Prefeito · 18 de janeiro de 2022
LEI N° 531/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 531/2022
Lei n° 531/2022
Buriti Alegre/GO, 17 de Janeiro de 2022.
“Concede revisão geral e anual da remuneração dos agentes públicos do Município de Buriti Alegre”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedida revisão geral anual, no percentual de 11,06% (onze vírgula zero seis por cento), a ser aplicado sobre os vencimentos dos servidores públicos municipais ativos, ocupantes de cargos efetivos, e sobre os proventos de aposentadoria e pensões dos servidores públicos municipais inativos dos Poderes Executivo e Legislativo que possuam garantia de paridade, a partir de 01 de janeiro de 2022, de acordo com a variação acumulada do IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo do IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, no ano de 2021, acrescido de 1% (um por cento).
Art. 2º - Fica concedida revisão geral anual, no percentual de 10,16% (dez vírgula dezesseis por cento), a ser aplicado sobre os proventos de aposentadoria e pensões dos servidores públicos municipais inativos dos Poderes Executivo e Legislativo que não possuam garantia de paridade, a partir de 01 de janeiro de 2022, de acordo com a variação acumulada do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor do IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, no ano de 2021, adotado pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
Art. 3º - Fica concedida revisão geral anual, no percentual de 10,06% (dez vírgula zero seis por cento), a ser aplicado sob os vencimentos dos servidores ocupantes de cargos comissionado; sobre os subsídios dos agentes políticos do Município de Buriti Alegre/GO - Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Presidente da Câmara e Vereadores - fixados nas Leis Municipais nº476/2020, a partir de 01 de janeiro de 2022, de acordo com a variação acumulada do IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo do IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, no ano de 2021, obedecendo, no que couber, o limite estabelecido pelo Art. 29, inciso VI, Letra “a” da Constituição Federal.
Art. 4º - Fica concedida revisão geral anual, no percentual de 11,06% (onze vírgula zero seis por cento), a ser aplicada sobre os subsídios dos professores, a partir de 01 de janeiro de 2022, de acordo com a variação acumulada do IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo do IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, no ano de 2021, acrescido de 1% (um por cento).
Art. 5º - Fica concedida revisão geral anual, no percentual de 10,06% (dez vírgula zero seis por cento), a ser aplicado sobre os subsídios dos Conselheiros Tutelares do Município de Buriti Alegre/GO, fixado pela Lei Municipal nº 428/2019, a partir de 01 de janeiro de 2022, de acordo com a variação acumulada do IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo do IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, no ano de 2021.
Art. 6º - Fica o Município de Buriti Alegre autorizado à complementar, se necessário, os vencimentos ao salário mínimo vigente instituído pela Medida Provisória nº 1.091/2021.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, Estado de Goiás, aos 17 dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e dois (17.01.2022).
ANDRÉ DE SOUSA CHAVES
Prefeito Municipal de Buriti Alegre