Gabinete do Prefeito · 8 de novembro de 2017
LEI Nº 395/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 395/2017
Buriti Alegre/GO, 06 de Novembro de 2017.
“Dispõe sobre alterações no plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social de Buriti Alegre-GO, e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Conforme a avaliação atuarial do ano de 2017, ficam implementadas as alíquotas do custo normal e custo suplementar, visando o plano de amortização para o equacionamento do déficit atuarial do RPPS de Buriti Alegre, devendo ser automaticamente modificada nos anos seguintes conforme quadro abaixo:
Período
Alíquota do Custo Normal Mensal
Taxa de Administração Mensal
Alíquota do Custo Suplementar Mensal
Alíquota Total Mensal
1° ao 5º ano
24,80%
2,00%
8,20%
35,00%
6º ao 33º ano
24,80%
2,00%
44,10%
70,90%
Art. 2º Para O percentual da contribuição previdenciária parte patronal dos Poderes Legislativo e Executivo, incluídas as autarquias e fundações, para o ano de 2017 é de 24,00% (vinte e quatro por cento), inclusos nesse percentual o custo normal, o custo suplementar e a taxa de administração e incidirá sobre a remuneração de contribuição paga aos servidores efetivos, nos termos da lei.
Art. 3º A contribuição previdenciária dos servidores efetivos permanecerá em 11% (onze por cento) incidente sobre a sua remuneração de contribuição.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Buriti Alegre, Estado de Goiás, aos seis dias do mês de Novembro de dois mil e dezessete (06.11.2017).
ANDRÉ DE SOUSA CHAVES
Prefeito Municipal