secretaria de administraçao · 6 de junho de 2017
TERMO DE CONVÊNIO Nº 002/2017 DA LEI MUNICIPAL Nº 385/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO
TERMO DE CONVÊNIO Nº 002/2017 DA LEI MUNICIPAL Nº 385/2017
TERMO DE CONVÊNIO Nº 002/2017
TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE/GO E O CONSELHO ESCOLAR “PADRE NESTOR MARANHÃO ARZOLA”.
O MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE, Estado de Goiás, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ nº 01.345.909/0001-44 neste ato representado por seu Prefeito Municipal ANDRÉ DE SOUSA CHAVES, brasileiro, casado, Agente Político, portador do RG nº *** DGPC/GO e inscrito no CPF/MF sob o nº ***.***.***-**, residente e domiciliado à Rua José Sinhá, n° 866, Centro, Buriti Alegre/GO e o CONSELHO ESCOLAR “PADRE NESTOR MARANHÃO ARZOLA”, regularmente inscrita no CNPJ n°- 00.673.045/0001-27, com sede na Praça Agnelo Naves Sousa, n° 692, Centro, Município de Buriti Alegre - GO, CEP 75.660-000, neste ato representado por sua Presidente Sebastiana Eleide Oliveira Mendonça, brasileira, portadora do RG nº ***, inscrito no CPF nº ***.***.***-**, residente e domiciliado à Rua José Caetano Machado S/n°, Centro, com fulcro na Lei Municipal nº 385 de 24 (vinte e quatro) de Abril de 2017 (dois mil e dezessete), resolvem celebrado presente CONVÊNIO, mediante as cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O presente convênio tem por objeto estabelecer os procedimentos para concessão de subvenção social do Município de Buriti Alegre, aqui definido para O OBJETO, consoante o disposto na lei federal nº 4.320/64, para transferência à conveniada, através de recursos transferidos pelo Município de Buriti Alegre, autorizado conforme disposto na Lei Municipal nº 385 de 24 (vinte e quatro) de Abril de 2017.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR E DA FINALIDADE
2.1. O Município concede através do citado convênio, subvenção social no valor global anual de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), para utilização de apoio financeiro para o custeio, aquisição e manutenção de:
Manutenção de: equipamentos, peças, insumos, manutenção predial (mão de obra, aquisição de material);
Aquisição de: material de consumo, gráfico, papelaria, móveis, equipamentos, laboratórios de informática, materiais de limpeza, gêneros alimentício;
Locação de: Som, tendas a serem utilizados em projetos educacionais e eventos culturais;
Parágrafo primeiro. A solicitação deverá ser requerida com antecipação mínima de 30 (trinta) dias, que poderá ou não ser aprovada pelo executivo municipal.
Parágrafo segundo. O repasse autorizado a subvencionar de acordo com a Lei Municipal nº 384, não será obrigatório, no entanto, quando acontecer, o repasse não poderá ser superior à R$ 10.000,00 (dez mil reais) anuais.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3.1. As despesas de que tratam o presente instrumento correrão por conta dos recursos do Município de Buriti Alegre, consignado no Orçamento Municipal com a classificação orçamentária pertinente.
Função Programática: 03.02.28.845.2838.9.003
Elemento da despesa: 3.3.50.43.00
Ficha: 0083.000
Fonte: 100 – Recursos Ordinários
CLAUSULA QUARTA - DA FORMA DE PAGAMENTO E DA – MOVIMENTAÇÃO
4.1. O depósito e a movimentação financeira dos recursos repassados pelo Município de Buriti Alegre/GO serão efetuados EXCLUSIVAMENTE na modalidade de transferência bancária ou cheque nominal à entidade beneficiária.
4.2. Fica expressamente vedada a utilização dos recursos em finalidade diversa daquela estabelecida neste documento constante no presente convênio.
4.3. O movimento financeiro dos recursos repassados pelo Município de Buriti Alegre/GO será autorizado somente pelo seu Gestor.
4.4. Os saldos financeiros dos recursos repassados pelo Município de Buriti Alegre/GO ao COLÉGIO ESTADUAL PADRE NESTOR MARANHÃO ARZOLA deverão ser restituídos, por ocasião da não apresentação da prestação de contas; quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa daqueles institui; quando da rescisão ou extinção prevista no plano de convênio ou ainda; quando da conclusão de seu objeto, de forma a ter o valor transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento do valor, acrescido de juros legais.
4.5. Fica expressamente vedada a realização de despesa em data anterior ou posterior à vigência do presente instrumento.
4.6. As receitas provenientes da aplicação financeira serão obrigatoriamente computadas a credito do convênio e aplicadas de acordo com o seu objeto, quando da demonstração da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
5.1. O recurso será liberado em parcelas, de acordo com a disponibilidade orçamentária do repasse a ser realizado pelo o município, órgão público do poder executivo municipal, inscrita no CNPJ nº 01.345.909/0001-44, com sede na Rua Goiás nº 563, Centro, nesta cidade, Buriti Alegre - GO, nos termos do plano de trabalho 2017/2018 previamente pactuado entre as partes e, de forma que, após a liberação dos recursos, será apresentada em até 60 (sessenta) dias, pela beneficiária, a prestação de contas do total dos recursos recebidos a cada liberação.
5.2. A liberação das parcelas deste convênio será suspensa até a correção das hipóteses a seguir previstas:
I - Quando não tiver havido comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente recebida, na forma da legislação aplicável, inclusive mediante os procedimentos fiscalizatórios locais e/ou pelo órgão competente do sistema de Controle Interno;
II - Quando for descumprida, pela conveniada, qualquer cláusula ou condição do convênio.
5.3. A liberação das parcelas será reiniciada após a sua suspensão desde com a devida correção das situações retro e ficará suspensa definitivamente na hipótese de rescisão do presente instrumento.
CLÁUSULA SEXTA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
6.1. A conveniada ficará sujeita a apresentar prestação de contas de acordo com a cláusula quinta deste instrumento, acompanhada da seguinte documentação:
I - Ofício de encaminhamento ao Gestor FUNDEB - Buriti Alegre/GO;
II - Relatório de aplicação dos recursos;
III - Demonstrativo da Receita e da Despesa, evidenciando os recursos recebidos;
IV - Relação dos pagamentos;
V - Conciliação do saldo bancário;
VI - Cópia do extrato de conta bancária específica que compreenda o período do recebimento da primeira parcela até o ultimo pagamento demonstrando toda a movimentação dos recursos;
VII - Declaração do responsável legal referente à regular utilização dos recursos;
VIII - Cópia do Termo de Convênio e seus respectivos aditivos;
6.2. Os documentos de despesa (fatura, notas fiscais e outros documentos comprobatórios de despesa) deverão ser emitidos em nome da conveniada e entregues e protocolados no setor de protocolos da Prefeitura Municipal de Buriti Alegre/GO, endereçado aos Órgãos de Controle Interno e Externo do Município de Buriti Alegre/GO por um período de 5 (cinco) anos contados a partir do protocolo de entrega da prestação de contas.
6.3. A aprovação da prestação de contas final pelo ordenador de despesas dar-se-á no prazo de 90 (noventa) dias contados a partir do protocolo de entrega.
6.4. Na hipótese da prestação de contas final não ser aprovada, caberá ao ordenador da despesa notificar a conveniada para apresentação de justificativa, no prazo máximo de 15 dias a contar da data do recebimento da notificação.
6.5. Não sendo atendida a notificação ou diante da não aceitação das justificativas apresentadas pela conveniada, caberá ao ordenador de despesas, encaminhar o processo de prestação de contas com toda a documentação pertinente ao Departamento Jurídico Municipal para as devidas providências administrativas e judiciais.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO PRAZO E DA VIGÊNCIA
7.1. O presente convênio terá prazo de vigência de 12 meses, não podendo ser prorrogado e/ou aditivado.
CLÁUSULA OITAVA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
8.1. O presente convênio poderá ser denunciado, por escrito a qualquer tempo e, rescindo de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer umas de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência da norma legal ou fato que torne material ou formalmente inexeqüível.
CLÁUSULA NONA - DA AÇÃO PROMOCIONAL
9.1 Em toda e qualquer ação promocional, relacionada com o objeto descrito na Cláusula Primeira deste Convênio, será obrigatoriamente, destacada a participação do Município de Buriti Alegre/GO, observado o disposto no Art. 37, parágrafo primeiro da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO
10.1. Fica eleito o Foro desta Comarca de Buriti Alegre/GO para dirimir quaisquer questões oriundas da execução deste Convênio ou de sua interpretação, com a renúncia expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim acordes, firmam as partes o presente Convênio, na presença de testemunhas, dele extraindo cópias para documento comum.
BURITI ALEGRE, Estado de Goiás, 27 de Abril de 2017.
ANDRÉ DE SOUSA CHAVES
Prefeito Municipal
SEBASTIANA ELEIDE OLIVEIRA MENDONÇA
Gestora Educacional
Port: 0688/2017