Gabinete do Prefeito · 18 de janeiro de 2022
LEI N° 532/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 532/2022
Lei n° 532/2022
Buriti Alegre/GO, 17 de Janeiro de 2022.
“Altera dispositivo da Lei Municipal nº 346 de 28 de Outubro de 2015”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei Municipal nº 346 de 28 de Outubro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
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Art. 2°. Fica criado no Município de BURITI ALEGRE-GO, vagas para estagiários, na proporção de 20% (vinte por cento) da quantidade total de servidores públicos, nos termos do Art. 17, inciso IV, da Lei Federal nº 11.788/2008, que poderão ser alocados em qualquer área de conhecimento, dependendo da conveniência, oportunidade e necessidade, estabelecida em convenio ou contrato.
Art. 3°. Para cada estagiário que o IEL disponibilizar a pedido da Administração Pública Municipal, o Município de BURITI ALEGRE-GO repassará a titulo de remuneração, o valor de até 90% (noventa por cento) do Salário Mínimo Vigente a titulo de bolsa do estagiário, condicionado ao nível escolar e carga horária estabelecidas em contrato individualizado e R$ 30,00 (trinta reais) a titulo de taxa de administração ao IEL, que poderá ser reajustado anualmente.
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Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, Estado de Goiás, aos 17 dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e dois (17.01.2022).
ANDRÉ DE SOUSA CHAVES
Prefeito Municipal de Buriti Alegre