Gabinete do Prefeito · 25 de maio de 2026
LEI Nº 704/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 704/2026
Lei nº 704/2026
Buriti Alegre/GO, 18 de maio de 2026
“Institui o Programa Municipal de Sustentabilidade, Educação Ambiental e Reciclagem, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Buriti Alegre, o Programa Municipal de Sustentabilidade, Educação Ambiental e Reciclagem, com a finalidade de promover ações contínuas de preservação ambiental, manejo adequado de resíduos sólidos e incentivo à reciclagem.
CAPÍTULO II – DAS AÇÕES NO MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE
Art. 2º O Programa terá, no âmbito geral do Município, as seguintes diretrizes:
I – Implantação de ecopontos destinados ao recebimento de materiais recicláveis, resíduos volumosos, eletroeletrônicos e resíduos da construção civil de pequeno porte;
II – Implementação e ampliação da coleta seletiva, com pontos de entrega voluntária e logística adequada para destinação dos resíduos;
III – Promoção de campanhas permanentes de educação ambiental, especialmente nas escolas municipais, com foco em:
a) conscientização sobre preservação ambiental;
b) separação correta do lixo;
c) incentivo à reciclagem e reutilização de materiais;
IV – Realização de programas educativos voltados à comunidade em geral, com palestras, oficinas e eventos temáticos;
V – Incentivo à formação e fortalecimento de cooperativas ou associações de catadores de materiais recicláveis;
VI – Estímulo à redução da geração de resíduos e ao consumo consciente;
VII – Implementação de programas de logística reversa, em parceria com o setor privado;
VIII – Criação de campanhas periódicas de limpeza urbana e descarte consciente;
IX – Incentivo à arborização urbana e manutenção de áreas verdes.
CAPÍTULO III – DAS AÇÕES NA REGIÃO DO LAGO DAS BRISAS
Art. 3º Fica instituído, como eixo específico do Programa, o conjunto de ações voltadas à Região do Lago das Brisas.
Art. 4º São diretrizes específicas para a Região do Lago das Brisas:
I – Realização de limpeza periódica das margens do lago, rios, córregos e áreas de preservação ambiental;
II – Instalação de ecopontos e lixeiras seletivas em locais estratégicos, inclusive áreas turísticas e de grande circulação;
III – Implementação de ações de fiscalização e combate ao descarte irregular de resíduos;
IV – Trituração de galhos e resíduos vegetais provenientes de podas e limpezas, com destinação para produção de compostos orgânicos;
V – Desenvolvimento de campanhas de conscientização voltadas a turistas, comerciantes e moradores da região;
VI – Incentivo à participação da comunidade local, associações e empreendedores na preservação ambiental;
VII – Promoção de ações educativas e eventos ambientais na região;
VIII – Recuperação de áreas degradadas e proteção da vegetação nativa;
IX – Estímulo a práticas sustentáveis no turismo local.
CAPÍTULO IV – DA DESTINAÇÃO DOS RESÍDUOS ORGÂNICOS
Art. 5º A produção de compostos orgânicos provenientes da trituração de resíduos vegetais será destinada prioritariamente para:
I – utilização em praças, jardins, áreas verdes e projetos de arborização do Município;
II – doação a pequenos produtores rurais, hortas comunitárias e projetos socioambientais;
III – formação de estoque estratégico para recuperação de áreas degradadas.
CAPÍTULO V – DAS PARCERIAS
Art. 6º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com entidades públicas e privadas, organizações não governamentais, associações comunitárias, instituições de ensino e iniciativa privada para execução das ações previstas nesta Lei.
CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, Estado de Goiás, aos dezoito dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis (18.05.2026).
GARIBALDO FERREIRA DE SANTANA NETO
Prefeito Municipal de Buriti Alegre