Gabinete do Prefeito · 4 de março de 2026
LEI Nº 688/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 688/2026
Lei nº 688/2026
Buriti Alegre/GO, 03 de março de 2026.
“Dispõe sobre o apoio, a organização e a valorização da atividade dos condutores náuticos na região do Lago das Brisas e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Apoio aos Condutores Náuticos que exercem suas atividades na região do Lago das Brisas, com o objetivo de promover a regularização profissional, a melhoria das condições de trabalho, a segurança da navegação e o desenvolvimento turístico sustentável.
Art. 2º São objetivos desta Lei:
– Incentivar a regularização profissional dos condutores náuticos;
– Garantir melhores condições de trabalho e segurança no exercício da atividade;
– Promover a organização da atividade náutica no âmbito municipal;
– Fomentar o turismo local de forma segura e sustentável;
– Assegurar a proteção dos usuários, trabalhadores e do meio ambiente.
Art. 3º - O Município poderá atuar, em parceria com os órgãos competentes, para:
– Apoiar a obtenção de habilitação, registros e licenças exigidos pela legislação vigente;
– Promover cursos, treinamentos e ações educativas voltadas à qualificação professional;
– Orientar os trabalhadores quanto às normas de segurança e boas práticas ambientais.
Art. 4º - Fica autorizada a celebração de convênios, termos de cooperação ou parcerias entre o Município e órgãos competentes, tais como Marinha do Brasil, órgãos ambientais, entidades de turismo e segurança pública, visando:
– Fiscalização orientativa;
– Ordenamento da navegação;
– Segurança dos usuários;
– Preservação ambiental.
Art. 5º- O Poder Executivo deverá criar e implantar e regulamentar pontos oficiais de embarque e desembarque no Lago das Brisas, observadas as normas ambientais, urbanísticas e de segurança, garantindo:
- Acessibilidade;
- Organização do fluxo de embarcações;
– Segurança para usuários e trabalhadores.
Art. 6º - O Município deverá promover a implantação de sinalização náutica adequada no Lago das Brisas, em consonância com os órgãos competentes, com a finalidade de:
– Delimitar áreas de navegação;
– Indicar locais permitidos para embarque, desembarque e atracação;
– Prevenir acidentes e assegurar a segurança da navegação.
Art. 7º - Fica autorizada a criação de áreas de apoio aos barqueiros e condutores náuticos, destinadas, entre outros, a:
– Descanso e abrigo;
– Organização da atividade profissional;
– Guarda de equipamentos;
– Apoio operacional, conforme regulamentação do Poder Executivo.
Art. 8º - A execução das ações previstas nesta Lei poderá ocorrer de forma progressiva, de acordo com a disponibilidade orçamentária do Município, podendo ser utilizados recursos próprios, convênios ou parcerias.
Art. 9º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no prazo que entender necessário.
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, Estado de Goiás, aos três dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis (03.03.2026).
GARIBALDO FERREIRA DE SANTANA NETO
Prefeito Municipal de Buriti Alegre