Gabinete do Prefeito · 9 de setembro de 2025
LEI Nº 663/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 663/2025
Lei nº 663/2025
Buriti Alegre/GO, 04 de setembro de 2025
“Altera dispositivo na Lei Municipal nº 595, de 29 de setembro de 2023”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Anexo III da Lei nº 595, de 29 de setembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
............................
ANEXO III
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
............................
CARGO
VAGAS
SAL. BASE
XIII
AUXILIAR DE LIMPEZA
34
CARGO
VAGAS
SAL. BASE
XVII
CONDUTOR DE AMBULÂNCIA
14
CARGO
VAGAS
SAL. BASE
XX
CUIDADOR SOCIAL
17
CARGO
VAGAS
SAL. BASE
XLIII
TÉCNICO EM ENFERMAGEM
12
CARGO
VAGAS
SAL. BASE
XLVI
TRABALHADOR BRAÇAL
10
............................
Art. 2º - O quantitativo de cargos previsto no Anexo IV da Lei nº 595, de 29 de setembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
............................
ANEXO IV
CARGOS E SUAS ATRIBUIÇÕES
..................................
XIII
Nome do cargo
Auxiliar de Limpeza
Quantidade de cargos
34
Forma de provimento
Concurso Público
Remuneração
R$ 1.400,00
Jornada de trabalho
40 horas semanais
Requisitos para investidura do cargo
· Ensino Fundamental Incompleto;
· Idade: mínima de 18 anos;
Síntese dos Deveres: Fornecer suporte nas unidades municipais através da preparação e distribuição de alimentos, bem como da limpeza e organização das instalações, realizando a manutenção e conservação dos bens quando necessário.
Atribuições: Exercer atividades de apoio, preparando e servindo lanches e refeições, limpando e arrumando as dependências da área de trabalho em atendimento às necessidades das unidades do Município; comunicar sobrequalquer ameaça ao patrimônio público; realizar a limpeza geral das unidades municipais; lavar e passar roupas; manter conservado todos os patrimónios existentes na unidade onde houver a necessidade de limpeza; executar outras atividades correlatas de mesma natureza e grau de complexidade da função.
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XVIII
Nome do cargo
Condutor de Ambulância
Quantidade de cargos
14
Forma de provimento
Concurso Público
Remuneração
R$ 1.900,00
Jornada de trabalho
24 horas de trabalho por 72 horas de descanso
Requisitos para investidura do cargo
· Ensino Médio Completo;
· Idade: mínima de 21 anos;
· CNH, no mínimo categoria D;
· Deter certificado de Curso Especializado para Condutores de veículos de Emergência.
· Além do atendimento aos requisitosserá ainda exigida, para o exercício do cargo de Condutor de Ambulância, disposição pessoal para a atividade; equilíbrio emocional e autocontrole; disposição para cumprir ações orientadas.
Síntese dos Deveres: Operar veículos destinados ao atendimento de pacientes, mantendo-os em bom estado, seguindo orientações da central de regulação e conhecendo a rede de saúde local; auxiliar a equipe de saúde, realizar medidas de suporte à vida, manter o veículo limpo e realizar manutenções básicas.
Atribuições: Conduzir veículos terrestres de urgência destinados ao atendimento e transporte de pacientes; conhecer integralmente o veículo e realizar manutenção básica do mesmo; estabelecer contato radiofônico ou telefônico com a central de regulação, unidades e secretaria de Saúde e seguir suas orientações; conhecer a malha viária local; conhecer a localização de todos os estabelecimentos de saúde integrados ao sistema assistencial local; auxiliar a equipe de saúde nos gestos básicos de suporte à vida, auxiliar a equipe nas imobilizações e transporte de vítimas; realizar medidas de reanimação cardiorrespiratórias básicas; identificar todos os tipos de materiais existentes nos veículos de socorro e sua utilidade a fim de auxiliar a equipe de saúde; cumprir com a regulamentação do setor de transporte; zelar pela limpeza e conservação do(s) veículo(s) sobre seu(s) cuidado(s); verificar, diariamente, as condições operacionais a sua disposição (nível do óleo do motor, nível da água do aquecimento do motor, nível da água do limpador de para-brisas, nível do óleo de freio; regulagem dos pneus, etc.); promover o abastecimento de combustíveis; apurar, diariamente, se a calibragem e o balanceamento estão adequadamente regulados para evitar danos nos rolamentos, amortecedores, suspensão e garantir’ uma boa dirigibilidade que evite o consumo irregular dos pneus; verificar, continuamente, o estado dos freios para se prevenir acidentes que possam advir destes problemas; planejar os trajetos mais racionais e apropriados para uma direção econômica e eficaz, visando chegar rapidamente ao destino e liberar o veículo no menor tempo possível, respeitando, obviamente, as regras de trânsito; efetuar os registros de saídas e chegadas dos veículos, mantendo o controle através de relatório padronizado; manter o veículo limpo (interna e externamente) e higienizado apropriadamente; observar as condições gerais do veículo e informar o responsável sobre ocorrências relevantes que requerem manutenções preventivas e/ou corretivas; executar outras tarefas que contribuam, direta ou indiretamente, para o bom desempenho de suas funções; providenciar o suprimento de materiais necessários à execução dos serviços; executar outras atividades correlatas de mesma natureza e grau de complexidade da função, podendo, ainda, o exercício das funções públicas, ser realizado no período noturno, em finais de semana ou feriados, de acordo com a oportunidade e conveniência da Administração.
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XX
Nome do cargo
Cuidador Social
Quantidade de cargos
17
Forma de provimento
Concurso Público
Remuneração
R$ 1.400,00
Jornada de trabalho
40 horas semanais
Requisitos para investidura do cargo
· Ensino Fundamental Incompleto;
· Idade: mínima de 18 anos;
· Ter boa sanidade física e mental;
· Reconhecida idoneidade moral;
Síntese dos Deveres:Executar tarefas essenciais em Casa/Abrigo, incluindo o cuidado de crianças, adolescentes e idosos, garantindo seu bem-estar, saúde, alimentação, higiene, educação, cultura e lazer; encarregar pela limpeza do local, da supervisão das refeições, da assistência em atividades recreativas e educacionais, da administração de medicamentos conforme prescrição médica; atuar como elo entre os acolhidos, a equipe técnica e a família.
Atribuições: Executar trabalhos na Casa/Abrigo, inclusive com crianças e adolescentes; executar trabalhos na Casa/Abrigo com idosos; zelar pelo bem-estar, saúde, alimentação, higiene pessoal, educação, cultura, recreação e lazer das crianças, dos adolescentes assistido e dos idosos; executar a limpeza da Casa/Abrigo; zelar pelas refeições diárias dos abrigados; acompanhá-los nas suas recreações, inclusive educacionais; lavar as roupas dos abrigados; acompanhar os acolhidos nos seus afazeres e incentivar para o desenvolvimento de potencialidades e autonomia; atuar como elo entre o usuário acolhido (pessoa cuidada), a Equipe técnica e a família; escutar, estar atento e ser solidário com a pessoa cuidada, providenciando o atendimento das demandas de cada indivíduo; cuidar da higiene pessoal; estimular e acompanhar a alimentação saudável; ajudar na locomoção e atividades físicas; estimular atividades de lazer e ocupacionais; administrar as medicações, conforme a prescrição e orientação médica; comunicar à Equipe Técnica sobre toda e qualquer situação anormal que ocorra com cada usuário, dentro ou fora do espaço físico da Casa/Abrigo; monitorar os acolhidos em tempo integral; manter o ambiente organizado; organizar ações e atividades internas; acompanhar os acolhidos em demandas específicas fora da Casa Abrigo, quando necessário; elaborar relatório semanal; respeitar e atender as exigências advindas da Equipe Técnica, bem como da Secretaria Municipal de Assistência Social; executar outras atividades correlatas de mesma natureza e grau de complexidade da função.
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XLIII
Nome do cargo
Técnico em Enfermagem
Quantidade de cargos
12
Forma de provimento
Concurso Público
Remuneração
Piso Nacional
Jornada de trabalho
40 horas semanais
Requisitos para investidura do cargo
· Curso Técnico Profissionalizante na área de atuação e registro no respectivo Conselho.
· Idade: mínima de 18 anos;
· Registro no COREN.
Síntese dos Deveres: Execução de atividades de enfermagem sob supervisão, como curativos, administração de medicamentos, coleta de material para exames e assistência a médicos, além de colaborar em programas de educação para a saúde e vigilância epidemiológica, prestando atendimento em unidades de saúde e assistência a idosos.
Atribuições: Exercer, sob a supervisão de Enfermeiro, atividades com complexidade de nível médio de escolaridade, voltadas à execução de serviços de enfermagem com foco na proteção, promoção e recuperação da saúde da população, segundo os protocolos e procedimentos adotados, e segundo as normas legais orientadoras do respectivo exercício profissional; realizar curativos, inalações, administração de medicamentos, coleta de material para exames, remoção de pontos e outros procedimentos, segundo prescrição médica; preparação de pacientes para consulta, verificação de sinais vitais, atualização de prontuários e cuidado com a adequada utilização e conservação de materiais, equipamentos e medicamentos da unidade; colaboração em programas de educação para a saúde e o levantamento de dados para elaboração de relatórios, entre outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade, além de digitar seus pareceres; prestar auxílio ao médico em técnicas específicas, quando da realização de exames e/ou tratamentos; participar de ações de vigilância epidemiológica; no caso de ser designado para atuar na área da vigilância da saúde, utilizar seus conhecimentos específicos para, em equipe multiprofissional, planejar, organizar, coordenar, supervisionar, avaliar, orientar, fiscalizar e executar um conjunto de ações visando diminuir, eliminar ou prevenir os riscos de agravos à saúde do indivíduo ou coletividade e intervir sobre os problemas sanitários da produção e circulação de mercadorias, da prestação de serviços e da intervenção sobre o meio ambiente, objetivando a proteção da saúde do consumidor, do trabalhador e da população em geral; prestar atendimento em Unidades de Saúde e de Assistência ao Idosos do Município ou em entidades sem fins lucrativos, conhecidas como Organizações da Sociedade Civil - OSC, com Termo de Convênio e/ou Termo de Colaboração firmado com a Administração Pública; e executar outras atividades correlatas de mesma natureza e grau de complexidade da função, podendo, ainda, o exercício das funções públicas, ser realizado no período noturno, em finais de semana ou feriados, de acordo com a oportunidade e conveniência da Administração.
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XLVI
Nome do cargo
Trabalhador Braçal
Quantidade de cargos
10
Forma de provimento
Concurso Público
Remuneração
R$ 1.400,00
Jornada de trabalho
40 horas semanais
Requisitos para investidura do cargo
· Ensino Fundamental Incompleto;
· Idade: mínima de 18 anos;
· Boa aptidão Física.
Síntese dos Deveres: Execução de uma variedade de trabalhos braçais, como transporte de materiais, capina, roçagem, construção e manutenção de estruturas, plantio e cuidado de plantas, limpeza de vias públicas, poda de árvores, e manutenção de ferramentas e equipamentos.
Atribuições: Executar todo tipo de trabalho braçal, tais como transportar materiais diversos, embalar, descarregar materiais diversos, capinar, roçar, cavar utilizando diversos equipamentos, operar roçadeiras, plantar manualmente, reformar pontes, reformar cercas, cercar área de plantio, escolher mudas; podar plantas; cobrir frutos e plantas; irrigar plantação; montar viveiros, transplantar mudas; plantar cercas vivas; furar cisternas; abrir valas; auxiliar na montagem de instalação hidráulica e elétrica; limpar e amolar ferramentas; proceder à limpeza de estradas, retirando entulhos e terras, possibilitando o trânsito adequado de veículos, e o escoamento adequado de águas pluviais; construir valetas no decorrer das estradas, de forma a viabilizar o escoamento de águas pluviais, de acordo com técnicas estabelecidas; carpir estradas, ruas e calçadas de forma a preservar e conservar vias públicas, permitindo o acesso de veículos e pessoas; efetuar a poda de árvores em vias urbanas, possibilitando o acesso adequado, conforme programa de arborização proposto; realizar o corte de árvores na área urbana e/ou rural, buscando preservar a segurança de munícipes ou mesmo viabilizar a construção de obras públicas; efetuar a manutenção das ferramentas e equipamentos de uso no trabalho de acordo com as determinações e orientações recebidas da chefia imediata; auxiliar no trabalho de construção civil, furando buracos, fazendo massas, concretos e transportando material para ser utilizado na obra; executar outras atividades correlatas de mesma natureza e grau de complexidade do cargo.
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Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, Estado de Goiás, aos quatro dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco (04.09.2025).
GARIBALDO FERREIRA DE SANTANA NETO
Prefeito de Buriti Alegre