Gabinete do Prefeito · 18 de outubro de 2021
LEI Nº 514/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 514/2021
Lei n° 514/2021
Buriti Alegre/GO, 15 de Outubro de 2021.
“Dispõe sobre a criação do Cicloturismo na Estância Turística de Buriti Alegre- Go, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica instituído o Ciclo turismo na Estância Turística de Buriti Alegre- Go.
Art. 2º O Ciclo turismo tem como objetivos:
I – Incentivar o uso da bicicleta e ao Turismo Rural, Gastronômico, de aventura, contemplativo e ecológico;
II – A melhoria da saúde e bem-estar dos cidadãos, por meio da promoção do lazer e da atividade física;
III – A valorização da cultura e dos atrativos turísticos locais e regionais;
IV – O desenvolvimento dos arranjos produtivos e movimentação da economia, motivando novos investimentos e novas estratégias para agregar valor aos serviços e produtos da cadeia produtiva local e regional;
V – A promoção da mobilidade e acessibilidade.
Art. 3º Para os efeitos desta Lei entende-se por:
I – Ciclo turismo: forma de turismo que consiste em viajar utilizando a bicicleta como meio de transporte;
II – Turismo Ecológico: segmento da atividade turística que utiliza de forma sustentável o patrimônio natural e cultural, incentiva sua conservação e busca a formação de uma consciência ambientalista, por meio da interpretação do ambiente, promovendo o bem-estar da população;
III – Arranjo produtivo do local: conjunto de fatores econômicos, políticos e sociais, relacionados a um mesmo território, destinados a desenvolver atividades econômicas correlatas e que apresentem vínculos de produção, interação, cooperação e aprendizagem;
IV – Sistema ciclo turístico; conjunto de circuitos, rotas e produtos turísticos voltados para o turismo em bicicleta;
V – Circuito cicloturístico: trajeto de longa distância no qual coincidem os pontos de partida e de chegada, integrando produtos turísticos regionais e cuja identidade é reforçada ou atribuída pela utilização turística;
VI – Rota cicloturística: rumo, caminho, itinerário ou trajeto de curta ou média distância que compõe um circuito cicloturístico, interligando produtos turísticos locais, cuja identidade é reforçada ou atribuída pela utilização turística.
Art. 4ºCriação e o traçado dos circuitos, e rotas cicloturísticas deverá:
I – Considerar as bacias hidrográficas, o relevo e a formação histórica, cultural e social de cada região;
II – Priorizar a interligação entre os sistemas cicloturísticos e a infraestrutura cicloviária rural e urbana já existente;
III – Priorizar estradas, vias secundárias ou locais de menor fluxo;
IV – Garantir a Participação popular;
Art.5º - Para a consecução dos objetivos desta Lei o Poder Executivo Poderá:
I – Definir o traçado das rotas cicloturísticas a fim de integrar os Municípios e regiões que compõem os circuitos cicloturísticos;
II – Definir o padrão da sinalização dos circuitos cicloturísticos;
III – Implantar sinalização dos circuitos cicloturísticos;
IV – Mapear os atrativos e os produtos turísticos existentes na região dos circuitos e rotas cicloturísticas, tais como:
a) Monumentos históricos;
b) Atrativos naturais;
c) Hospedagens;
d) Locais para alimentação e hidratação;
e) Bicicletarias, paraciclos e bicicletários;
f) Unidades de Saúde.
V – Formalizar convênios com a iniciativa privada e/ou outras Associações e Entidades de classe para poder disponibilizar informações e oferecer materiais sobre os circuitos cicloturísticos, atrativos e produtos turísticos em meios de comunicação físico e virtuais como mapas, cartilhas, certificados, passaportes, sites e aplicativos
VI – Formar consórcios para implantação, administração, manutenção e gestão dos circuitos cicloturísticos intermunicipais;
VII – Dar prioridade às áreas e construções dos locais que irão compor as rotas e circuitos, intensificando sua limpeza e manutenção e mantendo em boas condições, as vias de acesso às mesmas.
Parágrafo Único – Para concretização dos serviços e estruturas dispostos nos incisos III, IV e V deste artigo poderão ser celebradas parcerias com a iniciativa privada.
Art. 6º - O Poder Executivo poderá contar com a colaboração dos praticantes do cicloturismo para criar e organizar por meio de Decreto, Rotas Temáticas com menor ou maior grau de dificuldade, planejadas para atender os diferentes interesses dos praticantes de Mountain Bike.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, Estado de Goiás, aos quinze dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e um (15.10.2021).
ANDRÉ DE SOUSA CHAVES
Prefeito Municipal de Buriti Alegre