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Congresso

Gabinete do Prefeito · 27 de setembro de 2022

LEI 556/2022

GABINETE DO PREFEITO

LEI 556/2022

Lei n° 556/2022

Buriti Alegre/GO, 26 de Setembro de 2022.

“Autoriza a abertura Crédito Adicional Suplementar, e das outras providencias”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo, no decorrer do exercício, abrir, créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento), utilizando como recurso anulação de dotações do próprio orçamento, nos termos dos artigos 40, 41, 42 e 43 § 1º inciso III da lei 4.320/64.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal nº 555 de 26 de Agosto de 2022.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, Estado de Goiás, aos vinte e seis dias do mês de Setembro do ano de dois mil e vinte e dois (26.09.2022).

ANDRÉ DE SOUSA CHAVES

Prefeito Municipal de Buriti Alegre

Publicado no Diario Municipal de Goiás, edição 2702, em 27 de setembro de 2022. Código identificador 502DE4F1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.