Gabinete do Prefeito · 4 de novembro de 2026
LEI 721-2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI 721-2026
Lei nº 721/2026
Buriti Alegre, 29 de outubro de 2026
“Estima a receita e fixa a despesa do município de buriti alegre para o exercício de 2027.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º - Esta lei orça a receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 2027, no valor global de R$ 110.003.345,00 (cento e dez milhões e três mil e trezentos e quarenta e cinco reais), envolvendo os recursos de todas as fontes, compreendendo:
Orçamento da Câmara Municipal;
Orçamento da Prefeitura Municipal;
Orçamento do FUNDEB;
Orçamento do BURITI PREV;
Orçamento do FMS;
Orçamento do FMAS;
Orçamento do FMDCA;
Orçamento do FME;
Orçamento do FMMA.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º- Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social serão detalhados, em seu menor nível, através dos Elementos da Despesa detalhados no Anexo que acompanha este Projeto de Lei.
§ 1º- Na programação e execução dos orçamentos fiscal e de seguridade social será utilizada a classificação da despesa por sua natureza, onde deverão ser identificadores categoria econômica, o grupo da despesa, a modalidade de aplicação e o elemento.
§ 2º- O chefe do poder executivo deverá estabelecer e publicar anexo às normas de execução do orçamento a classificação das despesas mencionada no parágrafo anterior.
Art. 3º - A receita é orçada e a despesa fixada em valores iguais a R$ 110.003.345,00 (cento e dez milhões e três mil e trezentos e quarenta e cinco reais).
Parágrafo único - Incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios das autarquias, fundações e fundos especiais, que serão desmembrados através de decreto.
Art. 4° - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes no anexo, de acordo com o seguinte desdobramento:
Especificações
Valores
1
Receitas Correntes
117.783.559,55
1.1
Receita Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
9.778.989,00
1.2
Receita de Contribuições
5.650.973,60
1.3
Receita Patrimonial
1.321.601,00
1.4
Receita de Serviços
390.660,00
1.5
Transferências Correntes
96.163.135,26
1.6
Outras Receitas Correntes
4.478.200,69
2
Receitas de Capital
912.007,00
2.1
Alienação de Bens
19.348,90
2.2
Transferências de Capital
892.658,10
3
Receitas Intra-Orçamentárias
3.050.041,40
3.1 Receita de Contribuições Patronais RPPS
3.050.041,40
4
Deduções
-11.742.262,95
3.1
Dedução Transferências Correntes
-11.742.262,95
Total
110.003.345,00
Art. 5º - A despesa, no mesmo valor da receita é fixada em R$ 110.003.345,00 (cento e dez milhões e três mil e trezentos e quarenta e cinco reais), assim desdobrados:
1
Poder Legislativo
4.600.000,00
Câmara Municipal
4.600.000,00
2
Poder Executivo
105.403.345,00
Prefeitura Municipal
38.834.345,00
Fundo Municipal de Gestão do FUNDEB
11.885.000,00
BURITI PREV
7.830.000,00
Fundo Municipal de Saúde
20.168.000,00
Fundo Municipal de Assistência Social
6.819.000,00
FMDCA
40.000,00
Fundo Municipal de Educação – FME
17.630.000,00
Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA
2.197.000,00
Total
110.003.345,00
Art. 6º - A despesa será realizada com observância da programação constante dos quadros que integram esta lei, apresentando o seguinte desdobramento.
Especificações
Valores
1
Despesas Correntes
94.965.500,00
2
Despesas de Capital
13.937.845,00
3
Reserva RPPS
100.000,00
4
Reserva de Contingência
1.000.000,00
Total
110.003.345,00
Despesas por Unidades Orçamentárias
0111
Câmara Municipal de Buriti Alegre
4.600.000,00
0301
Gabinete do Prefeito
4.542.500,00
0302
Secretaria de Administração e Planejamento
9.674.500,00
0303
Secretaria de Finanças
4.851.000,00
0308
Secretaria de Turismo
2.148.000,00
0312
Secretaria do Controle Interno
907.000,00
0313
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Urbano
6.493.345,00
0314
Secretaria Municipal de Governo
443.000,00
0316
Secretaria Municipal de Ação Urbana, Trab
8.129.000,00
0317
Secretaria Municipal de Arrecadação e Tributos
646.000,00
0399
Consolidação do Órgão - Reserva de Contingência
1.000.000,00
0401
FUNDEB
11.885.000,00
0501
BURITI PREV
7.730.000,00
0599
Reserva Técnica do RPPS
100.000,00
0601
Fundo Municipal de Saúde
20.168.000,00
0701
Fundo Municipal de Assistência Social
6.819.000,00
0801
FMDCA
40.000,00
0918
Fundo Municipal de Educação – FME
17.630.000,00
1019
Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA
2.197.000,00
Total
110.003.345,00
Despesas por Funções
01
Legislativa
4.600.000,00
02
Judiciária
597.800,00
04
Administração
14.188.200,00
06
Segurança Pública
1.288.000,00
08
Assistência Social
6.859.000,00
09
Previdência Social
8.880.000,00
10
Saúde
20.168.000,00
12
Educação
28.415.000,00
13
Cultura
632.000,00
15
Urbanismo
10.001.345,00
17
Saneamento
155.000,00
18
Gestão Ambiental
2.197.000,00
20
Agricultura
4.446.000,00
23
Comércio e Serviços
2.148.000,00
26
Transporte
20.000,00
27
Desporto e Lazer
468.000,00
28
Encargos Especiais
3.840.000,00
99
Reserva de Contingência
1.100.000,00
Total
110.003.345,00
Parágrafo único - Integram o Orçamento Fiscal os recursos orçamentários à conta do Tesouro Municipal, destinados as transferências às empresas a título de aumento de capital, subvenção econômica e prestação de serviços.
Art. 7º - Ficam aprovados os orçamentos das entidades autárquicas, fundacionais e fundos especiais do poder executivo em importância igual para a receita orçada e a despesa fixada, aplicando-lhes as mesmas regras e autorizações destinadas à administração direta por força desta lei.
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no curso da execução orçamentária, observado o limite definido pelos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo artigo 43, § 1º, incisos I, II, III e IV da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, créditos adicionais suplementares de até 50% (cinquenta por cento) da despesa total fixada no artigo 5º para atender a insuficiência das dotações orçamentárias dos órgãos da administração.
Art. 9º - O limite autorizado no Art. 8º não será onerado quando o crédito se destinar a suprir a insuficiência das dotações de pessoal e encargos sociais, inativos e pensionistas, dívida pública Municipal, débitos constantes de precatórios judiciais, despesas de exercícios anteriores e despesas à conta de receitas vinculadas, até o limite de 50% (cinquenta por cento).
Art. 10º - O excesso de arrecadação eventualmente apurado, relativamente aos recursos do Tesouro Municipal, exceto os vinculados e aqueles oriundos de operações de créditos e convênios destinar-se-á, integralmente, a reforço das dotações orçamentárias previstas na presente Lei.
Parágrafo Único – O percentual a que se refere o Art. 8º e 9º passará a incidir sobre o valor acrescido pelos créditos adicionais abertos na forma deste artigo.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 11º - Fica o poder executivo autorizado a estabelecer normas complementares pertinentes a execução do orçamento e, no que couber, adequá-lo as disposições da constituição do município, compreendendo também a programação financeira para o exercício de 2027.
Art. 12º - Ficam agregados aos orçamentos do município os valores e indicativos constantes ao anexo a esta lei.
Art. 13º - Todos os valores recebidos pelas unidades da administração direta, autarquias, fundações e fundos especiais deverão, para sua movimentação, ser registrados nos respectivos orçamentos.
Parágrafo único - Excluem-se do disposto neste artigo os casos em que por força de lei, normas especiais ou exigências do ente repassador, o registro deverá ser feito através do grupo extra-orçamentário.
Art. 14º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2027, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, Estado de Goiás, aos vinte e nove dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte seis (29.10.2026)
GARIBALDO FERREIRA DE SANTANA NETO
Prefeito Municipal de Buriti Alegre