Gabinete do Prefeito · 14 de dezembro de 2018
LEI 417/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI 417/2018
Lei nº 417/2018
Buriti Alegre/GO, 30 de Novembro de 2018.
“Dispõe sobre a Abertura de Créditos Especiais e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, nos termos do artigo 7º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Créditos Suplementares, de natureza especial, no Orçamento de 2018, coma finalidade de atender nova dotação orçamentária para o Fundo Municipal de Saúde, FUNDEB e FMAS, conforme segue:
Órgão: 05-FMS – BURITI ALEGRE
Unidade: 0205- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10-SAÚDE
Sub-Função: 301-ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 1038-ASSISTÊNCIA A SAÚDE
Ação: 2122-MANUT. DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE
Natureza: 339093-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Valor: R$ 20.000,00
Fonte: 102-Rec. Impostos e Transf. de Impostos – Saúde
Fonte: 121-Transferência Convênio/Saúde – União
Órgão: 04-FUNDEB
Unidade: 0401-FUNDO GESTÃO E MOVIMENTAÇÃO FUNDEB
Função: 12-EDUCAÇÃO
Sub-Função: 361-ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 1238-TODOS POR UMA EDUCAÇÃO MELHOR
Ação: 2142-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB-40%
Natureza: 339093-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Valor: R$ 20.000,00
Fonte: 119-Transferências do FUNDEB 40%
Órgão: 07-FMAS
Unidade: 0701-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 08-ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 244-ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 0838-PROMOÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ação: 2138-MANUT. DAS ATIV. DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Natureza: 339093-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Valor: R$ 20.000,00
Fonte: 100-Recursos Ordinários
Art. 2º - Para cobertura total da abertura dos créditos especiais será utilizado o superávit financeiro e o excesso de arrecadação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações e inclusões necessárias nas Leis do PPA e LDO vigentes.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao mês de outubro, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Buriti Alegre, Estado de Goiás, aos trinta dias do mês de novembro de dois mil e dezoito (30.11.2018).
ANDRÉ DE SOUSA CHAVES
Prefeito Municipal