Gabinete do Prefeito · 19 de junho de 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2024
Lei Complementar nº 005/2024
Buriti Alegre/GO, 18 de Junho de 2024.
“Acresce dispositivo na Lei Municipal nº 092 de 16 de maio de 2008 – Estatuto do Magistério Municipal e Plano de Carreira, e da outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Acresce dispositivo no artigo nº 114 da Lei Municipal nº 092 de 16 de maio de 2008 – Estatuto do Magistério Municipal e Plano de Carreira, passando a vigorar acrescido da seguinte redação:
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Título XV
Disposições Gerais e Transitórias
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Art. 114 – Os diretores de escola serão eleitos em eleições diretas pela comunidade escolar, de acordo com regulamento a ser elaborado com a participação dos professores.
§1º - A habilitação para concorrer ao cargo de diretor escolar, será feita mediante aprovação em Processo de Seleção, promovido pela Secretaria Municipal de Educação, como critério técnico de mérito e desempenho.
§2º - Caso ocorra empate entre os candidatos aptos a concorrer ao cargo de diretor/gestor de unidade escolar, o critério de desempate a ser usado será a análise curricular alinhada a BNCC.
§3º - A permanência no cargo de Diretor Escolar, dependerá do cumprimento das metas com relação ao direito de aprendizagem de cada etapa escolar, atendendo à proposta pedagógica para o ensino e aprendizagem na unidade escolar por ele dirigida, analisado bimestralmente pelo departamento pedagógico da Secretaria Municipal de Educação através de relatórios e gráficos.
§4º - É obrigação do Diretor Escolar manter a regularidade das prestações de conta decorrentes do exercício do cargo ante o órgão responsável na Secretaria Municipal de Educação.
§5º - Se descumpridas as obrigações contidas nos parágrafos anteriores, ou se houver redução do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB da unidade escolar dirigida pelo diretor eleito, o mesmo deverá elencar e justificar as causas à Secretaria Municipal de Educação e ao Conselho Escolar que, se acatadas, permitirão a continuidade no exercício do cargo, se assim entender o Secretário Municipal de Educação e o Chefe do Poder Executivo.
§6° - Ocorrendo a necessidade de substituição do diretor escolar, para períodos entre 15 (quinze) e 120 (cento e vinte) dias o substituto, enquanto perdurar a licença, e em caráter pro tempore, deverá ser ocupante da função de coordenador pedagógico ou docente efetivo, o qual perceberá, neste interregno, importância correspondente à diferença existente entre a sua remuneração e a remuneração do diretor em exercício.
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Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, Estado de Goiás, aos dezoito dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro (18.06.2024).
ANDRÉ DE SOUSA CHAVES
Prefeito Municipal de Buriti Alegre