Gabinete do Prefeito · 20 de dezembro de 2018
LEI 421/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI 421/2018
Lei nº 421/2018
Buriti Alegre/GO, 14 de Dezembro de 2018.
“Altera o anexo da Lei Municipal nº. 332, de 22 de Junho de 2015”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. O anexo da Lei Municipal nº 332, de 22 de Junho de 2015, passa a vigorar com a seguinte alteração:
Metas:
Meta 1 – Universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência deste PNE.
Meta 1 – Universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência deste PME.
ESTRATÉGIAS:
1.1.Aumentar em 22,1% a oferta da Educação Infantil na pré-escola para crianças de 4 a 5 anos de idade até 2016.
1.2.Elevar em, no mínimo, 24,4% a oferta da educação infantil em creches (0 a 3 anos) até 2024;
1.2.Elevar em, no mínimo, 24,4% a oferta da educação infantil em creches (0 a 3 anos) até 2025.
1.3. Garantir padrões mínimos de infraestrutura, quanto às instalações físicas em geral (espaço interno e externo), das creches e pré-escolas do município.
1.4. Estabelecer adequada dinâmica de manutenção preventiva dos prédios das instituições de educação infantil.
1.5. Garantir alimentação pautada em parâmetros nutricionais adequados à faixa etária.
1.6. Assegurar que, em três (3) anos a partir da vigência deste Plano, todas as instituições de educação infantil tenham formulado seu projeto político-pedagógico, embasado nos Referencias Curriculares Nacionais, com a participação da comunidade.
1.7. Instituir mecanismos de colaboração entre as áreas de educação, saúde e assistência social, para manutenção, controle e avaliação das instituições de educação infantil.
1.8. Implementar as Leis federais nos 10.639, de 09 de janeiro de 2003, e 11.645, de 10 de março de 2008, que alteram a Lei federal no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena”.
1.9. Admitir, a partir da vigência deste plano, para a atuação na Educação Infantil, somente profissionais que possuam, no mínimo, a titulação em nível superior na modalidade normal superior ou pedagogia, exceto, nas atividades de monitoria e cuidados.
1.10. Desenvolver um trabalho pedagógico de qualidade, considerando a criança em sua totalidade, observando suas especificidades, suas diferenças e sua forma de conhecer o mundo por meio do brincar. Com esse objetivo, promover atividades que estimulem a capacidade de pensar, sentir e ser da criança, ampliando suas hipóteses sobre o mundo e a compreensão da realidade, através da construção da Proposta Pedagógica, comprometida com a qualidade da Educação Infantil.
1.11. Garantir assessoria pedagógica da SME de forma que esta fiscalize e assessore as escolas de educação infantil, a partir da vigência deste plano, assegurando ainda, que seja um profissional capacitado para realizar a orientação pedagógica.
1.12. Reunir as escolas pertencentes ao sistema para troca de experiências e construção de uma política municipal na área da Educação Infantil, unificando a nomenclatura das turmas das etapas da Educação Infantil pertencentes ao Sistema, favorecendo a sua identificação na municipalidade do atendimento de cada estabelecimento.
1.13.Construir em parceria com o Governo Federal, Estadual ou com recursos municipais próprios, Escolas de Educação Infantil, a fim de ampliar a oferta de vagas nesta etapa de ensino cumprindo a legislação vigente.
1.14. Viabilizar formação continuada a todos os profissionais que atuam nas creches (berçário e maternal) e pré-escolas.
1.15. Implantar na rede municipal de ensino material didático unificado para a creche e pré-escola.
1.16. Assegurar as crianças da creche e pré-escola acompanhamento especializado quando comprovada a necessidade.
1.17. Viabilizar presença de um assistente educacional nas salas de educação infantil que excederem o número de alunos recomendados por turma.
Meta 2 - Universalizar o ensino fundamental de 9 (nove) anos para toda a população de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos e garantir que pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência deste PNE.
Meta 2 - Universalizar o ensino fundamental de 9 (nove) anos para toda a população de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos e garantir que pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência deste PME.
2.1. Universalizar o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos para toda a população de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos, aumentando em 3,1% a oferta dessa etapa de ensino no município até 2024.
2.1. Universalizar o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos para toda a população de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos, aumentando em 3,1% a oferta dessa etapa de ensino no município até 2025.
2.2. Ampliar em 36,8% o percentual de alunos que concluem o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos na idade recomendada (até 14 anos) até 2024.
2.2. Ampliar em 36,8% o percentual de alunos que concluem o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos na idade recomendada (até 14 anos) até 2025.
2.3. Alfabetizar todas as crianças, no máximo até o final do terceiro ano do ensino fundamental, aumentando em 14% o percentual de crianças alfabetizadas nessa faixa etária no município.
2.4. Criar uma rede de acompanhamento do fluxo escolar nas escolas de educação básica, propondo ações que visem à diminuição das taxas de reprovação e evasão.
2.5. Implementar metodologias inovadoras que visem a melhoria da qualidade de ensino em todas as escolas da educação básica.
2.6. Criar uma rede colaborativa objetivando a realização de ações voltadas para o alcance ou superação das metas projetadas para o IDEB em todas as etapas do ensino.
2.7. Implementar e fortalecer os programas de correção do fluxo, em parceria com a rede estadual de ensino, visando reduzir em 90% as taxas de distorção entre idade e série até o final da vigência deste plano, com garantia da qualidade de ensino.
2.8. Garantir que, até o final da vigência deste plano, todas as unidades escolares da rede pública e da iniciativa privada promovam a adaptação da estrutura física e a aquisição de acervos bibliográficos e equipamentos, de modo a atender aos padrões mínimos de qualidade e de funcionamento.
2.9. Assegurar que, em dois (2) anos, contados a partir da vigência deste plano, todas as unidades escolares da rede pública e da iniciativa privada formulem ou adaptem seus projetos político-pedagógicos, observando as exigências das Diretrizes Curriculares Nacionais para o ensino fundamental e da matriz de habilidades do ensino fundamental do Estado de Goiás, garantindo-se, nesse processo, a real e efetiva participação de todos os profissionais da educação e da comunidade.
2.10. Implementar as Leis federais nos 10.639, de 09 de janeiro de 2003, e 11.645, de 10 de março de 2008, que alteram a Lei federal no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena”.
2.11. Garantir aos alunos do primeiro ano o acesso ao ambiente alfabetizador, sendo este o espaço que oportuniza a ação, interação para o desenvolvimento das suas habilidades de construção, ampliando as possibilidades de aprendizagens.
2.12. Formular e implementar uma política de gestão da infraestrutura física no Ensino Fundamental, que assegure a expansão gradual do número de escolas, realizando parcerias com os Governos Federal, Estadual e Municipal, adequando os espaços das escolas, com: Laboratórios de Informática, Sala de Recursos Lúdicos; quadras poliesportivas, e outros espaços de acordo com a necessidade de cada escola.
2.13. Assegurar a informatização das escolas, proporcionando um ambiente de trabalho mais qualificado, garantindo a manutenção dos equipamentos, a atualização dos softwares e a capacitação dos profissionais até o final da vigência desse plano.
2.14. Implantar ou manter guarda municipal em todos os turnos nas escolas da rede municipal, e profissionais da segurança nas demais escolas, conforme política de Recursos Humanos da sua mantenedora.
2.14. Implantar ou manter guarda municipal, ou ainda, equipamento de monitoramento e segurança nas escolas da rede municipal conforme política de recursos humanos da entidade mantenedora.
2.15. Ampliar o número de profissionais para atender às demandas diagnosticadas mediante a realização de concurso público.
2.16. Garantir uma assessoria pedagógica da SMESRE de forma que esta fiscalize e assessore as escolas de Ensino Fundamental, a partir da vigência deste Plano, assegurando ainda, que seja um profissional capacitado para realizar a orientação pedagógica.
2.17. Proporcionar às salas do Ensino Fundamental (1º a 5º ano) que excedam o número de alunos recomendado pelo CNE (Conselho Nacional de Educação), a presença e auxilio de professor assistente, contribuindo para a melhoria da qualidade do ensino.
Meta 3 - Universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos e elevar, até o final do período de vigência deste PNE, a taxa líquida de matrículas no ensino médio para 85% (oitenta e cinco por cento).
Meta 3 - Universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos e elevar, até o final do período de vigência deste PME, a taxa líquida de matrículas no ensino médio para 85% (oitenta e cinco por cento).
3.1. Universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a população de 15(quinze) a 17(dezessete) anos, elevando em 27,9% o percentual do município.
3.1. Contribuir em parceria com a rede estadual para universalização, até 2016, do atendimento escolar para toda a população de 15(quinze) a 17(dezessete) anos, elevando em 27,9% o percentual do município.
3.2. Elevar em, no mínimo, 46% a taxa líquida de matrículas no ensino médio da cidade de Buriti Alegre até 2024.
3.2. Cooperar no que for possível para a elevação em, no mínimo, 46% da taxa líquida de matrículas no ensino médio da cidade de Buriti Alegre até 2025.
3.3. Universalizar, progressivamente, as redes de comunicação e informatização para a melhoria do ensino e da aprendizagem.
3.3. Promover parceria com a rede estadual para a elevação progressiva das redes de comunicação e informatização visando a melhoria do ensino e da aprendizagem.
3.4. Garantir organização didático-pedagógica e administrativa, com carga horária e metodologia que resguardem a qualidade de ensino, adequada ao estudante trabalhador, atendendo às necessidades, especificidades e diversidades socioculturais do estudante do turno noturno.
3.4. Cooperar com a organização didático-pedagógico e administrativo, com carga horária e metodologia que resguardem a qualidade de ensino adequada, ao estudante trabalhador, atendendo às necessidades, especificidades e diversidades socioculturais do estudante do turno noturno.
3.5. Garantir aos estudantes de ensino médio do meio rural transporte escolar para as escolas urbanas.
3.6. Implementar, em quatro (4) anos a partir da vigência deste Plano, política de padrões mínimos de infraestrutura física da rede, com prédios, número adequado de salas de aula, auditórios, dependências administrativas, quadras de esporte, bibliotecas, laboratórios, equipamentos de multimídia, telefones, reprodutores de textos.
3.6. Contribuir com a implementação em quatro (4) anos a partir da vigência deste Plano de uma política de padrões mínimos de infraestrutura física da rede, com prédios, número adequado de salas de aula, auditórios, dependências administrativas, quadras de esporte, bibliotecas, laboratórios, equipamentos de multimídia, telefones, reprodutores de textos.
3.7. Reduzir as taxas de repetência e de evasão escolar a pelo menos 70%, em oito (8) anos a partir da vigência deste Plano.
3.7. Cooperar para a redução das taxas de repetência e evasão escolar a pelo menos 70%, em oito (8) anos a partir da vigência deste Plano.
3.8. Garantir a capacitação contínua, em exercício, aos profissionais do ensino médio, tendo em vista a sua valorização e a qualidade do trabalho escolar.
3.8. Colaborar para a capacitação contínua dos profissionais do ensino médio, tendo em vista, a sua valorização e a qualidade do trabalho escolar.
3.9. Garantir que, anualmente, pelo menos 5% dos professores do ensino médio cursem pós-graduação (mestrado e doutorado), visando atender às necessidades das diversas regiões.
3.9. Cooperar para que, até o fim da vigência deste plano, pelo menos 10% dos professores do ensino médio cursem pós-graduação strictu sensu (mestrado e doutorado), visando atender às necessidades das diversas regiões.
3.10. Desenvolver e implementar programas de incentivo à autoestima e de combate às drogas, à intolerância e à violência no Ensino Médio.
3.10. Colaborar com o desenvolvimento e implementação de programas de incentivo à autoestima e de combate às drogas, à intolerância e à violência nesta faixa etária.
3.11. Incentivar a criação de organizações estudantis, como espaço de participação e exercício da cidadania.
3.12. Reduzir a evasão e a repetência dos estudantes do ensino médio, tendo em vista ainda a situação ideal de aproximação entre idade e série.
3.12. Contribuir para que haja a redução da evasão e repetência dos estudantes do ensino médio, tendo em vista a situação ideal de aproximação entre idade e série.
3.13. Melhorar o desempenho dos estudantes nas avaliações de caráter internacional, nacional e regional, como no Programa Internacional de Avaliação do Aluno (PISA), Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (SAEB) e outros tipos de avaliação.
3.13. Trabalhar em parceria visando melhorar o desempenho dos estudantes nas avaliações de caráter internacional, nacional e regional, como no PISA, ENEM, SAEB e outros tipos de avaliação.
3.14. Implementar as Leis federais nº 10.639, de 09 de janeiro de 2003, e 11.645, de 10 de março de 2008, que alteram a Lei federal no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena”.
3,15. Rever o número de disciplinas dentro do currículo do Ensino Médio adequando-o conforme as demandas e necessidades dos alunos, garantindo a melhoria da aprendizagem dos mesmos.
3.15. Revisão do número de disciplinas dentro do currículo do Ensino Médio adequando-o conforme as demandas e necessidades dos alunos, garantindo a melhoria da aprendizagem dos mesmos.
Meta 4 - Universalizar, para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados.
4.1. Aumentar em 7,8% o percentual de vagas no município para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados, até 2025.
4.2. Oferecer, em um (1) ano a partir da data de vigência deste Plano, a oferta de cursos sobre o atendimento básico a educando com necessidades educacionais especiais, aos professores em exercício.
4,2. Viabilizar e/ou oferecer em 5 (cinco) anos a partir da data de vigência deste Plano, a oferta de cursos para professores que ministram aulas para educandos portadores de necessidades especiais.
4.3. Disponibilizar de forma gratuita a formação de professores, cursos, conteúdos e disciplinas específicas para a capacitação ao atendimento de estudantes com necessidades especiais.
4.4. Implementar parcerias e projetos para trabalhos integrados com as áreas da saúde, trabalho, assistência social e educação.
4.5. Garantir a generalização, em cinco (5) anos a partir da vigência deste Plano, da aplicação de testes de acuidade visual, auditiva e psicomotora em todas as unidades escolares de educação infantil e do ensino fundamental, em parceria com a área de saúde, de forma a detectar problemas e oferecer apoio adequado a todos os educandos.
4.6. Adaptar, em cinco (5) anos a partir da vigência deste Plano, os prédios escolares já em funcionamento aos padrões básicos de infraestrutura capazes de permitir a livre e fácil locomoção, em conformidade com os princípios de acesso universal.
4.7. Garantir que, a partir da vigência deste Plano, as construções de prédios escolares sejam realizadas de acordo com as normas técnicas vigentes, segundo a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
4.8.Assegurar, em um (1) ano a partir da vigência deste Plano, que o Projeto Político-Pedagógico de todas as unidades escolares, contemple a inclusão, para atendimento, em classes regulares, dos educandos com necessidades educacionais especiais.
4.9. Tornar disponíveis, em dois (2) anos a partir da data de vigência deste Plano, livros didáticos em Braile e em caracteres ampliados, para os educandos cegos e para os de visão subnormal, através de parcerias com entes federados ou programas próprios (PNBEPNLD).
4.10. Ampliar o fornecimento de equipamentos de informática necessários ao processo de aprendizagem dos educandos com necessidades especiais, inclusive por meio do estabelecimento de parcerias com organizações da sociedade civil.
4.11. Assegurar, nos documentos norteadores da escola, de maneira clara e objetiva, a forma do currículo e sua flexibilização, prevendo a inclusão dos educandos com deficiências, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades, ou superdotação, para todos os níveis e modalidades de ensino.
4.12. Garantir profissionais de apoio nas escolas, de acordo com a demanda das necessidades físicas e biológicas dos alunos, para atividades, tais como: acompanhamento no uso do banheiro, no deslocamento e na alimentação individual, além de serviço de apoio que atenda ao aluno com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades, ou superdotação, após avaliação da mantenedora.
4.13. Garantir atendimento educacional especializado aos alunos com deficiências, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades, ou superdotação, regularmente matriculados.
4.14. Reduzir o número de alunos, nas turmas que possuam alunos com necessidades educacionais especiais.
4.15. Viabilizar através de parceria com Estado e União, em até 05 (cinco) anos de vigência desse plano, as escolas de Educação Básica, que atendam a educandos surdos e os de visão subnormal, com aparelhos de amplificação sonora e outros equipamentos que facilitem a aprendizagem.
4.15. Colaborar através de parceria com o Estado e União em até 5(cinco) anos de vigência desse Plano, para equiparar as escolas de educação básica, que atendam a educandos surdos e os de visão subnormal, com aparelhos de amplificação sonora e outros equipamentos que facilitem a aprendizagem.
4.16. Implantar, em até 05 (cinco) anos após a vigência desse plano o ensino da Língua Brasileira de Sinais para alunos surdos e, sempre que possível, para seus familiares e para os profissionais da unidade escolar, mediante um programa de formação de profissionais, em parceria com organizações não governamentais.
4,17. Elevar em, no mínimo 4 anos a escolaridade média da população entre 18 (dezoito) e 29 (vinte e nove) anos até 2024, de modo a incluir essa parcela da população.
4.17. Contribuir em parceria com os entes federados com a elevação em, no mínimo 4 anos da escolaridade média da população entre 18 (dezoito) e 29 (vinte e nove) anos até 2025, de modo a incluir essa parcela da população.
4.18. Elevar em, no mínimo 4 anos a escolaridade média da população entre 18 (dezoito) e 29 (vinte e nove) anos até 2024, de modo a incluir essa parcela da população.
4.18. Colaborar para o aumento em, no mínimo 5 anos da escolaridade média da população de 18 (dezoito) a 29 (vinte e nove) anos entre os 25% mais pobres até 2025.
4.19. Aumentar em, no mínimo, 5 anos a escolaridade média da população de 18 (dezoito) a 29 (vinte e nove) anos entre os 25% mais pobres até 2024.
4.19. Aumentar através de colaboração com o estado e federação em no mínino 10,8% a escolaridade média entre negros e não negros declarados ao IBGE de forma a igualá-los até 2025.
4.20. Formar uma equipe multifuncional, mediante concurso público municipal voltado para atender as escolas e creches (psicólogos, fonoaudiólogos, assistentes sociais, etc.) que auxilie no diagnóstico e acompanhamento de alunos portadores de necessidades educacionais especiais.
4.21. Garantir o pleno funcionamento das salas de Atendimento Educacional Especializado (AEE) com profissionais qualificados a exercerem a função, obedecendo à carga horária exigida.
Meta 5 - Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3º (terceiro) ano do ensino fundamental.
5.1. Aumentar em 14% a partir do 3º ano de vigência desse plano, o percentual de crianças alfabetizadas até o final do 3º ano do Ensino Fundamental.
5.2. Oferecer condições financeiras para que a rede de formadores do PNAIC (Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa), tenham formação continuada e disseminem os conhecimentos obtidos nos cursos de capacitação, objetivando a alfabetização de todas as crianças até final do 3º ano do Ensino Fundamental.
5.3. Implantar uma rede de acompanhamento para as três séries iniciais do Ensino Fundamental de forma a garantir a aprovação e a não reprovação durante esse ciclo de alfabetização.
5.4. Assegurar que os profissionais que atuam na alfabetização recebam a formação do PNAIC e que tenham o perfil necessário para atuar e permanecer nessa fase do ensino.
Meta 6 - Oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos(as) alunos(as) da educação básica.
6.1. Ampliar o percentual de atendimento das escolas em tempo integral no município de Buriti Alegre conforme a demanda e a capacidade dos entes federados.
6.2. Buscar e fortalecer parcerias entre os governos municipal, estadual e federal para adequar e ampliar as instalações físicas das escolas de educação integral do município.
6.2. Assegurar que no quinto ano de vigência deste PME pelo menos 70% (setenta por cento) dos(as) alunos(as) do ensino fundamental e do ensino médio tenham alcançado nível suficiente de aprendizado em relação aos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de seu ano de estudo, e 30% (trinta por cento), pelo menos, o nível desejável.
Meta7: Fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a atingir as seguintes médias nacionais do IDEB.
7.1. Estabelecer e implantar, mediante pactuação interfederativa, diretrizes pedagógicas para a educação básica e a base nacional comum dos currículos, com direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento dos alunos (as) para cada ano do ensino fundamental e médio, respeitada a diversidade regional, estadual e local.
7.2. Assegurar que: no quinto ano de vigência deste P.M.E. pelo menos 70% (setenta por cento) do (as) alunos (as) do ensino fundamental e do ensino médio tenham alcançado nível suficiente de aprendizado em relação aos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de seu ano de estudo, e 50% (cinquenta por cento), pelo menos, o nível desejável.
7.3. Formalizar e executar os planos de ações articuladas dando cumprimento às metas de qualidade estabelecidas para a educação básica pública e às estratégias de apoio técnico e financeiro voltadas à melhoria da gestão educacional, a formação de professores e professoras e desenvolvimento de recursos pedagógicos e a melhoria e expansão da infraestrutura física da rede escolar.
7.4. Orientar as políticas das redes e sistemas de ensino, de forma a buscar atingir as metas do IDEB, diminuindo a diferença entre as escolas com os menores índices e a média nacional, garantido equidade da aprendizagem e reduzindo pela metade, até o último ano de vigência deste PME, as diferenças entre as médias dos índices dos Estados, inclusive do Distrito Federal e dos Municípios.
7.5. Acompanhar e divulgar bienalmente os resultados pedagógicos dos indicadores do IDEB, relativos às escolas, às redes públicas de educação básica e aos sistemas de ensino do Município, assegurando a contextualização desses resultados, com relação a indicadores sociais relevantes, como os de nível socioeconômico das famílias dos (as) alunos (as), e a transparência e o acesso público às informações técnicas de concepção e operação do sistema de avaliação.
7.6. Melhorar o desempenho dos alunos da educação básica nas avaliações da aprendizagem no Programa Internacional de Avaliação dos Estudantes – PISA, tomado como instrumento externo de referência, internacionalmente reconhecido.
7.6. Colaborar para melhoria o desempenho dos alunos da educação básica nas avaliações da aprendizagem no Programa Internacional de Avaliação dos Estudantes – PISA, tomado como instrumento externo de referência, internacionalmente reconhecido.
7.7. Universalizar, até o quinto ano de vigência deste PME o acesso à rede mundial de computadores em banda larga de alta velocidade e triplicar, até o final da década, a relação computador/aluno (a) nas escolas da rede pública de educação básica, promovendo a utilização pedagógica das tecnologias da informação e da comunicação.
7.7. Elevar, até o fim da vigência deste PME o acesso à rede mundial de computadores em banda larga de alta velocidade e a relação computador/aluno (a) nas escolas da rede pública de educação básica, promovendo a utilização pedagógica das tecnologias da informação e da comunicação.
7.8. Apoiar técnica e financeiramente a gestão escolar mediante transferência direta de recursos financeiros à escola, garantindo a participação da comunidade escolar no planejamento e na aplicação dos recursos, visando à ampliação da transparência e ao efetivo desenvolvimento da gestão democrática.
7.9. Institucionalizar e manter, em regime de colaboração, programa nacional de reestruturação e aquisição de equipamentos para escolas públicas, visando à equalização regional das oportunidades educacionais.
7.10. Informatizar integralmente a gestão das escolas públicas e das secretarias de educação do Município, bem como manter programa nacional de formação inicial e continuada para o pessoal técnico das secretarias de educação.
7.11. Garantir políticas de combate à violência na escola, inclusive pelo desenvolvimento de ações destinadas à capacitação de educadores para detecção dos sinais de suas causas, como a violência doméstica e sexual, favorecendo a adoção das providências adequadas para promover a construção da cultura de paz e um ambiente escolar dotado de segurança para a comunidade.
7.12. Mobilizar as famílias e setores da sociedade civil, articulando a educação formal com experiências de educação popular e cidadã, com os propósitos de que a educação seja assumida como responsabilidade de todos e de ampliar o controle social sobre o cumprimento das políticas públicas educacionais.
7.13. Promover a articulação dos programas da área da educação, de âmbito local e nacional, com os de outras áreas, como saúde, trabalho e emprego, assistência social, esporte e cultura, possibilitando a criação de rede de apoio integral às famílias, como condição para a melhoria da qualidade educacional.
7.14. Universalizar, mediante articulação entre os órgãos responsáveis pelas áreas da saúde e da educação, o atendimento aos (às) estudantes da rede escolar pública de educação básica por meio de ações de prevenção, promoção e atenção à saúde.
7.14. Aumentar mediante articulação entre os órgãos responsáveis pelas áreas da saúde e da educação, o atendimento aos (às) estudantes da rede escolar pública de educação básica por meio de ações de prevenção, promoção e atenção à saúde.
7.15. Estabelecer ações efetivas especificamente voltadas para a promoção, prevenção, atenção e atendimento à saúde e à integridade física, mental e emocional dos (das) profissionais da educação, como condição para a melhoria da qualidade educacional.
7.16. Promover, com especial ênfase, em consonância com as diretrizes do Plano Nacional do Livro e da Leitura, a formação de leitores e leitoras e a capacitação de professores e professoras, bibliotecários e bibliotecárias, além de agentes da comunidade, para atuar como mediadores e mediadoras da leitura, de acordo com a especificidade das diferentes etapas do desenvolvimento e da aprendizagem.
7.17. Estabelecer políticas de estímulo às escolas que melhorarem o desempenho no IDEB, de modo a valorizar o mérito do corpo docente, da direção e da comunidade escolar.
7.18. Oferecer alimentação de qualidade (acompanhada de nutricionista) e em local adequado, para os alunos da zona rural que estudam nas escolas urbanas, visando o melhor rendimento na aprendizagem dos mesmos
Meta 08 - Elevar a escolaridade média da população de 18 (dezoito) a 29 (vinte e nove) anos, de modo a alcançar, no mínimo, 12 (doze) anos de estudo no último ano de vigência deste Plano, para as populações do campo, da região de menor escolaridade no País e dos 25% (vinte e cinco por cento) mais pobres, e igualar a escolaridade média entre negros e não negros, declarados à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
8.1. Elevar em, no mínimo, 5 anos a escolaridade média da população residente em área rural até 2024.
8.1. Elevar em, no mínimo, 5 anos a escolaridade média da população residente em área rural até 2025.
8.2. Garantir, na rede municipal, a comunicação no ambiente de trabalho, principalmente na divulgação de cursos de formação sobre escola de campo.
8.3. Construir um currículo que contemple a diversidade étnico-cultural da formação do povo brasileiro e as especificidades de cada lugar.
8.4. Ofertar, conforme demanda, a EJA (Educação de Jovens e Adultos) nas duas etapas de ensino: Fundamental e Médio, garantindo o aumento da escolaridade da população do campo.
8.4.Contribuir para que haja a oferta da EJA (Educação de Jovens e Adultos) nas etapas do ensino fundamental e médio, em parceria com a rede estadual, garantindo assim, o aumento da escolaridade da população do campo.
8.5. Oferecer transporte escolar para que os alunos da zona rural tenham acesso à escola (de campo ou urbana).
Meta 9 - Elevar a taxa de alfabetização da população com 15 (quinze) anos ou mais para 93,5% (noventa e três inteiros e cinco décimos por cento) até 2015 e, até o final da vigência deste PNE, erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em 50% (cinqüenta por cento) a taxa de analfabetismo funcional.
Meta 9 - Elevar a taxa de alfabetização da população com 15 (quinze) anos ou mais para 93,5% (noventa e três inteiros e cinco décimos por cento) até 2015 e, até o final da vigência deste PME, erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em 50% (cinqüenta por cento) a taxa de analfabetismo funcional.
9.1. Elevar no mínimo, 3,5% a taxa de alfabetização da população com 15 (quinze) anos ou mais, até 2015.
9.2. Erradicar o analfabetismo absoluto no município até 2024.
9.2. Erradicar o analfabetismo absoluto no município até 2025.
9.3. Reduzir em, no mínimo, 15,9% a taxa de analfabetismo funcional no município até 2024.
9.3. Reduzir em, no mínimo, 15,9% a taxa de analfabetismo funcional no município até 2025.
9.4.Assegurar a oferta de Educação de Jovens e Adultos (EJA) correspondente ao ensino fundamental para 50% da população acima de 15 (quinze) anos que não tenha atingido esse nível de escolaridade.
9.5. Garantir a abertura e manutenção de cursos da EJA (Ensino Fundamental e Médio) conforme demanda do município.
9.6.Definir diretrizes e ações para a modalidade EJA, de forma a assegurar à permanência e certificação dos estudantes matriculados, atendidas as especificidades locais e regionais.
9.7. Garantir em parceria com o Estado e União, a partir de dois (2) anos após a vigência deste Plano, aos estudantes de EJA, 1º e 2º segmentos do ensino fundamental e ensino médio, acesso gratuito ao material didático necessário.
9.8. Incluir a EJA como parte integrante dos ensinos fundamental e médio, destinando-lhe recursos próprios e suficientes para a sua real efetivação.
9.9. Capacitar professores, coordenadores pedagógicos e diretores em cursos que possibilitem uma compreensão efetiva da EJA, com distribuição por polos regionais.
9.10. Organizar, fortalecer e apoiar grupos de estudo da EJA, sejam eles regionais, municipais ou de escolas.
9.11. Incentivar apresentação de propostas inovadoras da EJA, por professores e/ou instituições voltadas para essa modalidade de ensino.
9.12. Consolidar rede de apoio, formada por responsáveis das Subsecretarias Regionais, Secretarias Municipais, coordenadores pedagógicos e professores, para subsidiar as ações da EJA, em todo o Estado.
9.13. Garantir aos professores, diretores e pessoal técnico-educacional das escolas com EJA, acesso aos programas de educação continuada para aperfeiçoamento de sua prática pedagógica, utilizando recursos da educação a distância.
9.14. Garantir a autonomia dos Centros da EJA, tendo em vista a formulação de projetos pedagógicos pertinentes às necessidades educativas das comunidades e regiões nas quais estão inseridos.
9.15. Incentivar os municípios a realizarem o censo educacional de demanda da EJA, por bairro, distrito e/ou locais de trabalho, a fim de favorecer a programação adequada da oferta de educação para essa população.
9.16. Promover a formação e qualificação de agentes prisionais, educadores e técnicos pedagógicos, para atuarem no programa de educação prisional e de jovens em situação de risco social.
Meta 10 - Oferecer, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das matrículas de educação de jovens e adultos, nos ensinos fundamental e médio, na forma integrada à educação profissional.
10.1. Fortalecer relações e alianças com outras instituições governamentais e não-governamentais e setores produtivos, para viabilizar ações integradas da EJA, incluindo a formação profissional básica.
10.2.Implementar no município (em parceria com o Estado e União) a EJA (Ensino Fundamental e Médio) na forma integrada à educação profissional.
10.3. Reduzir em, no mínimo, 15,9% a taxa de analfabetismo funcional no município até 2024.
10.3. Reduzir em, no mínimo, 15,9% a taxa de analfabetismo funcional no município até 2025.
10.4. Assegurar a oferta de Educação de Jovens e Adultos(EJA) correspondente ao ensino fundamental para 50% da população acima de 15 (quinze) anos que não tenha atingido esse nível de escolaridade.
10.4. Colaborar com a rede estadual no sentido de assegurar a oferta de Educação de Jovens e Adultos (EJA) correspondente ao ensino fundamental para 50% da população acima de 15 (quinze) anos que não tenha atingido esse nível de escolaridade.
10.5. Garantir a abertura e manutenção de cursos da EJA (Ensino Fundamental e Médio) conforme demanda do município.
10.5. Contribuir em forma de parceria com a manutenção de cursos da EJA (Ensino Fundamental e Médio) conforme demanda do município.
10.6. Definir diretrizes e ações para a modalidade EJA, de forma a assegurar à permanência e certificação dos estudantes matriculados, atendidas as especificidades locais e regionais.
10.7. Garantir em parceria com o Estado e União, a partir de dois (2) anos após a vigência deste Plano, aos estudantes de EJA, 1º e 2º segmentos do ensino fundamental e ensino médio, acesso gratuito ao material didático necessário.
10.8. Incluir a EJA como parte integrante dos ensinos fundamental e médio, destinando-lhe recursos próprios e suficientes para a sua real efetivação.
10.9. Capacitar professores, coordenadores pedagógicos e diretores em cursos que possibilitem uma compreensão efetiva da EJA, com distribuição por polos regionais.
10.9. Trabalhar em parceria para capacitação de professores, coordenadores pedagógicos e diretores em cursos que possibilitem uma compreensão efetiva da EJA, com distribuição por polos regionais.
10.10. Organizar, fortalecer e apoiar grupos de estudo da EJA, sejam eles regionais, municipais ou de escolas.
10.11. Fortalecer relações e alianças com outras instituições governamentais e não-governamentais e setores produtivos, para viabilizar ações integradas da EJA, incluindo a formação profissional básica.
10.11. Contribuir para fortalecer relações e alianças com outras instituições governamentais e não-governamentais e setores produtivos, para viabilizar ações integradas à EJA, incluindo a formação profissional básica.
10.12. Incentivar apresentação de propostas inovadoras da EJA, por professores e/ou instituições voltadas para essa modalidade de ensino.
10.13. Consolidar rede de apoio, formada por responsáveis das Subsecretarias Regionais, Secretarias Municipais, coordenadores pedagógicos e professores, para subsidiar as ações da EJA, em todo o Estado.
10.14. Garantir aos professores, diretores e pessoal técnico-educacional das escolas com EJA, acesso aos programas de educação continuada para aperfeiçoamento de sua prática pedagógica, utilizando recursos da educação a distância.
10.14. Cooperar com a rede estadual para garantir aos professores e demais profissionais que atuam na EJA, o acesso a programas de educação continuada para aperfeiçoamento de sua prática pedagógica, utilizando recursos da educação à distância.
10.15. Garantir a autonomia dos Centros da EJA, tendo em vista a formulação de projetos pedagógicos pertinentes às necessidades educativas das comunidades e regiões nas quais estão inseridos.
10.15. Contribuir com a rede estadual para a garantia da autonomia dos Centros da EJA, tendo em vista a formulação de projetos pedagógicos pertinentes às necessidades educativas das comunidades e regiões nas quais estão inseridos.
10.16. Incentivar os municípios a realizarem o censo educacional de demanda da EJA, por bairro, distrito e/ou locais de trabalho, a fim de favorecer a programação adequada da oferta de educação para essa população.
10.16. Contribuir no que for possível com a realização do Censo Educacional de demanda da EJA por bairro, distrito e/ou locais de trabalho, a fim de favorecer a programação adequada da oferta da educação para essa população.
META 11:Triplicar as matrículas da educação profissional técnica de nível médio, assegurando a qualidade da oferta e pelo menos 50% (cinqüenta por cento) da expansão no segmento público.
11.1. Acompanhar a inserção das unidades escolares públicas e privadas, devidamente autorizadas para ofertarem educação profissional, com cadastro nacional de cursos do Ministério da Educação.
11.2. Aumentar, progressivamente, na rede pública estadual e municipal, a capacidade instalada de oferta da educação profissional, nos níveis de formação inicial e continuada de trabalhadores e técnicos de nível médio, para atender às permanentes demandas sociais regionais.
11.3. Estabelecer parcerias entre os sistemas federal, estadual e municipal e a iniciativa privada, com o objetivo de ampliar e incentivar a oferta de educação profissional no Município, procurando atender às diferentes necessidades.
11.4. Buscar a articulação com o Ministério do Trabalho e Emprego e com a Secretaria Estadual do Trabalho, a fim de promover ações que otimizem os resultados de capacitação e qualificação profissional necessárias ao desenvolvimento do Município.
11.5. Instituir um mecanismo municipal de incentivo às atividades da educação profissional.
Meta 12 -Elevar a taxa bruta de matrícula na educação superior para 50% (cinqüenta por cento) e a taxa líquida para 33% (trinta e três por cento) da população de 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro) anos, assegurada a qualidade da oferta e expansão para, pelo menos, 40% (quarenta por cento) das novas matrículas, no segmento público.
12.1. Facilitar o acesso das pessoas que desejam cursar esta etapa da educação às instituições de ensino superior através do custeio parcialtotal do transporte para as cidades vizinhas que ofertam essa modalidade de ensino.
12.2. Realizar parcerias com instituições de ensino superior locais para ofertarem no município cursos ou complementações pedagógicas (presenciais ou a distância) conforme demanda.
Meta 13 - Elevar a qualidade da educação superior e ampliar a proporção de mestres e doutores do corpo docente em efetivo exercício no conjunto do sistema de educação superior para 75% (setenta e cinco por cento), sendo, do total, no mínimo, 35% (trinta e cinco por cento) doutores.
13.1. Incentivar (através de pactuação interfederativa) os professores que atuam na Educação Superior, tanto pública quanto privada, a cursarem pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), garantindo a melhoria da qualidade da educação nessa etapa do ensino.
Meta 14 - Elevar gradualmente o número de matrículas na pós-graduação stricto sensu, de modo a atingir a titulação anual de 60.000 (sessenta mil) mestres e 25.000 (vinte e cinco mil) doutores.
14.1. Implantar políticas de estímulo e valorização aos profissionais da educação que possuam formação superior adequada.
Meta 15 - Garantir, em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no prazo de 1 (um) ano de vigência deste PNE, política nacional de formação dos profissionais da educação de que tratam os incisos I, II e III do caput do art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, assegurado que todos os professores e as professoras da educação básica possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam.
Meta 15 - Garantir, em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no prazo de 1 (um) ano de vigência deste PME, política nacional de formação dos profissionais da educação de que tratam os incisos I, II e III do caput do art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, assegurado que todos os professores e as professoras da educação básica possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam.
15.1. Garantir que os professores, no prazo de 5(cinco) anos de vigência deste PME, possuam ou estejam cursando nível superior compatível à função que exerçam.
Meta 16-Formar, em nível de pós-graduação, 50% (cinqüenta por cento) dos professores da educação básica, até o último ano de vigência deste PME, e garantir a todos (as) os(as) profissionais da educação básica formação continuada em sua área de atuação, considerando as necessidades, demandas e contextualizações dos sistemas de ensino.
16.1. Elevar em, no mínimo, 31,1% o número de professores da educação básica com formação em nível de pós-graduação até 2024.
16.1. Elevar em, no mínimo, 31,1% o número de professores da educação básica com formação em nível de pós-graduação até 2025.
16.2. Garantir através de convênios com instituições de ensino superior (MECFNDE) que os profissionais da educação básica tenham acesso a cursos de formação continuada em sua área de atuação ou conforme demanda do município.
Meta 17 - Valorizar os(as) profissionais do magistério das redes públicas de educação básica de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos(as) demais profissionais com escolaridade equivalente, até o final do sexto ano de vigência deste PME.
17.1. Planejar o orçamento de forma a garantir que o pagamento do Piso Nacional do Magistério bem como seus reajustes sejam cumpridos integralmente, garantindo os direitos adquiridos em todas as progressões.
17.2.Garantir que as diretrizes que constam no Plano de Carreira dos Professores (Lei nº 92/2008) e servidores técnico-administrativos (quando aprovado) sejam efetivamente cumpridas.
17.3.Elaborar e implantar um plano de carreira para os servidores técnico-administrativos que atuam na área educacional (monitores, assistentes educacionais, auxiliares de higiene e alimentação, etc), garantindo sua aprovação e execução em até 5 anos de vigência deste PME.
17.4.Admitir, a partir da vigência deste Plano, somente professores e demais profissionais de educação que possuam as qualificações mínimas exigidas pela LDBN.
17.5. Garantir, no prazo de três (3) anos, a partir da vigência deste Plano, a todos os docentes em exercício na educação infantil e nos seis (6) primeiros anos do ensino fundamental, a formação em cursos de graduação em Pedagogia.
17.5.Garantir, no prazo de três (3) anos, a partir da vigência deste Plano, a todos os docentes em exercício na educação infantil e nos cinco (5) primeiros anos do ensino fundamental, a formação em cursos de graduação em Pedagogia.
Meta 18 - Assegurar, no prazo de 2 (dois) anos, a existência de planos de carreira para os(as) profissionais da educação básica e superior pública de todos os sistemas de ensino e, para o plano de Carreira dos(as) profissionais da educação básica pública, tomar como referência o piso salarial nacional profissional, definido em lei federal, nos termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal.
18.1.Planejar o orçamento de forma a garantir que o pagamento do Piso Nacional do Magistério bem como seus reajustes sejam cumpridos integralmente, garantindo os direitos adquiridos em todas as progressões.
18.2Garantir que as diretrizes que constam no Plano de Carreira dos Professores (Lei nº 92/2008) e servidores técnico-administrativos (quando aprovado) sejam efetivamente cumpridas.
18.3Elaborar e implantar um plano de carreira para os servidores técnico-administrativos que atuam na área educacional (monitores, assistentes educacionais, auxiliares de higiene e alimentação, etc), garantindo sua aprovação e execução em até 5 anos de vigência deste PME.
18.4Admitir, a partir da vigência deste Plano, somente professores e demais profissionais de educação que possuam as qualificações mínimas exigidas pela LDBN.
18.5. Garantir, no prazo de três (3) anos, a partir da vigência deste Plano, a todos os docentes em exercício n5. Garantir, no prazo de três (3) anos, a partir da vigência deste Plano, a todos os docentes em exercício na educação infantil e nos seis (6) primeiros anos do ensino fundamental, a formação em cursos de graduação em Pedagogia.
18.5.Garantir, no prazo de três (3) anos, a partir da vigência deste Plano, a todos os docentes em exercício na educação infantil e nos cinco (5) primeiros anos do ensino fundamental, a formação em cursos de graduação em Pedagogia.
18.6.Assegurar que, até o 3º ano de vigência deste Plano, inclusive, todos os docentes que atuem nos últimos quatro anos do ensino fundamental e no ensino médio estejam matriculados em cursos de licenciatura de graduação plena e que até o 6º ano de vigência deste Plano já os tenham concluído.
18.6. Apoiar iniciativas para que, até o 3º ano de vigência deste Plano, todos os docentes que atuam nos últimos quatro anos do ensino fundamental e no ensino médio estejam matriculados em cursos de licenciatura de graduação plena e que até o 6º ano de vigência deste Plano já os tenham concluído.
18.7. Incentivar os profissionais da educação municipal estadual a se aperfeiçoarem através de cursos de especialização, mestrado e doutorado.
18.8. Garantir cursos de formação profissional, de nível médio, destinados à formação de pessoal técnico-administrativo, para as áreas de administração escolar, multimeios e manutenção de infraestrutura escolar, bem como para a alimentação escolar.
18.9. Garantir que, a partir da vigência deste Plano, seja implementada para os servidores técnico administrativos educacionais a formação inicial em cursos que os habilitem para sua área de atuação, e que, ao final da vigência deste Plano, todos tenham, no mínimo, concluído a educação básica.
18.10. Assegurar aos professores da rede pública e da iniciativa privada um terço de carga horária em sala de aula para realização de atividades de planejamento, estudos, correção de trabalhos e atendimento de estudantes.
18.10. Assegurar aos professores da rede pública e da iniciativa privada um terço de carga horária para a realização de atividades de planejamento, estudos, correção de trabalhos e atendimento de estudantes.
18.11. Oportunizar concursos públicos para atender a demanda pedagógica e administrativa em todas as escolas evitando a rotatividade constante de profissionais.
Meta 19 – Assegurar condições, no prazo de 2 (dois) anos, para a efetivação da gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas, prevendo recursos e apoio técnico da União para tanto.
19.1. Definir e regulamentar, em cada rede de ensino, pública e privada, a gestão democrática com ampla participação da comunidade.
19.2. Implantar no sistema de ensino de Buriti Alegre leis que garantam a realização de eleições para gestores educacionais em colégios, escolas e creches, garantindo o princípio da gestão democrática nas escolas, conforme critérios técnicos de mérito e desempenho fundamentados no Plano de Carreira dos Profissionais do Magistério e Estatutos de Eleição para Diretores.
19.3. Garantir o apoio às unidades escolares, na elaboração e execução dos Projetos Político-Pedagógicos.
19.4. Consolidar os Conselhos Escolares e qualificar os seus membros, bem como estimular a formação de Grêmios Estudantis e/ou outras formas de organização estudantil e incentivar a participação da sociedade na gestão da escola.
19.5. Promover regime de colaboração entre os sistemas de ensino, tendo em vista o desenvolvimento de uma ação coordenada entre União, Estado e municípios, compartilhando responsabilidades.
19.6. Viabilizar o pleno funcionamento democrático do sistema de ensino, de forma a atender às peculiaridades regionais e locais de cada comunidade.
19.7. Assegurar a autonomia do Conselho Municipal de Educação (CME), e estimular sua atuação, garantindo-lhes o apoio necessário à sua informatização.
19.8. Assegurar, na rede pública de ensino, a autonomia administrativa e pedagógica das escolas e ampliar sua autonomia financeira, por meio de repasses diretos dos recursos para fazer frente às despesas de manutenção e execução de sua proposta pedagógica.
19.9. Implementar audiências públicas semestrais, a fim de garantir a transparência com os gastos e investimentos nas diversas áreas da educação, inclusive do BURITIPREV.
19.10. Apoiar e incentivar a informatização, em rede, de forma progressiva, de todo o sistema público de educação, integrando-o ao sistema nacional de estatísticas educacionais, com o auxílio técnico e financeiro da União.
19.11. Viabilizar condições de divulgar e disseminar a legislação, visando à garantia da execução de planos e programas educacionais.
19.12. Criar uma equipe que fiscalize a qualidade dos materiais licitados visando um melhor aproveitamento dos itens e equipamentos adquiridos, e, conseqüentemente, da qualidade dos serviços prestados.
Meta 20 - Ampliar o investimento público em educação pública de forma a atingir, no mínimo, o patamar de 7% (sete por cento) do Produto Interno Bruto - PIB do País no 5º (quinto) ano de vigência desta Lei e, no mínimo, o equivalente a 10% (dez por cento) do PIB ao final do decênio.
20.1. Elevar, na década de vigência deste Plano, por meio de esforço conjunto da União, Estado e municípios, o percentual de investimentos públicos em relação ao PIB aplicado em educação, para atingir o mínimo de 7% até o quinto ano de vigência deste PME e 10% até o final da vigência do referido plano.
20.2. Garantir a continuidade do cumprimento do § 5º do art. 69 da LDBN, que assegura o repasse automático dos recursos vinculados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino para o órgão responsável pelo setor.
20.3. Fiscalizar, de maneira eficaz, juntamente com a União, os Tribunais de Contas, as Procuradorias da União e dos Estados, os Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, os sindicatos, as organizações não-governamentais e a população em geral, o cumprimento das estratégias 1 e 2.
20.4. Garantir, entre as metas dos planos plurianuais vigentes, nos próximos dez (10) anos, a previsão do suporte financeiro às metas constantes deste PME.
20.5. Institucionalizar, em todos os níveis, os conselhos de acompanhamento e controle social dos recursos destinados à educação.
20.6. Assegurar o cumprimento das metas estabelecidas nos diversos tópicos de abrangência deste Plano, no que se refere a financiamento e gestão.
20.7. Oportunizar e ofertar aos educandos e educadores da rede municipal e estadual de ensino, transporte para que os mesmos possam realizar viagens para cursos, capacitações e excursões de cunho educacional.
20.8. Destinar à manutenção e desenvolvimento do ensino, em acréscimo aos recursos vinculados nos termos do art. 212 da Constituição Federal, na forma da lei específica, a parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural e outros recursos, com a finalidade de cumprimento da meta prevista no inciso VI do caput do art. 214 da Constituição Federal.
Artigo 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Buriti Alegre, Estado de Goiás, ao quatorze dias do mês de dezembro de dois mil e dezoito (14.12.2018).
ANDRÉ DE SOUSA CHAVES
Prefeito Municipal